17/09/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5002691-24.2023.8.24.0139/SC AUTOR: VALMOR SILVEIRAADVOGADO(A): FABIO PRA (OAB SC030755)AUTOR: MARIA REGINA SILVEIRAADVOGADO(A): FABIO PRA (OAB SC030755) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, assevero que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC) e, para tal fim, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC).

Nesse sentido, destaco que, à vista da natureza meramente declaratória da Ação de Usucapião, compete à parte autora instruir a inicial com os documentos indispensáveis à comprovação da aquisição originária da propriedade (art. 320 do Código de Processo Civil e Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo1), somente sendo admissível a prova testemunhal em caráter subsidiário ou complementar (art. 227, parágrafo único, do Código Civil). Todavia, em face do primado da cooperação na busca pela celeridade processual, não basta à parte autora apresentar os documentos de modo disperso em meio aos demais atos processuais - pelo contrário, estes devem ser apresentados de modo organizado e de fácil localização.

Isso porque o Magistrado(a), no processo de usucapião, confere e fiscaliza a regularidade da documentação apresentada e, estando em ordem e suficientemente comprovados os requisitos da pretensão aquisitiva, declara a aquisição da propriedade.

Assim, considerando o grande volume de processos de usucapião que tramitam nesta Unidade Jurisdicional e que é corriqueiro que após toda a análise documental para sentenciar há necessidade de complementação de documentos, a concentração/indicação de todos os documentos em uma planilha única confere maior celeridade ao processo, a um só tempo permitindo à parte interessada suprir eventuais faltas e ao juízo um exame otimizado de seu conteúdo. PLANILHA DE ORGANIZAÇÃO PROCESSUAL DOCUMENTO(S)/ATOS PROCESSUAISEVENTO(S)I – procuração da parte autora e do cônjuge e/ou companheiro, se aplicável, outorgada ao advogado e documento que comprove seu estado civil declarado (certidão de casamento e/ou contrato de união estável, se existente); II - comprovante de recolhimento das custas iniciais ou requerimento expresso de concessão do benefício da justiça gratuita, acompanhada da declaração de hipossuficiência e do formulário que consta no Anexo I da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo, além dos documentos comprobatórios da hipossuficiência: a) comprovantes de rendimentos atualizados dos membros da entidade familiar, incluindo parte autora, maiores de 16 anos e cônjuge/companheiro da parte, exceto verbas referentes a benefícios assistenciais; b) declaração de propriedade de imóveis expedida pelo Cartório competente; c) declaração de propriedade de veículos automotores expedida pelo órgão de trânsito competente. III - a qualificação civil e endereço atualizado dos confrontantes e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se pertinente, os quais devem ser incluídos no cadastro processual na qualidade de interessados; IV – a qualificação civil e endereço atualizado do titular da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo e do(a) cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, o qual deve ser incluído no polo passivo da ação; V - certidões negativas dos distribuidores da Justiça Federal e Estadual de primeiro grau oriundas do local da situação do bem relativas às ações possessórias a serem expedidas em nome: a) do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver; b) daquele em cujo nome encontra-se registrado o imóvel e do respectivo cônjuge, se houver; c) de todos os demais possuidores e dos respectivos cônjuges, se houver, em caso de soma de posse para se completar o período aquisitivo da usucapião; VI - levantamento topográfico Georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, referenciado no sistema UTM, referenciado ao sistema central – 51º WGr, Datum SIRGAS 2000; VII - memorial descritivo que deverá conter a área total do imóvel, as medidas perimetrais e lances com seus respectivos confrontantes e anotação de responsabilidade técnica - ART, elaborados e assinados pelo mesmo profissional que elaborou o levantamento topográfico, devidamente habilitado junto CREA; VIII - comprovante de pagamento da ART; IX - fotografias atualizadas do imóvel usucapiendo que demonstrem seu estado, localização e a existência de limites; X - certidão atualizada da matrícula imobiliária do imóvel usucapiendo ou, quando não registrado, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis de Porto Belo e de Tijucas; XI – declaração da parte autora de que desconhece que a área usucapienda possua matrícula imobiliária ou seja parte integrante de uma gleba maior de terra com registro imobiliário, nos moldes constantes no anexo II da Portaria 01/2023 da 2ª Vara de Porto Belo; XII - certidão de confrontantes emitida pela Municipalidade; XIII – espelho/certidão cadastral imobiliária emitida pela Municipalidade ou declaração firmada pela parte de que o imóvel não possui cadastro municipal; XIV – certidão de tempo de cadastro emitida pela Municipalidade; XV - descrição minudente da origem e características da posse, bem como da duração e modalidade de usucapião pretendida, com a juntada de documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse; XVI - justo título - caso houver; XVII - para comprovação do tempo de posse: documentos que comprovem o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel usucapiendo (carnês de IPTU, contas de luz, água, telefone), alvará de construção, certidões ou declarações emitidas pela Prefeitura Municipal, CASAN, CELESC, que comprovem o histórico da ocupação do imóvel, dentre outros; XVIII - 2 (duas) declarações de testemunhas, com firma reconhecida em cartório, discorrendo sobre a posse da maneira mais pormenorizada e minudente possível, informando acerca do exercício durante todo o período necessário à espécie e, inclusive, sobre a posse exercida pelos antigos possuidores, assim como da fonte de seu conhecimento dos fatos, conforme modelo constante no anexo III da Portaria 01/2023, objetivando a dispensa da audiência de instrução, o que será avaliado no curso do processo. XIV - publicação do edital previsto no art. 259, inc.

