22/09/2025 14:11

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5093626-31.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 732
17/09/2025 16:38

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50936263120248240930/SC referente ao evento 36
12/09/2025 16:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50599157520258240000/TJSC
09/09/2025 17:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50812993120248240000/TJSC
06/09/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 714
05/09/2025 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 713
02/09/2025 13:11

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50812993120248240000/TJSC
29/08/2025 00:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 713
29/08/2025 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 714
27/08/2025 13:30

Juntada de Certidão
26/08/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 712
25/08/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 707
21/08/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 715
21/08/2025 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 715
21/08/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 707, 708, 709, 710, 711, 712
20/08/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 707, 708, 709, 710, 711, 712
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
04/08/2025 19:00

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 694
01/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 669 e 670
31/07/2025 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 676, 675, 674, 673 e 672 Número: 50599157520258240000/TJSC
30/07/2025 17:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10999689, Subguia 5758029 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
29/07/2025 16:41

Link para pagamento - Guia: 10999689, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5758029&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5758029</a>
29/07/2025 16:41

Juntada - Guia Gerada - MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 10999689 - R$ 685,36
29/07/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 694
28/07/2025 10:09

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50601351020248240000/TJSC
28/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 694
25/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 694
25/07/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:15

Juntada de Petição
23/07/2025 08:52

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50601351020248240000/TJSC
22/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 685
21/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 671 e 685
21/07/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 685
21/07/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 685
21/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SCRELATOR: Luiz Henrique BonatelliINTERESSADO: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUESADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPURADVOGADO(A): LUÍZA MOLZ MARIAADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACHATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 684 - 16/07/2025 - PETIÇÃO
18/07/2025 20:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50728179420248240000/TJSC
18/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 685
18/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 16:53

Juntada de Petição
16/07/2025 13:31

Juntada de Petição
16/07/2025 11:13

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50728179420248240000/TJSC
16/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676
15/07/2025 13:31

Juntada de Petição
15/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676
14/07/2025 16:49

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5078520-29.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 631, 668, 677
14/07/2025 16:49

Expedição de ofício
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 03:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50812993120248240000/TJSC
08/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 662
03/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 662
02/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 662
01/07/2025 15:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 662
01/07/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 13:59

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5078520-29.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 54, 59
27/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 653
27/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 633
26/06/2025 18:19

Conclusos para decisão
26/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 653
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SCRELATOR: Luiz Henrique BonatelliINTERESSADO: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUESADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPURADVOGADO(A): LUÍZA MOLZ MARIAADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACHATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 652 - 25/06/2025 - PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
25/06/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 653
25/06/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 653
25/06/2025 15:02

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 653
25/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 638, 636, 635, 634 e 637
20/06/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 632 e 644
19/06/2025 19:13

Juntada de Petição
16/06/2025 15:17

Juntada de Petição
13/06/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 644
12/06/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 644
12/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SCRELATOR: Luiz Henrique BonatelliINTERESSADO: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUESADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPURADVOGADO(A): LUÍZA MOLZ MARIAADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACHATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 642 - 10/06/2025 - PETIÇÃO
11/06/2025 18:30

Expedição de ofício
11/06/2025 16:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 644
11/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638
10/06/2025 16:30

Juntada de Petição
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638
10/06/2025 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SCAUTOR: VERDE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)AUTOR: TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)AUTOR: MRP LOG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)AUTOR: MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)AUTOR: TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433)INTERESSADO: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIALADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUESADVOGADO(A): JOSÉ PAULO DORNELES JAPURADVOGADO(A): LUÍZA MOLZ MARIAADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACHINTERESSADO: EDMAR CESAR BASTOS ME E OUTROSADVOGADO(A): TIAGO MONTRONIDESPACHO/DECISÃODiante do exposto, decido: a) ciente da suspensão da assembleia geral de credores informada no evento 618, MANIF_ADM_JUD1, aguarde-se a continuação do ato assemblear designado para o dia 18/06/2025; b) em relação aos credores que formularam o pedido de habilitação de crédito autuado sob n. 5018782-81.2025.8.24.0023/SC, estes não terão direito a nenhum tipo de voto em assembleia, conforme sentença do evento 74, SENT1.

Cientifique-se o administrador judicial; c) cientifique-se o credor ?BANCO J.

