TJSC - 0312399-66.2015.8.24.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ: 83.021.808/0001-82

LUIZ ALBERTO BONDAN

CPF *57.***.*34-87

Advogados

LUCAS BALDO

OAB: 055014/SC

CPF *05.***.*27-35

PAULINHO DA SILVA

OAB: 014708/SC

CPF *86.***.*93-00

SERGIO MARTINS DE QUADROS

CPF *95.***.*75-34

KATRINE NAZZARI

OAB: 053976/SC

CPF *88.***.*52-48

MARILEI MARTINS DE QUADROS

OAB: 014209/SC

CPF *62.***.*00-04

STEFANIE MARCUSC

OAB: 071497/SC

CPF *88.***.*17-97

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

OAB: 071070/SC

CPF *03.***.*35-37

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 14:37

    Conclusos para decisão/despacho - TURUNIF -> GTU02S

  • 22/05/2025 10:58

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 36

  • 22/05/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/05/2025 10:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 21/05/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 20/05/2025 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2025 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 20/05/2025 17:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 20/05/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 0312399-66.2015.8.24.0018/SC RELATORA: Juíza MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRENTE: LUIZ ALBERTO BONDAN (RECORRENTE)ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976)ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209)ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497)ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE lei.

    APONTADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 52 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO.

    OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

    ENUNCIADO que se aplica QUANDO RECONHECIDA A ATIVIDADE PERIGOSA.

    LAUDO JUDICIAL realizado sob o crivo do contraditório e ampla defesa QUE NÃO RECONHECEU A PERICULOSIDADE.

    INAPLICABILIDADE no caso.

    EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Florianópolis, 19 de maio de 2025.    

  • 19/05/2025 21:50

    Remetidos os Autos - GTU02S -> TURUNIF

  • 19/05/2025 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 21:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/05/2025 21:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/05/2025 17:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 30/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/04/2025<br>Data da sessão: <b>19/05/2025 09:00</b>

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL do dia 19 de maio de 2025, segunda-feira, às 09h00min, se reunirão os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais na forma do art. 62 do Novo Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 3/2024-COJEPEMEC) e art. 142-K e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, serão julgados os processos abaixo relacionados.

    O acompanhamento das sessões totalmente virtuais será restrito aos julgadores, ao secretário do órgão e ao representante do Ministério Público, quando a este couber intervir como fiscal da ordem jurídica, dada a inviabilidade de visualização pelo público externo.

    Será retirado de pauta e incluído na sessão presencial oportuna, o processo em que houver: (a) objeção à forma de julgamento virtual, independentemente de motivação, apresentada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; (b) pedido de preferência apresentado por advogado que queira realizar sustentação oral, desde que apresentado até as 12 horas do dia útil anterior à sessão de julgamento onde o advogado deverá efetuar a inscrição no sistema automatizado para que o processo seja retirado de pauta da sessão virtual e inserido numa sessão presencial futura, momento em que deverá ser renovada a inscrição para sustentação oral. (c) destaque para debate em sessão presencial apresentado por qualquer dos julgadores; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 0312399-66.2015.8.24.0018/SC (Pauta: 24) RELATORA: Juíza MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: LUIZ ALBERTO BONDAN (RECORRENTE) ADVOGADO(A): KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A): MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A): STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A): EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RECORRENTE) PROCURADOR(A): LUCAS BALDO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de abril de 2025.

    Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente

  • 29/04/2025 14:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/04/2025

  • 29/04/2025 14:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 29/04/2025 14:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/05/2025 09:00</b><br>Sequencial: 24

  • 19/12/2024 19:23

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 19:23

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 19:23

    Juntada de Petição

  • 19/12/2024 19:23

    Juntada de Petição

  • 18/11/2024 13:31

    Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

  • 29/10/2024 00:00

    Intimação

    Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL do dia 18 de novembro de 2024, segunda-feira, às 09h00min, se reunirão os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais na forma do art. 62 do Novo Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 3/2024-COJEPEMEC) e art. 142-K e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, serão julgados os processos abaixo relacionados.