I, do Código de Processo Civil; XX - citação dos confinantes ou a juntada de declaração expressa de concordância, com firma reconhecida em cartório, não sendo suficiente a mera assinatura no levantamento topográfico e memorial descritivo; XXI - citação do proprietário registral e do cônjuge ou companheiro(a), se aplicável, (em caso de imóvel com matrícula); XXII - intimações das fazendas públicas (Município, Estado e União) e do Ministério Público. ANTE O EXPOSTO: 1) INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos a planilha de documentos devidamente preenchida; Prazo: 30 dias. 2) Verificada a necessidade de complementação documental fica desde já deferido prazo adicional e improrrogável de 30 dias a partir do requerimento. 3) Estando a planilha integralmente preenchida e decorrido o prazo concedido: - nos processos em que não há contestação, voltem os autos conclusos para sentença; - nos contestados, retornem para saneador. 1.

Disponível em: https://www.tjsc.jus.br/atos-normativos/porto-belo
05/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
05/09/2025 13:32

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:31

Juntado(a)
05/09/2025 13:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
05/09/2025 10:37

Juntada de Petição
18/08/2025 19:41

Juntada de Petição
31/07/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
16/07/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
16/07/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
16/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
15/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 150, 151
14/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
04/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
25/03/2025 11:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 138
13/03/2025 10:18

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 132
13/03/2025 06:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 137
08/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
26/02/2025 07:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 131
25/02/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9843732, Subguia 5098052 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 293,72
24/02/2025 07:34

Expedição de ofício - 1 carta
24/02/2025 07:34

Expedição de ofício - 1 carta
24/02/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 16:06

Link para pagamento - Guia: 9843732, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5098052&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5098052</a>
22/02/2025 16:06

Juntada - Guia Gerada - MARIA REGINA SILVEIRA - Guia 9843732 - R$ 293,72
22/02/2025 16:06

Juntada de Petição
10/02/2025 15:41

Expedição de ofício - 1 carta
10/02/2025 15:41

Expedição de ofício - 1 carta
10/02/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
05/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
21/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
17/09/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
14/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
09/09/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 101
31/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 99
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 119 e 120
21/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
15/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 88
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 101, 107 e 108
09/08/2024 14:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
09/08/2024 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
06/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
04/08/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/08/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
31/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/07/2024 02:00:12, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/07/2024 Prazo do edital: 13/09/2024 Prazo de citação/intimação: 04/10/2024
31/07/2024 00:00

Edital

USUCAPIÃO Nº 5002691-24.2023.8.24.0139/SC AUTOR: VALMOR SILVEIRA AUTOR: MARIA REGINA SILVEIRA EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: Frederico Andrade Siegel - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS.

Prazo do Edital: 30 dias.

Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano, situado na Rua Bem Te Vi, nº 287, bairro Bombas, no município de Bombinhas-SC; com área de 486,12m²; inscrito na Prefeitura Municipal de Bombinhas sob a Inscrição Imobiliária sob nº 01.01.064.0982.001.001; e as seguintes medidas e confrontações: “O levantamento teve início no ponto 1 de coordenadas planas UTM, E-746.494,3464m e N-6.995.827,8284m, daí, partiu-se na frente, a Noroeste, com um azimute plano de 212º31'12” e uma distância de 13,20 metros, pelo muro até o ponto 2 de coordenadas planas UTM, E-746.487,2984m e N-6.995.816,6631m, estremando com a Rua Bem-Te-Vi, seguiu-se com um ângulo interno de 89º11'43” e uma distância de 36,89 metros, na lateral esquerda, a Sudoeste, pela parede e muro até o ponto 3 de coordenadas planas UTM, E-746.518,7543m e N-6.995.797,3919m, divisando com as terras de Nelson Alvaro Bertuzzi (terras de posse – inscrição imobiliária nº 01.01.064.0969.001), continuou-se com um ângulo interno de 89º07'59” e uma distância de 13,29 metros, nos fundos, a Sudeste, pelo muro e parede, até o ponto 4 de coordenadas planas UTM, E-746.525,5247m e N-6.995.808,8281m, confrontando com parte das terras do edifício Residencial San Gabriel (inscrição imobiliária nº 01.01.064.1408.001, lotes nº 104 e 105 unificados do Jardim Blumenau, matrícula nº 14.093-PB), com as terras de Marcio Vinotti (inscrição imobiliária nº 01.01.064.1388.001, lote nº 64 do Jardim Blumenau, matrícula nº 27.148-PB).