SAFRA S/A no evento 626, PET1 da presente decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 17:42

Decisão interlocutória
09/06/2025 15:04

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 09:39

Decisão Interlocutória de Mérito
06/06/2025 14:47

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50339209420248240000/TJSC
05/06/2025 08:51

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50339209420248240000/TJSC
29/05/2025 14:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50601351020248240000/TJSC
28/05/2025 18:06

Juntada de Petição
28/05/2025 17:43

Juntada de Petição
21/05/2025 15:05

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50728179420248240000/TJSC
21/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 607
19/05/2025 11:25

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50604809620248240930/SC referente ao evento 42
14/05/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: R. A. MAHLE E CIA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
14/05/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 608
08/05/2025 08:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 611, 610, 609, 612 e 613
06/05/2025 14:37

Conclusos para decisão
05/05/2025 08:57

Juntada de Petição
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 607, 608, 609, 610, 611, 612 e 613
25/04/2025 13:32

Expedição de ofício
25/04/2025 13:24

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5022196-19.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 606, 614
24/04/2025 19:18

Expedição de ofício
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2025 15:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50163809620258240000/TJSC
23/04/2025 14:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003058-32.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 27
23/04/2025 11:19

Juntada de Petição
22/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 586, 591 e 598
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 598
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 591
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 586
10/04/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 593 e 592
10/04/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 592
10/04/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 593
09/04/2025 15:31

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50339209420248240000/TJSC
09/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 10:56

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 587
03/04/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 587
03/04/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069330-42.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 42, 47
28/03/2025 16:12

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50163809620258240000/TJSC
25/03/2025 17:48

Juntada de Petição
25/03/2025 13:09

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:16

Juntada de Petição
20/03/2025 20:01

Juntada de Petição
20/03/2025 17:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 531, 555, 560 e 575
20/03/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 575
20/03/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560
20/03/2025 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 555
18/03/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 556
17/03/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556
13/03/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 565, 563, 562, 561 e 564
13/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564
13/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561
13/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562
13/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 563
13/03/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565
13/03/2025 14:19

Expedição de ofício
13/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2025 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
12/03/2025 17:22

Juntada de Petição
11/03/2025 09:48

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 536, 535, 534, 533 e 532 Número: 50163809620258240000/TJSC
10/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 09:59

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50221961920248240930/SC referente ao evento 56
05/03/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 545
05/03/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 531, 532, 533, 534, 535 e 536
27/02/2025 18:08

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 547
25/02/2025 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547
25/02/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/02/2025 12:19

Cancelada a movimentação processual - (Evento 541 - PETIÇÃO - 24/02/2025 20:40:03)
25/02/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDMAR CESAR BASTOS – ME E OUTROS. Justiça gratuita: Não requerida.
25/02/2025 12:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP257198
24/02/2025 15:07

Juntada de Petição
21/02/2025 14:19

Juntada de Petição
20/02/2025 11:26

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50514061820248240930/SC
20/02/2025 10:21

Juntada de Petição
20/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 09:49

Juntada de Petição
20/02/2025 09:49

Juntada de Petição
20/02/2025 09:45

Juntada de Petição
19/02/2025 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
19/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
19/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 465, 467, 468, 469, 471, 476, 479, 485 e 487
18/02/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 466 e 518
18/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518
18/02/2025 13:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5051406-18.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 37
16/02/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 488
13/02/2025 17:14

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50812993120248240000/TJSC
12/02/2025 02:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 463
11/02/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008345-73.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 15
11/02/2025 09:43

Juntada de Petição
11/02/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 461, 464, 470, 475, 477, 480 e 484
10/02/2025 16:14

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50083457320258240930/SC referente ao evento 15
10/02/2025 12:48

Juntada de Certidão
10/02/2025 08:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 473, 472, 481, 482 e 483
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 465, 466, 467, 468, 469, 471, 472, 473, 476, 479, 481, 482, 483 e 488
02/02/2025 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 485
02/02/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 487
31/01/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 462
30/01/2025 16:09

Juntada de Petição
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 369, 371, 373, 374, 376, 381, 384, 390 e 391
28/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 328, 330, 331, 333, 341, 347 e 348
27/01/2025 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 463
24/01/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 474
24/01/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 474
24/01/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 477
24/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 464
24/01/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 480
24/01/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 486
24/01/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 486
24/01/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 475
24/01/2025 08:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 383 e 478
24/01/2025 08:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 478
24/01/2025 04:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 461
24/01/2025 02:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 462
24/01/2025 01:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 484
24/01/2025 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 470
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2025 10:16

Decisão Interlocutória de Mérito
22/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 338
20/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:22

Conclusos para decisão
17/01/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 329, 442, 447 e 450
17/01/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 450
17/01/2025 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 447
17/01/2025 12:58

Juntada de Petição
16/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
15/01/2025 00:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50728179420248240000/TJSC
09/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2025 14:06

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069325-20.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 36
08/01/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS. Justiça gratuita: Não requerida.
08/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:26

Juntada de Petição
07/01/2025 14:12

Juntada de Petição
07/01/2025 12:48

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5060480-96.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 133
06/01/2025 09:53

Juntada de Petição
06/01/2025 05:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380
19/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 367, 370, 375, 382 e 389
18/12/2024 08:46

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50693252020248240930/SC referente ao evento 36
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 342 e 385
14/12/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 324, 327, 332, 339 e 346
13/12/2024 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 369, 371, 373, 374, 376, 381, 383 e 384
12/12/2024 15:58

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 326 Número: 50812993120248240000/TJSC
12/12/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 325
12/12/2024 00:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
12/12/2024 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
11/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
10/12/2024 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9413611, Subguia 4847064 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
10/12/2024 07:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 335, 334, 345, 343 e 344
09/12/2024 09:53

