TJSC - 0002569-48.2009.8.24.0055

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

OSNI JOSE SCHROEDER

CPF *21.***.*89-34

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER

OAB: 026350/SC

CPF *69.***.*87-87

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

OFICINA MEC NICA E AUTO PECAS LEOPARDO LTDA

CNPJ: 09.449.054/0001-03

GELIO DE OLIVEIRA

CPF *04.***.*75-05

LUCIANA MARIA DE MIRA HARASIM

CPF *09.***.*21-20

VANDERLUIR DE OLIVEIRA

CPF *54.***.*64-94

Advogados

ADRIANA DORNELLES PAZ KAMIEN

OAB: 007296/SC

CPF *90.***.*61-91

FELIPE COSTA AMARAL

OAB: 052259/SC

CPF *90.***.*43-80

CAROLINE BOLOGNHESI BUZELLE

OAB: 030564/SC

CPF *24.***.*54-60

CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER

OAB: 026350/SC

CPF *69.***.*87-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2024 17:12

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RIN020

  • 05/10/2024 17:10

    Transitado em Julgado

  • 05/10/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 26/09/2024 08:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 14/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26, 28 e 29

  • 13/09/2024 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 06/09/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 23/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28, 29 e 32

  • 23/08/2024 17:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 15/08/2024 02:30

    Publicação do Acórdão - no dia 15/08/2024

  • 14/08/2024 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 14/08/2024 15:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 14/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Acórdão - disponibilização confirmada no dia 14/08/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/08/2024

  • 14/08/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Nº 0002569-48.2009.8.24.0055/SC RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELADO: OFICINA MECÂNICA E AUTO PEÇAS LEOPARDO LTDA (RÉU) EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. deferimento do benefício da justiça gratuita ao requerido.

    DIREITO AMBIENTAL. oficina mecânica de veículos pesados (caminhões, ônibus e tratores). atividade considerada Potencialmente Causadora de Degradação Ambiental. operação sem licenciamento ou cadastro ambiental.

    LAVRATURA DE Termo Circunstanciado de Ocorrência pela Polícia Militar Ambiental. embargo. declaração dos agentes de vistoria acerca DAs condições poluidoras. destinação de resíduos a céu aberto. fossa sem isolamento. construção precária. responsabilidade que se estende ao engenheiro responsável pela art, contratado para elaboração e execução do projeto de edificação. inteligência dos arts. 7º e 20, parágrafo único, da Lei n. 5.194/1966. apelante que emitiu declaração de que a edificação estava em conformidade ambiental à Fatma, mesmo ciente das irregularidades apontadas pelos órgãos competentes.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA confirmada. não cabimento de honorários ao ministério público.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS.

    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FÁTICA EXCEPCIONAL.

    PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO.

    RECURSOs CONHECIDOs E não PROVIDOs.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, deferir o benefício da justiça gratuita ao apelante Osni, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 13 de agosto de 2024.    

  • 13/08/2024 18:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2024

  • 13/08/2024 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico

  • 13/08/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/08/2024 16:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0102 -> DRI

  • 13/08/2024 16:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/08/2024 14:13

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 01/08/2024 15:38

    Juntada de Petição

  • 26/07/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b>

  • 26/07/2024 00:00

    Intimação

    1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002569-48.2009.8.24.0055/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELANTE: OSNI JOSE SCHROEDER (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER (OAB SC026350) APELADO: OFICINA MECÂNICA E AUTO PEÇAS LEOPARDO LTDA (RÉU) APELADO: LUCIANA MARIA DE MIRA HARASIM (RÉU) ADVOGADO(A): Caroline Bolognhesi Buzelle (OAB SC030564) ADVOGADO(A): ADRIANA DORNELLES PAZ KAMIEN (OAB SC007296) APELADO: VANDERLUIR DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FELIPE COSTA AMARAL (OAB SC052259) APELADO: GELIO DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANE APARECIDA SCHROEDER (OAB SC026350) APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES INTERESSADO: EDGAR ANTON (INTERESSADO) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDERSON GODOY Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de julho de 2024.

    Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente

  • 25/07/2024 15:04

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/07/2024

  • 25/07/2024 15:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/07/2024 15:02

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 53

  • 12/07/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/06/2024 08:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/06/2024 08:59

    Despacho

  • 23/05/2024 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 10/05/2024 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 30/04/2024 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 30/04/2024 14:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0603 para GPUB0102)

  • 30/04/2024 14:51

    Alterado o assunto processual

  • 30/04/2024 14:20

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0603 -> DCDP

  • 30/04/2024 14:20

    Determina redistribuição por incompetência

  • 30/04/2024 09:07

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0603

  • 30/04/2024 09:07

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 09:00

    Alterado o assunto processual

  • 26/04/2024 14:55

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0603 -> DCDP

  • 26/04/2024 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 26/04/2024 14:50

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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