E parte das terras da Construtora e Incorporadora Natalia LTDA (inscrição imobiliária nº 01.01.064.1378.001, lote nº 63 do Jardim Bluemanau, matrícula nº 16.750-PB); finaldmente, proseguiu-se com um ângulo interno de 90º44'16” e uma distância de 36,51 metros, na lateral direita, a Nordeste, pela parede e muro, com as terras de Valmor silveira e Maria Regina Silveira (lote nº 64, do loteamento irregular “Manoel Leocadio”, inscrição imobiliária nº 01.01.064.0995.001, matrícula nº 39.336-PB-possuidores, Dionei Gonçalves e Greyzielli Kara Pellegrini), chegando-se ao ponto inicial do levantamento e fechando-se a poligonal, com um ângulo interno de 90º56'02". Desta descrição obteve-se uma área de 486,12 metros quadrados e um perímetro de 99,89 metros.

Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.

ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
30/07/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
30/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:00

Intimação por Edital
30/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2024
30/07/2024 14:42

Expedição de Edital - citação
30/07/2024 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REQUERIDOS AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS. Justiça gratuita: Não requerida.
30/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 89
29/07/2024 12:49

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90
27/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/07/2024 08:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
19/07/2024 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
18/07/2024 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
17/07/2024 12:28

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2024 12:24

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2024 12:22

Expedição de ofício - 1 carta
17/07/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN GABRIEL. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO VINOTTI. Justiça gratuita: Não requerida.
17/07/2024 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CONSTRUTORA E INCORPORADORA NATALIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
04/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:16

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 77
02/07/2024 14:16

Despacho
17/05/2024 13:29

Conclusos para despacho
16/05/2024 19:52

Juntada de Petição
07/05/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
26/04/2024 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 68
26/04/2024 16:33

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69
23/04/2024 09:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7385738, Subguia 3937803 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 800,03
12/04/2024 09:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7385738, Subguia 3937803
11/04/2024 15:37

Expedição de ofício - 1 carta
11/04/2024 15:32

Expedição de ofício - 1 carta
11/04/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/04/2024 04:02

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7385738, Subguia 3880211
04/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/03/2024 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7385738, Subguia 3880211
25/03/2024 04:03

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7385738, Subguia 3832468
11/03/2024 19:43

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7385738, Subguia 3832468
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
29/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
29/02/2024 13:38

Juntada - Guia Gerada - MARIA REGINA SILVEIRA - Guia 7385738 - R$ 797,18
29/02/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
28/02/2024 21:34

Juntada de Petição
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
25/01/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 11:02

Determinada a intimação - Complementar ao evento nº 48
25/01/2024 11:02

Despacho
23/11/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
22/11/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
14/11/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 41
13/11/2023 12:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40
08/11/2023 14:09

Conclusos para despacho
08/11/2023 10:40

Juntada de Petição
27/10/2023 08:20

Expedição de ofício - 1 carta
27/10/2023 08:17

Expedição de ofício - 1 carta
27/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:15

Juntada de Certidão
20/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
13/10/2023 02:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
11/10/2023 22:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
16/09/2023 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
14/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/09/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 09:00

Juntada de Petição
07/09/2023 12:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
05/09/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
18/08/2023 08:03

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2023 08:02

Expedição de ofício - 1 carta
18/08/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 07:44

Juntada de Certidão
18/08/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
17/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
16/07/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 12
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
28/06/2023 15:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para despacho - 24/05/2023 16:05:18)
28/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 15:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5658993, Subguia 3023436 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.605,85
15/06/2023 12:25

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658993, Subguia 3023436
06/06/2023 04:05

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5658993, Subguia 2952348
24/05/2023 16:04

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: USUCAPIÃO
24/05/2023 16:04

Alterado o assunto processual - De: Aquisição (Direito Civil) - Para: Usucapião Extraordinária
24/05/2023 14:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PEL0101 para PEL0201)
23/05/2023 19:17

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5658993, Subguia 2952348
23/05/2023 19:17

Juntada - Guia Gerada - MARIA REGINA SILVEIRA - Guia 5658993 - R$ 5.600,00
23/05/2023 19:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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