TJSC - 0309795-83.2016.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/06/2025 11:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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16/06/2025 10:58
Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 373
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16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371 e 372
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02/05/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373
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24/04/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 374
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24/04/2025 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 374
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23/04/2025 04:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371
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23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
-
23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
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23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 369
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23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
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23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 365
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23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364
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23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 363
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23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
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23/04/2025 04:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 361
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 360
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 350
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 351
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23/04/2025 04:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 353
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 357
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345
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23/04/2025 04:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
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23/04/2025 04:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 19:02
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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16/04/2025 19:02
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2025 15:32
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b>
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26/03/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309795-83.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RB LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ADMINISTRADORA HANCAR LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ADMINISTRADORA HBR LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BREITHAUPT CONSTRUCOES SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BRACOL COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BRACOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
25/03/2025 18:33
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
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25/03/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/03/2025 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 159
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10/03/2025 16:51
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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10/03/2025 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333
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10/03/2025 15:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 333
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07/03/2025 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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07/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 329
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22/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 294
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28/12/2024 01:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
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18/12/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/12/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 269, 270, 267, 268, 266, 265, 282, 283, 276, 281, 279, 278, 277, 271, 272, 273, 274, 275, 280, 293, 290, 292, 289, 288, 287, 286, 285, 284 e 291
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11/12/2024 00:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294
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03/12/2024 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 295
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03/12/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
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02/12/2024 10:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
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02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
-
02/12/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
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02/12/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
-
02/12/2024 10:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/12/2024 06:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/11/2024 09:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
29/11/2024 09:52
Indeferido o pedido - Complementar ao evento nº 262
-
29/11/2024 09:52
Recurso Extraordinário - negado seguimento
-
28/11/2024 16:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
-
28/11/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
-
28/11/2024 15:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
-
26/11/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/11/2024 14:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
-
18/10/2024 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
-
08/10/2024 06:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/10/2024 09:33
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
05/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 215 e 216
-
04/09/2024 19:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186, 191, 188, 189, 190, 187, 196, 195, 194, 193, 192, 213, 210, 209, 208, 207, 206, 205, 204, 203, 211, 202, 201, 200, 199, 198, 197, 212 e 214
-
04/09/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 620949, Subguia 119989 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
-
03/09/2024 11:33
Link para pagamento - Guia: 620949, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=119989&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>119989</a>
-
03/09/2024 11:33
Juntada - Guia Gerada - COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 620949 - R$ 233,96
-
03/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
-
23/08/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
-
23/08/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
-
14/08/2024 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
-
14/08/2024 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
-
14/08/2024 04:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
-
14/08/2024 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
-
14/08/2024 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
-
14/08/2024 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
-
14/08/2024 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 201
-
14/08/2024 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
-
14/08/2024 04:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
-
14/08/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
-
14/08/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
-
14/08/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
-
14/08/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
-
14/08/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
-
14/08/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
-
14/08/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
-
14/08/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
-
14/08/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
-
14/08/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
-
14/08/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
-
14/08/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
-
14/08/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
-
14/08/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
-
14/08/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
-
14/08/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
-
14/08/2024 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
-
14/08/2024 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
-
14/08/2024 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
-
14/08/2024 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 13:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/08/2024 11:42
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
13/08/2024 11:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/08/2024 09:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2024<br>Data da sessão: <b>13/08/2024 09:00</b>
-
29/07/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de agosto de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0309795-83.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RB LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ADMINISTRADORA HANCAR LTDA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ADMINISTRADORA HBR LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BREITHAUPT CONSTRUCOES SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BRACOL COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BRACOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de julho de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
26/07/2024 12:44
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/07/2024
-
26/07/2024 12:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
26/07/2024 12:40
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 53
-
22/07/2024 12:22
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303
-
21/07/2024 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
-
21/07/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
-
19/07/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 119, 118, 117, 115, 131, 128, 127, 126, 120, 124, 123, 122, 121, 139, 138, 137, 136, 135, 134, 133, 132, 125, 129, 130, 143, 140, 142 e 141
-
12/07/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
12/07/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
-
12/07/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
12/07/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
12/07/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
12/07/2024 04:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
12/07/2024 04:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
-
12/07/2024 04:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
12/07/2024 04:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/07/2024 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
11/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 80
-
10/07/2024 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
-
10/07/2024 16:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/07/2024 12:37
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
09/07/2024 04:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
09/07/2024 04:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
09/07/2024 04:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
09/07/2024 04:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
08/07/2024 12:35
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0303
-
08/07/2024 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 12:33
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC016054
-
08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/07/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2024 11:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3
-
08/07/2024 11:02
Indeferido o pedido
-
04/07/2024 14:55
Juntada de Petição
-
24/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>09/07/2024 09:00</b>
-
24/06/2024 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Ainda de acordo com o parágrafo quinto do artigo 196 do RITJSC c/c artigo 942, do CPC, segue a composição para julgamento ampliado nos processos com número de ordem 37, 50, 51, 53, 54, 58 e 133: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Diogo Pítsica.
