TJSC - 5021027-36.2023.8.24.0023
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/01/2025 17:56 Baixa Definitiva 
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                                            18/12/2024 01:12 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88 
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                                            16/12/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            06/12/2024 12:01 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS03FP 
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                                            06/12/2024 12:01 Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA 
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                                            06/12/2024 12:01 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            06/12/2024 12:01 Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: GUILHERME DURO FLORES 
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                                            06/12/2024 01:58 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS03FP -> DCJE 
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                                            06/12/2024 01:57 Juntada de Certidão 
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                                            01/11/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76 
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                                            23/10/2024 20:17 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024 
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                                            22/10/2024 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75 
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                                            28/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75 
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                                            18/09/2024 17:37 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 
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                                            18/09/2024 17:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77 
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                                            18/09/2024 17:25 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            18/09/2024 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2024 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2024 15:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/09/2024 15:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2024 15:18 Transitado em Julgado - Data: 17/09/2024 
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                                            17/09/2024 16:32 Recebidos os autos - TJSC -> FNS03FP Número: 50210273620238240023/TJSC 
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                                            24/04/2024 16:33 Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNS03FP -> TJSC 
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                                            16/03/2024 01:02 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56 
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                                            06/03/2024 13:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            05/03/2024 15:55 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            05/03/2024 09:03 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7410733, Subguia 3804378 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 52,12 
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                                            05/03/2024 09:03 Juntada - Registro de pagamento - Guia 7410674, Subguia 3804337 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86 
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                                            04/03/2024 22:20 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/03/2024 18:49 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 63. Guia: 7410674 Situação: Em aberto. 
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                                            04/03/2024 18:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            04/03/2024 14:50 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7410733, Subguia 3804378 
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                                            04/03/2024 14:49 Juntada - Guia Gerada - GUILHERME DURO FLORES - Guia 7410733 - R$ 52,12 
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                                            04/03/2024 14:47 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7410674, Subguia 3804337 
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                                            04/03/2024 14:46 Juntada - Guia Gerada - GUILHERME DURO FLORES - Guia 7410674 - R$ 660,86 
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                                            09/02/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            31/01/2024 09:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            30/01/2024 17:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/01/2024 17:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            30/01/2024 17:16 Julgado improcedente o pedido 
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                                            25/01/2024 15:35 Conclusos para julgamento 
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                                            15/12/2023 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46 
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                                            31/10/2023 21:08 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50244853320238240000/TJSC 
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                                            29/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46 
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                                            22/10/2023 08:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            19/10/2023 19:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47 
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                                            19/10/2023 14:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/10/2023 14:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            19/10/2023 14:04 Determinada a intimação 
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                                            18/10/2023 17:52 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte POLICIA CIENTIFICA - EXCLUÍDA 
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                                            18/10/2023 16:03 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2023 13:44 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50244853320238240000/TJSC 
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                                            03/07/2023 17:43 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50244853320238240000/TJSC 
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                                            26/06/2023 12:24 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            26/06/2023 12:24 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            23/06/2023 12:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            22/06/2023 23:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35 
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                                            01/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35 
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                                            22/05/2023 12:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/05/2023 10:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            09/05/2023 13:12 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50244853320238240000/TJSC 
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                                            23/04/2023 21:02 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 28 Número: 50244853320238240000/TJSC 
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                                            20/04/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            10/04/2023 20:18 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            10/04/2023 15:13 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            10/04/2023 13:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/04/2023 13:56 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            04/04/2023 14:59 Conclusos para despacho 
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                                            03/04/2023 22:04 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17 
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                                            26/03/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 
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                                            22/03/2023 09:02 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5253509, Subguia 2748849 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 338,57 
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                                            21/03/2023 13:39 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5253509, Subguia 2748849 
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                                            21/03/2023 13:39 Juntada - Guia Gerada - GUILHERME DURO FLORES - Guia 5253509 - R$ 338,57 
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                                            21/03/2023 13:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME DURO FLORES. Justiça gratuita: Indeferida. 
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                                            21/03/2023 13:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLICIA CIENTIFICA DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            21/03/2023 13:38 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida. 
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                                            16/03/2023 18:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/03/2023 18:43 Gratuidade da justiça não concedida 
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                                            13/03/2023 16:36 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2023 13:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10 
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                                            10/03/2023 13:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9 
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                                            10/03/2023 13:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9 
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                                            08/03/2023 18:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 
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                                            08/03/2023 13:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            08/03/2023 13:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            08/03/2023 13:36 Determinada a intimação 
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                                            07/03/2023 14:39 Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JULIO FREIBERGER FERNANDES - EXCLUÍDA 
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                                            07/03/2023 13:08 Conclusos para despacho 
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                                            07/03/2023 13:08 Juntada - Guia Cancelada - GUILHERME DURO FLORES - Guia 5148263 - R$ 338,57 
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                                            07/03/2023 13:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GUILHERME DURO FLORES. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            06/03/2023 21:46 Juntada de Petição 
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                                            05/03/2023 17:29 Juntada - Guia Gerada - GUILHERME DURO FLORES - Guia 5148263 - R$ 338,57 
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                                            05/03/2023 17:28 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            05/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            22/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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