Link para pagamento - Guia: 9413611, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4847064&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4847064</a>
09/12/2024 09:53

Juntada - Guia Gerada - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Guia 9413611 - R$ 660,86
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 328, 329, 330, 331, 333, 334, 335, 341, 343, 344 e 345
07/12/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
07/12/2024 00:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 348
06/12/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 336 e 379
06/12/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 379
06/12/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 336
06/12/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/12/2024 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338
04/12/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 337
04/12/2024 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 380
04/12/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 04/12/2024
03/12/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
03/12/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 370
03/12/2024 13:45

Juntada de peças digitalizadas
03/12/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392
03/12/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
03/12/2024 05:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 375
03/12/2024 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
03/12/2024 03:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
03/12/2024 02:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
03/12/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 03/12/2024 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 03/12/2024 Prazo do edital: 05/12/2024 Prazo de citação/intimação: 10/12/2024
03/12/2024 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SC AUTOR: TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: MRP LOG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: VERDE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL Nº 310068962261 EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES OBJETIVO: Ficam convocados todos os credores e demais interessados para a Assembleia-Geral de Credores a ser realizada em 25/03/2025 (1ª convocação) e em 29/04/2025 (2ª convocação), sempre às 14h, na plataforma virtual disponibilizada pela administração judicial e acessível através do link https://us06web.zoom.us/j/*59.***.*57-03. A assembleia será instalada em primeira convocação se houver a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe relacionada no art. 41, da Lei nº 11.101/2005.

Caso esse quórum não seja atingido, em segunda convocação a Assembleia será instalada com a presença de qualquer número de credores.

A assembleia tem como ordem do dia a deliberação sobre o plano de recuperação apresentado pelas Devedoras e eventual constituição do Comitê de Credores.

A cópia do plano de recuperação judicial pode ser obtida nos autos do processo de Recuperação Judicial (evento 124, ANEXO2), no endereço eletrônico da Administração Judicial (www.brizolaejapur.com.br) ou mediante solicitação pelo e-mail [email protected]. A plataforma virtual da assembleia estará disponível para acesso a partir das 12h30min para credenciamento, sendo que os credores devem observar as regras previstas no art. 37, da Lei n.º 11.101/2005, especialmente quanto à obrigatoriedade da apresentação de documento pessoal e/ou contrato social para aferição da legitimidade do voto do credor, bem como do prazo legal de 24 (vinte e quatro) horas anteriores à assembleia para apresentação à administração judicial de documento que comprove poderes para transigir ou especificamente para representação em Assembleia-Geral de credores, em caso de mandatário ou representante legal do credor.

Ademais, considerando as dificuldades técnicas que possam vir a acometer algum dos credores, a Administração Judicial concederá o prazo improrrogável de cinco minutos de tolerância para credenciamento. Os credores deverão enviar à Administração Judicial através do e-mail [email protected] e com o mínimo de 24 horas de antecedência ao início da assembleia, endereço de e-mail e número de telefone, apontando o nome do representante e/ou patrono que participará do conclave.

O acesso ao ambiente em que se realizará a assembleia deverá ser feito preferencialmente por computador com acesso à internet através do navegador Google Chrome, dado que se mostra mais estável para este tipo de ato.

Na hipótese de o participante não dispor do equipamento necessário, seu acesso poderá se dar por dispositivo celular, sendo que a plataforma está disponível aos sistemas operacionais IOS e Android. A participação nas deliberações estará condicionada à disponibilização de imagem de vídeo pelo credor ou por seu representante devidamente constituído, não sendo computados os votos proferidos por participantes em situação diversa.

Em caso de eventual problema técnico por algum dos participantes, a administração judicial postergará sua participação para o final do conclave e estará à disposição para prestar o suporte necessário através do endereço eletrônico [email protected] e dos telefones (51) 3307-2166 ou (51) 99952-6777. Finalizado o credenciamento e iniciados os trabalhos, será realizada a leitura da relação dos presentes.

Após, será oportunizada a palavra aos representantes das Recuperandas, sendo que os credores poderão requerer direito à voz mediante manifestação no chat disponível na plataforma virtual. No momento da votação, todos os credores serão nominalmente chamados pela Administração Judicial para que possam proferir seus votos.

O voto será proferido de forma oral e registrado por escrito pela Administração Judicial em cédulas de votação, as quais farão parte integrante da ata a ser protocolada nestes autos. Deverão os participantes que desejarem a inclusão de considerações e ressalvas no corpo da ata, até o final do conclave, disponibilizar o conteúdo à Administração Judicial através do e-mail [email protected].

Ao final da votação, a Administração Judicial divulgará o cômputo dos votos e solicitará que o secretário nomeado realize a leitura da ata, a qual será submetida à aprovação dos credores. Não havendo objeções, os credores deverão manifestar a sua concordância com os termos da ata através do chat disponível na plataforma virtual. O compartilhamento de tela também será disponibilizado a todos os participantes do conclave, ficando a cargo da Administração Judicial a organização dos trabalhos e da ordem a ser observada.

