05/04/2025 14:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5028689-20.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12
13/02/2025 17:19

Baixa Definitiva
06/02/2025 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
08/01/2025 15:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU02CR
08/01/2025 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/02/2025. Parte MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, Guia 9532011, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAces
08/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:17

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - Guia 9532011 - R$ 228,46
08/01/2025 15:17

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
19/12/2024 15:15

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU02CR -> DCJE
19/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:56

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:35

Expedição de Registro no Rol de Culpados
18/12/2024 18:58

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 19:21

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 19:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
11/12/2024 18:43

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 14:32

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR) BNMP: 5012871-41.2022.8.24.0008.15.0001-17 Tipo de Pena: Originária
03/12/2024 18:19

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - CONDENADO
03/12/2024 18:18

Transitado em Julgado para o Réu - MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Data: 15/10/2024
03/12/2024 18:17

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Data: 09/02/2024
22/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
17/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
10/10/2024 17:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102 Data do cumprimento: 07/10/2024
03/10/2024 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102 Oficial: HANNIELLY ROSE DE ALBUQUERQUE PEDRO
03/10/2024 12:34

Expedição de Mandado - NVGCEMAN
02/10/2024 13:42

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 18/07/2024
17/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/07/2024 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/07/2024 Prazo do edital: 16/10/2024 Prazo de citação/intimação: 21/10/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5012871-41.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR EDITAL Nº 310062240493 JUIZ DO PROCESSO: Guilherme Faggion Sponholz - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, CPF 046.***.***-06, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, a ser indicada na fase da execução, à razão de 01 (uma) hora por dia de condenação, durante todo o período da pena, e pagamento de prestação pecuniária no valor equivalente a 1 (um) salário-mínimo vigente ao tempo da infração, quantia que deve ser depositada em favor do processo angariador de penas pecuniárias da Comarca, sem prejuízo do pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido até o efetivo pagamento, por infração ao art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Deixo de fixar o valor mínimo da indenização a que alude o art. 387, IV, do CPP, uma vez que inexistem nos autos elementos neste particular.

O réu poderá apelar em liberdade, porquanto não apresentados indicativos da imprescindibilidade da segregação processual neste momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; forme-se o PEC; e tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
16/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/07/2024
16/07/2024 13:25

Juntada de Certidão
16/07/2024 13:24

Expedição de Edital - intimação
16/07/2024 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
16/07/2024 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/07/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 20:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 90
03/06/2024 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 90 Oficial: RUBIA MARA RUTHES BASTIANI (por substituição em 12/06/2024 18:49:33)
31/05/2024 12:22

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
29/05/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
29/05/2024 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
27/05/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/05/2024 16:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
27/02/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/02/2024 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82 Oficial: CHARLES SILVEIRA E SILVA
08/02/2024 13:26

Expedição de Mandado
08/02/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
08/02/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
08/02/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/02/2024 10:33

Julgado procedente o pedido - Condenatória
30/01/2024 15:58

Conclusos para julgamento
29/01/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
24/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/12/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
08/12/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/11/2023 13:56

Decisão interlocutória
28/11/2023 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
28/11/2023 18:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 28/11/2023 18:15. Refer. Evento 54
28/11/2023 15:16

Conclusos para decisão
23/11/2023 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59 Data do cumprimento: 23/11/2023
23/11/2023 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/11/2023 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/11/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: LEONARDO HARTMANN
22/11/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
22/11/2023 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/11/2023 17:27

Expedição de Mandado
22/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 22/11/2023 14:00. Refer. Evento 19
22/11/2023 14:39

Decisão interlocutória
22/11/2023 14:34

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 28/11/2023 18:15
22/11/2023 14:03

Conclusos para decisão
17/11/2023 15:27

Juntada de Petição - MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (SC059510 - VITOR FRUTUOSO ECHELMEIER)
30/10/2023 15:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37 Data do cumprimento: 30/10/2023
10/10/2023 09:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38 Data do cumprimento: 10/10/2023
08/10/2023 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41 Data do cumprimento: 29/09/2023
04/10/2023 13:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 04/10/2023
03/10/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
29/09/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37 Oficial: LEONARDO HARTMANN
29/09/2023 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38 Oficial: LEONARDO HARTMANN
28/09/2023 14:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 28/09/2023
28/09/2023 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: DANIELA MARIA PELLINI PAESE DIAS
28/09/2023 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: ROBSON LUIZ SILVA
28/09/2023 13:47

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
28/09/2023 13:46

Expedição de Mandado - JGSCEMAN
28/09/2023 13:43

Expedição de Mandado
28/09/2023 13:42

Expedição de Mandado
28/09/2023 13:41

Expedição de Mandado
20/01/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
20/01/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/01/2023 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/01/2023 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
15/11/2022 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
01/11/2022 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27 Data do cumprimento: 01/11/2022
16/09/2022 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27 Oficial: DEISE CRISTINE DA CONCEICAO METZNER
16/09/2022 15:06

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
15/09/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/09/2022 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/09/2022 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/09/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 15:29

Decisão interlocutória
01/09/2022 15:17

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 22/11/2023 14:00
27/06/2022 15:37

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/06/2022 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/06/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 13:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 24/06/2022 13:14:29)
24/06/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 16:10

Juntada de Petição - MAX RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR (SC027269 - FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS)
02/06/2022 13:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 31/05/2022
30/05/2022 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: MARCELO BERENSTEIN
30/05/2022 14:37

Expedição de Mandado - IAICEMAN
25/04/2022 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2022 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2022 17:47

Recebida a denúncia
07/04/2022 13:20

Conclusos para decisão
07/04/2022 13:18

Juntada de Certidão
06/04/2022 17:18

Distribuído por dependência - Número: 50057041720208240113/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

MANDADO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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