TJSC - 5006469-85.2022.8.24.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ: 86.051.398/0001-00

CONDOMINIO EDELWEISS HOMES SPE LTDA

CNPJ: 46.471.318/0001-51

SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS - MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC - SAO BENTO DO SUL

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB: 009974/SC

CPF *21.***.*56-20

ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI

OAB: 006693/SC

CPF *76.***.*80-78

GABRIEL HOFMANN NIESUKOWSKI

OAB: 052434/SC

CPF *99.***.*17-02

PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER

OAB: 044169/PR

CPF *47.***.*67-84

ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA

OAB: 064793/PR

CPF *02.***.*03-58

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 02/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 26/02/2024 10:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 26/02/2024 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 22/02/2024 09:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

  • 22/02/2024 09:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

  • 21/02/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/02/2024 17:29

    Recurso Especial sobrestado

  • 19/02/2024 09:34

    Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

  • 16/02/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 499683, Subguia 97628 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

  • 15/02/2024 14:58

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 499683, Subguia 97628

  • 15/02/2024 14:58

    Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDELWEISS HOMES SPE LTDA - Guia 499683 - R$ 233,96

  • 15/02/2024 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 03/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 24/01/2024 07:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 23/01/2024 21:48

    Determinada a intimação

  • 23/01/2024 21:48

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 23/01/2024 13:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 23/01/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

  • 05/11/2023 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 27/10/2023 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 27/10/2023 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 27/10/2023 17:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 27/10/2023 09:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/10/2023 12:29

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 24/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 21/10/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 13/10/2023 02:01

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 20:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 26/09/2023 04:00

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 432146, Subguia 85461

  • 25/09/2023 23:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 12/09/2023 14:26

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 432146, Subguia 85461

  • 12/09/2023 14:24

    Juntada - Guia Gerada - CONDOMINIO EDELWEISS HOMES SPE LTDA - Guia 432146 - R$ 449,68

  • 01/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 44

  • 31/08/2023 16:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 22/08/2023 16:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/08/2023 16:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 22/08/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 15:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/08/2023 10:22

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/08/2023 10:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 22/08/2023 09:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 07/08/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/08/2023<br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00:00</b>

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006469-85.2022.8.24.0058/SC (Pauta: 122) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: CONDOMINIO EDELWEISS HOMES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA (OAB PR064793) ADVOGADO(A): PATRICIA MERI DRIESEL KAEFER (OAB PR044169) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS APELANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SÃO BENTO DO SUL (IMPETRADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS (OAB SC009974) ADVOGADO(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI (OAB SC006693) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de agosto de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 04/08/2023 16:45

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/08/2023

  • 04/08/2023 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 04/08/2023 16:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 122

  • 01/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 29/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 29/06/2023 16:49

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 29/06/2023 16:44

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

  • 29/06/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 29/06/2023 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/06/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2023 18:04

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 26/06/2023 22:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 20

  • 16/06/2023 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 12/06/2023 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 12/06/2023 09:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 07/06/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/06/2023 15:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2023 17:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/06/2023 17:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 06/06/2023 15:40

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 22/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00:00</b>

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.

    Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho.

    Apelação Nº 5006469-85.2022.8.24.0058/SC (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: CONDOMINIO EDELWEISS HOMES SPE LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ROSSANA REGIA DE SOUZA ALMEIDA (OAB PR064793) ADVOGADO(A): PATRICIA MERI DRIESEL (OAB PR044169) APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS APELANTE: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SÃO BENTO DO SUL (IMPETRADO) ADVOGADO(A): ALEXANDRE VINICIUS WEISS (OAB SC009974) ADVOGADO(A): ADRIANO DOMINGOS STENZOSKI (OAB SC006693) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 19/05/2023 16:20

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023

  • 19/05/2023 16:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 170

  • 19/05/2023 16:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 10/01/2023 18:17

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 10/01/2023 17:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 24/12/2022 17:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 15/12/2022 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 15/12/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 16:49

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 15/12/2022 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 64 do processo originário (22/11/2022). Guia: 4539123 Situação: Baixado.

  • 15/12/2022 15:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 64 do processo originário (22/11/2022). Guia: 4539123 Situação: Baixado.

  • 15/12/2022 15:47

    Distribuído por prevenção - Número: 50533925220228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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