Todo o ato assemblear será transmitido ao vivo no Youtube e ficará salvo no canal da Administração Judicial, permitindo que o Juízo e todos os interessados possam validar os resultados apresentados. Em caso de interrupção dos trabalhos por problemas técnicos, a assembleia será retomada exatamente do momento em que interrompida e com os mesmos participantes que constavam da lista de presença do conclave interrompido.

Como estes autos tramitam em meio eletrônico, eles poderão ser consultados no sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (www.tjsc.jus.br). E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado uma vez, na forma da lei.

Florianópolis (SC), data da assinatura eletrônica.
02/12/2024 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 372
02/12/2024 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 372
02/12/2024 18:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/12/2024
02/12/2024 18:01

Expedição de Edital
02/12/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 385
02/12/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
02/12/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 377, 378, 388, 386 e 387
02/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
02/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 386
02/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388
02/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 378
02/12/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 15:13

Decisão interlocutória
02/12/2024 10:35

Juntada de Petição
02/12/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 337
29/11/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
29/11/2024 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
29/11/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 326
29/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
28/11/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339
28/11/2024 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327
28/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
28/11/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 340
28/11/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 340
28/11/2024 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
28/11/2024 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
28/11/2024 02:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 325
28/11/2024 02:37

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50601351020248240000/TJSC
28/11/2024 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/11/2024 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 241, 242, 244, 245, 247, 251, 255, 261 e 262
25/11/2024 12:33

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:52

Juntada de Petição
22/11/2024 20:18

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50729990620248240930/SC referente ao evento 45
22/11/2024 16:57

Juntada de Petição
22/11/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 243 e 290
22/11/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
19/11/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 256
18/11/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
15/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 246
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
13/11/2024 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 240 Número: 50728179420248240000/TJSC
13/11/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9228717, Subguia 4743306 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
12/11/2024 13:21

Juntada de Certidão
12/11/2024 09:28

Link para pagamento - Guia: 9228717, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4743306&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4743306</a>
12/11/2024 09:28

Juntada - Guia Gerada - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Guia 9228717 - R$ 660,86
11/11/2024 17:15

Juntada de Petição
11/11/2024 17:12

Juntada de Petição
11/11/2024 08:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 287, 286, 285, 288 e 289
11/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289
11/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
11/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
11/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
11/11/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
11/11/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249, 248, 259, 257 e 258
09/11/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 241, 242, 243, 244, 245, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 255, 257, 258 e 259
08/11/2024 13:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 263
08/11/2024 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
08/11/2024 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
08/11/2024 00:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
05/11/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 239
04/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 08:51

Juntada de Petição
01/11/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
01/11/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 256
01/11/2024 13:50

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069325-20.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 24, 32
01/11/2024 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
01/11/2024 11:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5063590-06.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 28, 35
31/10/2024 17:36

Juntada de Petição
31/10/2024 17:35

Juntada de Petição
31/10/2024 17:22

Juntada de Petição
31/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
31/10/2024 16:38

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50339209420248240000/TJSC
30/10/2024 10:51

Juntada de Petição
30/10/2024 10:51

Juntada de Petição
30/10/2024 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254
30/10/2024 08:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
30/10/2024 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
30/10/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
30/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/10/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
30/10/2024 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
30/10/2024 01:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246 - Ciência no Domicílio Eletrônico
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 13:31

Decisão Interlocutória de Mérito
25/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 25/10/2024
25/10/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 25/10/2024
24/10/2024 13:44

Juntada de peças digitalizadas
24/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2024 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2024 Prazo do edital: 29/10/2024 Prazo de citação/intimação: 08/11/2024
24/10/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 24/10/2024 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 24/10/2024 Prazo do edital: 29/10/2024 Prazo de citação/intimação: 28/11/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SC AUTOR: TCPORT LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: MRP LOG LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUTOR: VERDE LOGISTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL Nº 310067150106 EDITAL DO ARTIGO 53, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.101/2005 - COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS OBJETO: Na forma e prazo dos artigos 53, parágrafo único, e 55, ambos da Lei n.º 11.101/2005, comunica-se aos credores e demais interessados o recebimento do Plano de Recuperação Judicial (evento 124, ANEXO2), disponível no site da administração judicial (www.brizolaejapur.com.br), abrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias corridos para manifestação de eventuais objeções.

Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado de 1 vez(es), na forma da lei.
23/10/2024 16:33

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024
23/10/2024 16:31

Expedição de Edital
23/10/2024 16:31

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/10/2024
23/10/2024 15:46

Expedição de Edital
22/10/2024 18:21

Juntada de Petição
22/10/2024 18:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 218, 216, 215, 214 e 217
22/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
22/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
22/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215
22/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
22/10/2024 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218
21/10/2024 16:27

Conclusos para decisão
21/10/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
18/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 11:07

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5089241-40.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 17, 26
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
11/10/2024 13:13

Juntada de Petição
10/10/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SERRA DIESEL TRANSPORTADOR REVENDEDOR RETALHISTA LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
09/10/2024 13:42

