TJSC - 5013487-07.2022.8.24.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/07/2023 10:55
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQEFP0
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30/07/2023 10:54
Transitado em Julgado - Data: 29/07/2023
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29/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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17/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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16/06/2023 12:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/06/2023 15:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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10/06/2023 15:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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07/06/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/06/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/06/2023 17:10
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI
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06/06/2023 17:10
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2023 15:39
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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22/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2023<br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00:00</b>
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22/05/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 06 de junho de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): De acordo com o parágrafo único do artigo 177 do RITJSC, os advogados que tenham domicílio profissional nas COMARCAS de Florianópolis, São José, Palhoça e Biguaçu, devem OBRIGATORIAMENTE realizar sua sustentação oral na sala de sessão da 3ª Câmara de Direito Público, localizada na sala 104, 1º andar, Torre II, deste Tribunal.
Segue a composição para julgamento ampliado de acordo com o artigo 942, do CPC, nos processos em que houver divergência de votos: Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Júlio César Knoll, Desembargadora Bettina Maria Maresch de Moura, Desembargador Sandro José Neis e Desembargador Artur Jenichen Filho.
Apelação Nº 5013487-07.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MUNICÍPIO DE BRUSQUE (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GUILHERME NASCIMENTO DO AMARAL PROCURADOR(A): EDSON RISTOW INTERESSADO: ALENCAR VENTURINI *09.***.*07-58 (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Leonardo Mingotti INTERESSADO: PROCURADOR GERAL - MUNICÍPIO DE BRUSQUE - BRUSQUE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de maio de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
19/05/2023 16:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2023
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19/05/2023 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/05/2023 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2023 09:00</b><br>Sequencial: 9
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28/04/2023 19:01
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0301
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28/04/2023 18:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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28/04/2023 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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26/04/2023 11:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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26/04/2023 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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05/04/2023 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/04/2023 23:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0301 -> CAMPUB3
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04/04/2023 23:48
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 23:24
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0301
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04/04/2023 23:24
Juntada de Certidão
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04/04/2023 23:15
Alterado o assunto processual
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04/04/2023 23:13
Alterado o assunto processual
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31/03/2023 19:38
Remessa Interna para Revisão - GPUB0301 -> DCDP
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31/03/2023 15:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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31/03/2023 15:44
Distribuído por prevenção - Número: 50668131220228240000/TJSC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2023
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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