15/07/2025 15:50

Baixa Definitiva
15/07/2025 15:50

Juntada de Certidão
14/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
14/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/07/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/07/2025 00:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
24/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
23/06/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001055-54.2023.8.24.0064/SCRÉU: EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVAADVOGADO(A): FABIO DE OLIVEIRA DAMIANI (OAB SC020413)ADVOGADO(A): THAILON VINICIUS CENCI (OAB SC054867)DESPACHO/DECISÃORestitua-se à Polícia Militar a câmera policial apreendida.

Arquivem-se.
20/06/2025 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
20/06/2025 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
20/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025 13:15

Decisão interlocutória
28/05/2025 17:46

Conclusos para decisão
05/05/2025 21:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
05/05/2025 20:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016288-28.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 18
05/05/2025 12:51

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA) BNMP: 5001055-54.2023.8.24.0064.15.0003-26 Tipo de Pena: Originária
03/05/2025 09:31

Juntada de peças digitalizadas
03/05/2025 09:20

Juntada de Certidão
03/05/2025 09:06

Juntada de peças digitalizadas
23/04/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152
14/04/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10074957, Subguia 5235460 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 247,10
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
27/03/2025 18:04

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO02CR
27/03/2025 18:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/04/2025. Parte EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA, Guia 10074957, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAc
27/03/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 18:04

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA - Guia 10074957 - R$ 247,10
27/03/2025 18:04

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
25/03/2025 14:22

Juntada de peças digitalizadas
25/03/2025 14:19

Expedição de Registro no Rol de Culpados
25/03/2025 14:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CR -> DCJE
25/03/2025 14:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA - CONDENADO
12/03/2025 18:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 140
21/02/2025 13:29

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/02/2025 14:28

Transitado em Julgado
20/02/2025 14:23

Juntada de peças digitalizadas
23/01/2025 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140 Oficial: JAILSON JOSE DE MELO
23/01/2025 14:05

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
25/11/2024 16:43

Juntada de Petição
08/10/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
20/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
20/09/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
19/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/09/2024 18:08

Julgado procedente o pedido - Condenatória
14/08/2024 10:56

Conclusos para julgamento
14/08/2024 10:56

Juntada de Certidão
30/07/2024 22:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
15/07/2024 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 20:37

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 17:35

Juntada de Petição
25/06/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122
16/06/2024 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
06/06/2024 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/06/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
29/05/2024 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
29/05/2024 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
29/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2024 15:54

Decisão interlocutória
29/05/2024 15:51

Conclusos para decisão
29/05/2024 13:46

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 29/05/2024 10:00. Refer. Evento 90
29/05/2024 08:08

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
27/05/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
24/05/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
22/05/2024 13:33

Juntada de Petição
04/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
17/04/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/04/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
16/04/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2024 13:24

Expedição de ofício
16/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/04/2024 13:23

Expedição de ofício
14/03/2024 15:02

Juntada de peças digitalizadas
14/03/2024 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
14/03/2024 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
13/03/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
13/03/2024 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
12/03/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2024 19:12

Decisão interlocutória
12/03/2024 17:59

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 29/05/2024 10:00
27/02/2024 14:54

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016288-28.2022.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 52
27/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
26/02/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/02/2024 19:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
05/02/2024 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/02/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
01/02/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 12:41

Juntada de peças digitalizadas
12/01/2024 09:59

Juntada de Petição
09/01/2024 18:31

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA - NORMAL
28/12/2023 16:19

Remetidos os Autos - PLANTAO -> SOO02CR
28/12/2023 16:19

Juntada de peças digitalizadas
28/12/2023 15:51

Expedição de alvará de soltura
28/12/2023 15:27

Decisão interlocutória
28/12/2023 15:24

Audiência de custódia - realizada - Juiz(a) - Local Audiência de Custódia - 1ª Vara Criminal - 28/12/2023 15:00. Refer. Evento 69
27/12/2023 22:48

Conclusos para decisão
27/12/2023 22:44

Audiência de custódia - designada - Local Audiência de Custódia - 1ª Vara Criminal - 28/12/2023 15:00
27/12/2023 22:41

Juntado(a)
27/12/2023 22:40

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
27/12/2023 22:40

Remetidos os Autos - SOO02CR -> PLANTAO
18/12/2023 12:42

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
18/12/2023 12:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA - SUSPENSAO ART. 366 CPP
15/12/2023 18:05

Expedição de Mandado - PRISÃO (EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA)
07/12/2023 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
07/12/2023 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
07/12/2023 15:39

Decretada a prisão preventiva
26/10/2023 18:51

Juntada de Certidão
26/10/2023 18:50

Conclusos para decisão
26/10/2023 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/10/2023 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/10/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 51
12/09/2023 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51 Oficial: JEAN GILBERTO RIBEIRO
12/09/2023 12:41

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
04/07/2023 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2023 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 14:30

Decisão interlocutória
04/07/2023 13:00

Conclusos para despacho
01/07/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
21/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
02/06/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/06/2023 02:01:17, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/06/2023 Prazo do edital: 20/06/2023 Prazo de citação/intimação: 30/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5001055-54.2023.8.24.0064/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA EDITAL Nº 310042796919 JUIZ DO PROCESSO: Fábio Nilo Bagattoli - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA, brasileira, nascida em 21/07/1981, natural de Porto Alegre/RS, inscrito no CPF: *04.***.*80-66, filha de Margarette Sapone e Pedro Celso Sapone, portadora do RG 5079285994/RS.

Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "[...] Assim agindo, a denunciada EDIMARA CRISTINA SAPONE DA SILVA incorreu nas sanções previstas nos artigos 163 parágrafo único inciso III, 307, 329 e 331, todos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material), razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia e requer seu recebimento, a citação da denunciada e, ainda a designação de audiência de instrução e julgamento para o interrogatório e a oitiva das pessoas abaixo relacionadas e por fim, condenação da denunciada e aplicação da sanção cabível ao final da tramitação processual." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
01/06/2023 23:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2023
09/05/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
09/05/2023 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
09/05/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 14:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
03/05/2023 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2023 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 24
27/03/2023 15:44

Juntada de peças digitalizadas
22/03/2023 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/03/2023 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/03/2023 13:45

Juntada de Petição
22/03/2023 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
22/03/2023 13:37

Juntada de Petição
22/03/2023 13:36

Juntada de Petição
22/03/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/03/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/03/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
21/03/2023 17:48

Decisão interlocutória
21/03/2023 17:41

Conclusos para decisão
21/03/2023 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
21/03/2023 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
21/03/2023 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
21/03/2023 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2023 12:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: ALEXANDRE GUILHERME VIANA GRANDI
20/03/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 22:58

Expedição de Mandado - SOOCEMAN
20/03/2023 18:43

Juntada de Petição
01/03/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/03/2023 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/03/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 15:42

Juntada de peças digitalizadas
01/03/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/03/2023 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/03/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/02/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2023 19:16

Recebida a denúncia
26/01/2023 17:09

Conclusos para decisão
23/01/2023 13:59

Distribuído por dependência - Número: 50162882820228240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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