Juntada de Petição
08/10/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 139, 140, 142, 143, 152, 153, 155 e 156
07/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:17

Cancelada a movimentação processual - (Evento 205 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/10/2024 17:15:40)
07/10/2024 17:10

Despacho
07/10/2024 16:18

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147, 146, 145, 148, 149, 193, 192, 191, 194 e 195
07/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
07/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
07/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
07/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
07/10/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
06/10/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
04/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:29

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50693373420248240930/SC referente ao evento 22
30/09/2024 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/09/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO BRADESCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
30/09/2024 18:13

Juntada de Petição
30/09/2024 17:37

Juntada de Petição
27/09/2024 15:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 141
27/09/2024 11:17

Juntada de Petição
27/09/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8885811, Subguia 4550750 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
27/09/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
26/09/2024 17:55

Juntada de Petição
26/09/2024 17:23

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 138 Número: 50601351020248240000/TJSC
26/09/2024 12:27

Link para pagamento - Guia: 8885811, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4550750&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4550750</a>
26/09/2024 12:27

Juntada - Guia Gerada - BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. - Guia 8885811 - R$ 660,86
24/09/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS LTDA E OUTROS. Justiça gratuita: Não requerida.
23/09/2024 11:07

Juntada de Petição
23/09/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 152, 153 e 157
20/09/2024 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
20/09/2024 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
18/09/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8805705, Subguia 4506599 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
16/09/2024 21:34

Link para pagamento - Guia: 8805705, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4506599&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4506599</a>
16/09/2024 21:34

Juntada - Guia Gerada - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 8805705 - R$ 660,86
16/09/2024 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
16/09/2024 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
16/09/2024 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
12/09/2024 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151
12/09/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
11/09/2024 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
11/09/2024 07:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
11/09/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
11/09/2024 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE MAIRTON FURTADO DE FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 14:00

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POLI FILTRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS PARA AUTOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
10/09/2024 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOMPO SEGUROS S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
10/09/2024 13:26

Decisão interlocutória
09/09/2024 18:13

Juntada de Petição
06/09/2024 11:31

Juntada de Petição
06/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
05/09/2024 17:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50339209420248240000/TJSC
03/09/2024 19:11

Conclusos para decisão
03/09/2024 12:59

Juntada de Petição
02/09/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
02/09/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109, 107, 106, 105 e 108
30/08/2024 17:19

Juntada de Petição
27/08/2024 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: POSTO AGRICOPEL LTDA.. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106, 107, 108, 109 e 111
23/08/2024 14:14

Juntada de Petição
23/08/2024 12:26

Juntada de peças digitalizadas
23/08/2024 12:18

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5078520-29.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
22/08/2024 11:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
21/08/2024 20:16

Juntada de Petição
21/08/2024 18:06

Juntada de Petição
20/08/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 20/08/2024
19/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 19/08/2024 02:00:05, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/08/2024 Prazo do edital: 21/08/2024 Prazo de citação/intimação: 05/09/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SC AUTOR: TCPORT LOGISTICA LTDA AUTOR: MRP LOG LTDA AUTOR: MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA AUTOR: TCPORT TRANSPORTES LTDA AUTOR: VERDE LOGISTICA LTDA EDITAL Nº 310063736683 EDITAL DE INTIMAÇÃO DO ART. 52, § 1º, DA LEI N.º 11.101/2005 MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA. (CNPJ n.º 03.227.119/0001- 90), MRP LOG LTDA. (CNPJ n.º 36.***.***/0001-03), TCPORT LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ n.º 28.***.***/0001-64), TCPORT TRANSPORTES LTDA. (CNPJ n.º 03.***.***/0001-18) e VERDE LOGÍSTICA LTDA. (CNPJ n.º 18.***.***/0001-52) Objeto do Edital I: Ficam intimados os credores, as Devedoras e seus sócios, bem como demais interessados de que as sociedades empresárias propuseram pedido de Recuperação Judicial em 28/06/2024, narrando as dificuldades financeiras que vêm enfrentando e fornecendo razões para justificar sua pretensão.

Em 08/07/2024, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial, sendo nomeada para exercer o encargo de Administradora Judicial a pessoa jurídica Brizola e Japur Administração Judicial (CNPJ n.º 27.***.***/0001-07), com sede contratual em Porto Alegre, na Avenida Ipiranga, n.º 40, sala 1510, Praia de Belas, CEP 90160- 090, telefone (51) 3307-2166, endereços eletrônicos [email protected] e [email protected].

Foi determinado o seguinte pelo Juízo: “Dispenso a apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça as suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos dos arts. 52, II, e 69 da Lei 11.101/2005.

Deixo de determinar nova suspensão das ações em curso, porque antecipado os efeitos da tutela neste sentido na decisão de Evento 7.

Determino que a devedora comunique a suspensão antes determinada aos juízos competentes, observando-se as ressalvas assinaladas (art. 52, § 3º, da Lei 11.101/2005).

Determino a apresentação de demonstrativos mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sendo que os primeiros deverão ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias após a publicação desta decisão, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV).