    O acompanhamento das sessões totalmente virtuais será restrito aos julgadores, ao secretário do órgão e ao representante do Ministério Público, quando a este couber intervir como fiscal da ordem jurídica, dada a inviabilidade de visualização pelo público externo.

    Será retirado de pauta e incluído na sessão presencial oportuna, o processo em que houver: (a) objeção à forma de julgamento virtual, independentemente de motivação, apresentada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; (b) pedido de preferência apresentado por advogado que queira realizar sustentação oral, desde que apresentado até as 12 horas do dia útil anterior à sessão de julgamento onde o advogado deverá efetuar a inscrição no sistema automatizado para que o processo seja retirado de pauta da sessão virtual e inserido numa sessão presencial futura, momento em que deverá ser renovada a inscrição para sustentação oral. (c) destaque para debate em sessão presencial apresentado por qualquer dos julgadores; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 0312399-66.2015.8.24.0018/SC (Pauta: 12) RELATORA: Juíza MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: LUIZ ALBERTO BONDAN (RECORRENTE) ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RECORRENTE) PROCURADOR(A): LUCAS BALDO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de outubro de 2024.

    Desembargador ALEX HELENO SANTORE Presidente

  • 25/10/2024 15:43

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2024

  • 25/10/2024 15:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/10/2024 15:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/11/2024 09:00</b><br>Sequencial: 12

  • 30/09/2024 17:06

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - TURUNIF -> GTU02S

  • 30/09/2024 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/09/2024 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 23/09/2024 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/09/2024 15:26

    Remetidos os Autos - GTU02S -> TURUNIF

  • 17/09/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2024 15:26

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/09/2024 16:16

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 28/08/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Data da sessão: <b>16/09/2024 09:00</b>

  • 28/08/2024 00:00

    Intimação

    Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA TOTALMENTE VIRTUAL do dia 16 de setembro de 2024, segunda-feira, às 09h00min, se reunirão os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais na forma do art. 66H do Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC) e art. 142-K e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, serão julgados os processos abaixo relacionados.

    O acompanhamento das sessões totalmente virtuais será restrito aos julgadores, ao secretário do órgão e ao representante do Ministério Público, quando a este couber intervir como fiscal da ordem jurídica, dada a inviabilidade de visualização pelo público externo.

    Será retirado de pauta e incluído na sessão presencial oportuna, o processo em que houver: (a) objeção à forma de julgamento virtual, independentemente de motivação, apresentada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; (b) pedido de preferência apresentado por advogado que queira realizar sustentação oral, desde que apresentado até as 12 horas do útil anterior à sessão de julgamento onde o advogado deverá efetuar a inscrição no sistema automatizado para que o processo seja retirado de pauta da sessão virtual e inserido numa sessão presencial futura, momento em que deverá ser renovada a inscrição para sustentação oral. (c) destaque para debate em sessão presencial apresentado por qualquer dos julgadores; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 0312399-66.2015.8.24.0018/SC (Pauta: 21) RELATORA: Juíza MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: LUIZ ALBERTO BONDAN (RECORRENTE) ADVOGADO(A): PAULINHO DA SILVA (OAB SC014708) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RECORRENTE) PROCURADOR(A): LUCAS BALDO PROCURADOR(A): JAURO SABINO VON GEHLEN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de agosto de 2024.

    Desembargadora FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART Presidente

  • 27/08/2024 14:32

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024

  • 27/08/2024 14:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/08/2024 14:20

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/09/2024 09:00</b><br>Sequencial: 21

  • 29/07/2024 14:36

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

  • 24/06/2024 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Marcelo Pizolati, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 11/07/2024.

    Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

    Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.

    De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.

    O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.

    O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

    Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

    Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 11/07/2024, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0312399-66.2015.8.24.0018/SC (Pauta: 36) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES RECORRENTE: LUIZ ALBERTO BONDAN (AUTOR) ADVOGADO(A): SÉRGIO MARTINS DE QUADROS (OAB SC009543) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC (RÉU) PROCURADOR(A): LUCAS BALDO RECORRIDO: OS MESMOS PERITO: RAFAEL BIAZI PERITO: FABIOLA TRASEL MARTINS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.

    Juiz de Direito Marcelo Pizolati Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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