No processo com número de ordem 156, a composição para julgamento ampliado será: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador André Luiz Dacol.
Apelação Nº 0309795-83.2016.8.24.0023/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES RB LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: ADMINISTRADORA HANCAR LTDA ADVOGADO(A): PRISCILA DALCOMUNI (OAB SC016054) APELANTE: ADMINISTRADORA HBR LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BREITHAUPT CONSTRUCOES SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BRACOL COMERCIO EXTERIOR LTDA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: BRACOL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMÉRCIO E INDÚSTRIA BREITHAUPT S/A ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COM E IND BREITHAUPT SA ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELANTE: COMERCIO E INDUSTRIA BREITHAUPT LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB RS040881) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIAT Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
21/06/2024 15:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
-
21/06/2024 15:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
21/06/2024 15:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>09/07/2024 09:00</b><br>Sequencial: 119
-
20/06/2024 11:57
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
23/02/2021 11:08
Juntada de Petição
-
17/12/2020 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
14/12/2020 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/12/2020 01:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
-
04/12/2020 01:37
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
16/09/2020 19:52
Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
-
16/09/2020 19:52
Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 2 / Desembargador Rodrigo Collaço - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Desembargador Paulo Ricardo Bruschi - Titular Área de atuação do magistra
-
26/02/2020 16:01
Expedida Certidão - NUGEP - Certidão de Sobrestamento
-
26/02/2020 16:01
Processo sobrestado - recursos repetitivos - RR (STJ)
-
21/02/2020 12:56
Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [TJSC] Certidão Publicação Decisão Monocrática
-
21/02/2020 00:00
Publicado - Disponibilizado em 20/02/2020 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 3247
-
19/02/2020 16:33
Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
-
19/02/2020 15:28
Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
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19/02/2020 15:28
Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
-
19/02/2020 15:22
Recurso Especial repetitivo - 3. Ante o exposto, determino: a) a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo da Superior Instância acerca do Tema 986, com fulcro no art. 1.037, II, do CPC/2015; e b) a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de
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19/02/2020 15:22
Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
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31/01/2020 18:39
Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
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31/01/2020 18:39
Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 2 / Desembargador Ricardo Roesler - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 2 / Desembargador Rodrigo Collaço - Titular Área de atuação do magistrado (de
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14/08/2017 22:46
Juntada de Documentos
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14/08/2017 22:45
Vista ao Ministério Público
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14/08/2017 22:45
Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão
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14/08/2017 17:27
Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
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14/08/2017 16:56
Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.12024737-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/08/2017 16:53
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14/08/2017 16:56
Manifestação Ministério Público - Procurador: Basílio Elias De Caro Em razão do exposto, revendo o posicionamento anteriormente adotado em situações similares nas quais oficiou, esta Procuradoria de Justiça manifesta-se no sentido do desprovimento do recu
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14/08/2017 16:53
Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 14/08/2017 16:56:33 para 14/08/2017 16:53:36 do protocolo WTJU.1712024737-9 assinado por BASILIO ELIAS DE CARO.
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11/08/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 10/08/2017 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2645
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11/08/2017 00:00
Publicado - Disponibilizado em 10/08/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2645
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10/08/2017 08:06
Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
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10/08/2017 07:27
Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
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09/08/2017 19:03
Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
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09/08/2017 15:11
Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 9 de agosto de 2017 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
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09/08/2017 14:41
Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
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09/08/2017 14:41
Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
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09/08/2017 14:40
Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ
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09/08/2017 14:40
Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevento ao processo 4011117-18.2016.8.24.0000 Órgão Julgador: 41 - Terceira Câmara de Direito Público Relator: 10200 - Desembargador Ricardo Roesler
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09/08/2017 14:20
Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
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09/08/2017 14:20
Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
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09/08/2017 14:14
Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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09/08/2017 14:14
Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
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09/08/2017 14:13
Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
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04/08/2017 15:27
Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Capital Vara de origem: 3ª Vara da Fazenda Pública
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04/08/2017 15:27
Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
16/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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