Comunique-se o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial ao Ministério Público, União e a todos os Estados e Municípios onde a devedora tiver estabelecimento (art. 52, V).

Expeça-se edital a ser publicado no órgão oficial (art. 52, § 1°).

Determino que as habilitações e divergências de credores decorrentes da publicação do primeiro edital sejam apresentadas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7º, § 1º).

Tal determinação fica limitada temporalmente à republicação do edital com a relação dos credores, a ser elaborado pelo Administrador Judicial em 60 (sessenta) dias.

Junte-se cópia da presente decisão em todas as execuções movidas contra a parte requerente em trâmite nesta Unidade Judicial, fazendo conclusos os respectivos autos.

Determino que a parte requerente acrescente ao seu nome a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos que firmar (art. 69 da Lei n. 11.101/2005).

Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, determinando a anotação do deferimento da recuperação judicial no cadastro da parte ativa (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005).” Ficam, também, avisados os credores, nos termos do § 1º, do art. 7º, da Lei n.º 11.101/2005, de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital para oferecerem diretamente à Administração Judicial suas habilitações ou divergências, podendo o envio ocorrer por meio eletrônico no endereço [email protected] ou no site www.brizolaejapur.com.br.

Ademais, os credores terão o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem objeções ao plano de recuperação das Devedoras, contado o prazo a partir da publicação do edital de que trata o § 2º, do art. 7º, da LRF, ou de acordo com o parágrafo único, do art. 55, do mesmo diploma legal.

Por fim, informa-se aos interessados que a íntegra do processo está sendo disponibilizada no site www.brizolaejapur.com.br.

Objeto do Edital II: Segue abaixo a relação de credores fornecida pelas Devedoras nos termos do art. 51, III, da Lei n.º 11.101/2005: Devedora: Mega Trade Transportes Ltda.: Credores da classe II (titulares de crédito com garantia real): Banco Bradesco S/A R$ 351.909,81.

Total da classe II: R$ 351.909,81.

Credores da classe III (titulares de créditos quirografários): Borracharia Gonzalez R$ 9.600,00; Centro Da Empresas De Transporte De R$ 75.779,99; Magnum Comp De Pneus S/A R$ 10.350,00.

Total da classe III: R$ 95.729,99.

Total da Devedora: R$ 447.639,80.

Devedora: MRP Log Ltda.: Credores da classe II (titulares de crédito com garantia real): Banco Bradesco S/A R$ 2.094.356,66.

Total da classe II: R$ 2.094.356,66.

Total da Devedora: R$ 2.094.356,66. Devedora: TCPORT Logística Ltda.: Credores da classe I (titulares de crédito derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho e equiparados): Dioclecio Santos Bello Junior R$ 746.250,00; Jonatas Schneider R$ 161.463,45; Jose Anselmo Santos Teixeira R$ 155.153,72; Jose Mairton Furtado De Freitas R$ 15.000,00.

Total da classe I: R$ 1.077.867,17.

Credores da classe II (titulares de crédito com garantia real): Banco Bradesco S/A R$ 565.418,40.

Total da classe II: R$ 565.418,40.

Credores da classe III (titulares de créditos quirografários): Banco Bradesco S/A R$ 1.205.780,28.

Total da classe III: R$ 1.205.780,28.

Total da Devedora: R$ 2.849.065,85. Devedora: TCPORT Transportes Ltda.: Credores da classe II (titulares de crédito com garantia real): Ademicon Administradora De Consórcios S/A R$ 731.359,35; Aymoré Credito, Financiamento E Investimentos S/A R$ 250.853,20; Bradesco Administradora De Consórcios Ltda R$ 516.410,54; Banco Bradesco S/A R$ 1.344.041,90; Banco Do Brasil S/A R$ 170.000,00; Banco Cnh Industrial Capital S/A R$ 2.179.009,16; Banco Itaucard S/A R$ 1.347.851,09; Banco Safra S A R$ 1.821.478,40; Banco Volkswagen S/A R$ 2.249.712,88; Cooperativa De Credito Dos Empresários E Empregados Dos Transportes E Correios Do Sul Do Brasil - Transpocred R$ 1.073.288,43; Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi R$ 500.000,00; Globo Administradora De Consórcios Ltda R$ 45.594,76.

Total da classe II: R$ 12.229.599,71.

Credores da classe III (titulares de créditos quirografários): Alessandra De Oliveira Retifica De Motores Eireli R$ 4.675,00; Apara Barro Jr Ltda R$ 150,00; Auto Elétrica Scherdosim Eireli R$ 6.348,25; Auto Posto Isejima Do Brasil Ltda R$ 68.390,58; Auto Posto Jun Express Paranagua Ltda R$ 28.005,36; Auto Posto Monte Carlo Onda Verde Ltda R$ 7.809,44; Auto Posto Pedro Pelanda Ltda R$ 129.588,55; Autotrac E Comercio E Telecomunicações S/A R$ 28.807,79; Banco Bradesco S/A R$ 511.113,60; Banco Do Brasil R$ 384.724,50; Banco Safra R$ 180.000,00; Bftyre Distribuidora De Pneumáticos Ltda R$ 18.570,01; Br Diesel Comercio De Pcas Para Veiculos Ltda R$ 8.000,00; Br Truck Center Mecânica Especializada R$ 72.793,64; Carboni Distribuidora De Veiculos Ltda R$ 111.623,70; Celmar Veiculos Ltda R$ 27.912,50; Cesca E Cia Ltda R$ 24.915,07; Com.

Buffon Comb E Transp Ltda R$ 27.807,72; Comercio De Combustiveis Parada Dos Amigos Ltda R$ 121.642,00; Cooperativa De Consumo Dos Transportes De Cargas E Passageiros Do Estado De Goias (Auto Bem) R$ 122.360,16; Cunhados Truck Center Com.

De Auto Pecas Ltda R$ 2.906,56; Expers Frota (Ticket Log) R$ 566.557,68; Francisco Marcos De Matos E Cia Ltda R$ 52.698,46; G2 Pneus Ltda R$ 68.713,00; Gf Pneus Com E Dist R$ 34.440,00; Ghr Peças Usadas Ltda R$ 6.500,02; Gobbo Jr Comercio De Pneumaticos Ltda - Me R$ 420,00; Grando E Groff Ltda R$ 17.918,64; Integra Frotas Ltda R$ 493.811,81; Itadisco Embreagens Ltda R$ 3.216,66; Ivecenter Auto Pecas Ltda R$ 52.998,85; Jm Bateria R$ 6.000,00; Jvfs Bombas Injetoras Ltda Me R$ 6.662,50; Macro Diesel Ltda R$ 20.250,00; Mega Turbo Ltda R$ 565,00; Mezaroba Comércio De Acessórios E Peças Ltda R$ 1.284,40; Motortech Comercio E Representacoes Ltda R$ 8.754,87; Orion Logística Ltda R$ 26.897,50; Polifiltro Ind E Com.

De Pecas P/ Autos Ltda R$ 5.469,98; Polo Pneus Ltda R$ 11.292,85; Posto Agricopel Fl Matriz R$ 38.561,15; Posto Aldo Cuiaba Ltda R$ 16.547,04; Posto Aldo Rondonópolis Ltda R$ 9.695,59; Posto Aldo São Jose Dos Pinhais Ltda R$ 30.528,35; Posto De Combustíveis 528 Da Regis Ltda R$ 40.358,49; Posto M Carlo R Bittencourt Km 463 Ltda R$ 5.189,27; Posto Maiochi R$ 143.036,20; Posto Mar Das Pedras Ltda R$ 14.907,00; Posto Parada Dos Amigos 2 Ltda R$ 5.120,75; Posto Z6 Ltda R$ 93.399,06; Psj Frutal Comercio De Combustíveis Ltda R$ 3.176,12; R.A Mahle E Cia Ltda R$ 3.411,26; Radiadores Teles R$ 10.299,99; Rede Frota Solutions Ltda R$ 392.843,14; Rp Iveco Ltda R$ 3.300,00; S.A Munhos E Dia Ltda Me R$ 1.033,34; Serra Diesel Transportadora Revendedor Retalhista S.A R$ 43.800,00; Shift Truck Service Ltda R$ 430,00; Sompo Seguros S.A R$ 44.441,33; Supreme Auto Ar Ltda R$ 300,00; Tazinho Auto Pecas Ltda R$ 23.971,64; Techtruckpg Auto Eletrica E Acessórios Para Caminhões R$ 600,00; Transportes Avila Ltda R$ 55.650,00; Trucks Comerc E Tecnol.

De Rastre.

E Comum.

Ltda R$ 5.459,33; Unimed Litoral Coop De Trabalho Médico R$ 11.210,28; V.P.J.

Peças Automotivas Ltda R$ 252,77; Vpereck Auto Pecas R$ 9.544,40.

Total da classe III: R$ 4.279.663,15.

Credores da classe IV (titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte): Antonio Mendes Dutra R$ 31.438,58; Mineiro Freios (Alcides Vicente) R$ 4.540,00; Ms Diesel Ltda R$ 35.000,00.

Total da classe IV: R$ 70.978,58.

Total da Devedora: R$ 16.580.241,44.

Devedora: Verde Logística Ltda.: Credores da classe II (titulares de crédito com garantia real): Bradesco Administradora De Consórcios Ltda R$ 35.000,00; Banco Bradesco S/A R$ 340.571,74.

Total da classe II: R$ 375.571,74. -5- Credores da classe III (titulares de créditos quirografários): Banco Bradesco S/A R$ 1.480.200,45; Solucoes Em Serviços Reefer Ltda Epp R$ 925,00; Tecnodiesel Peças E Serviços Ltda R$ 2.159,28.

Total da classe III: R$ 1.483.284,73.

Total da Devedora: R$ 1.858.856,47.

Total da Recuperação Judicial: R$ 23.830.160,22.

Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado de 1 vez(es), na forma da lei.
16/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 17:47

Expedição de Termo de Compromisso
16/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2024 11:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2024
15/08/2024 19:31

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50608377620248240930/SC referente ao evento 25
15/08/2024 19:02

Expedição de Edital
15/08/2024 12:58

Despacho
15/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
14/08/2024 09:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069122-58.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 16, 30, 35
13/08/2024 02:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
12/08/2024 11:12

Juntada de Petição
12/08/2024 02:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLUCOES EM SERVICOS REEFER LTDA - EPP. Justiça gratuita: Não requerida.
10/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
08/08/2024 11:27

Juntada de Petição
07/08/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/08/2024 15:03

Conclusos para decisão
06/08/2024 15:03

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para despacho - 17/07/2024 13:27:33)
06/08/2024 15:02

Juntada de Certidão
06/08/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS E EMPREGADOS DOS TRANSPORTES E CORREIOS DO SUL DO BRASIL - TRANSPOCRED. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2024 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO SAFRA S A. Justiça gratuita: Não requerida.
06/08/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ITAU UNIBANCO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
05/08/2024 18:29

Juntada de Petição
05/08/2024 15:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5072999-06.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 1
05/08/2024 15:12

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5072999-06.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 15, 23
05/08/2024 13:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5060480-96.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 20, 26
02/08/2024 16:00

Juntada de Petição
02/08/2024 15:55

Juntada de Petição
02/08/2024 15:02

Juntada de Petição
31/07/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/07/2024 11:39

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IAI03CV01 para FNSFC01) - Resolução TJ N. 25 de 17 de julho de 2024
24/07/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/07/2024 12:06

Juntada de Petição
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/07/2024 18:49

Juntada de Petição
18/07/2024 17:32

Juntada de Petição
18/07/2024 06:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/07/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
17/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/07/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/07/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22, 21, 20, 24 e 23
17/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
17/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/07/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/07/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL. Justiça gratuita: Não requerida.
15/07/2024 14:38

Juntada de Petição
12/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOLKSWAGEN S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
12/07/2024 18:13

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50339209420248240000/TJSC
12/07/2024 16:29

Juntada de Petição
10/07/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2024 13:27

Juntada de peças digitalizadas
10/07/2024 13:16

Juntada de Ofício cumprido
10/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 10/07/2024
09/07/2024 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
09/07/2024 11:17

Juntada de Petição
09/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 09/07/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 09/07/2024 Prazo do edital: 09/08/2024 Prazo de citação/intimação: 26/08/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Recuperação Judicial Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SC AUTOR: VERDE LOGISTICA LTDA AUTOR: TCPORT LOGISTICA LTDA AUTOR: MRP LOG LTDA AUTOR: MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA AUTOR: TCPORT TRANSPORTES LTDA EDITAL Nº 310061832015 JUIZ DO PROCESSO: Anuska Felski da Silva - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): Todos os credores interessados em habilitar seus créditos (que deverão ser apresentados diretamente ao administrador judicial art. 7º da Lei 11.101/2005), na forma do art. 7º, § 1º, desta Lei (15 dias), e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei (30 dias).

Objetivo: Intimação acerca da decisdçao proferida nos autos.

Por intermédio do presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, fica(m) ciente(s) de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender(em) ao objetivo supra mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

DECISÃO: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5010852-16.2024.8.24.0033/SC AUTOR: VERDE LOGISTICA LTDA AUTOR: TCPORT LOGISTICA LTDA AUTOR: MRP LOG LTDA AUTOR: MEGA TRADE TRANSPORTES LTDA AUTOR: TCPORT TRANSPORTES LTDA DESPACHO/DECISÃO Quanto à tramitação do feito em segredo de justiça, o art. 189 do CPC, dispõe que a regra será a publicidade dos atos processuais, excepcionada quando: a) assim exigir o interesse público ou social; b) a matéria sub judice se referir a estado de família ou interesse da criança ou adolescente; c) houver a exposição de fato ou de direito que seja relativo ao direito fundamental de intimidade; e d) versar sobre arbitragem ou carta arbitral, desde que previsto cláusula de sigilo cuja incidência deve ser comprovada em juízo.

Da leitura das peças processuais, verifico subsunção de parte do teor dos autos às hipóteses protegidas pelo direito à intimidade ou ao estado de família, havendo a exposição da imagem das partes em relação à lide; especificamente, os extratos bancários, neste ponto, merecem ser abrangidos pelos direitos da pessoa jurídica, de forma que seu acesso deve ser concedido, neste estágio processual, àqueles que tiverem efetivo interesse na causa.

Não verifico a mesma incidência em relação à lista de funcionários da requerente, sendo injustificável que tal documento seja de caráter sigiloso.

Consequentemente, a fim de preservar a publicidade que rege o Processo Civil, tenho que o sigilo deverá ser parcial, tão somente abrangendo os extratos bancários anexos à petição inicial e à petição de Evento 16, uma vez que o presente feito tramita em forma totalmente digital e admite o sigilo de atos em caráter isolado, medida que atende também ao disposto no art. 194 do CPC.

Do exposto, determino a alteração junto ao e-proc do sigilo extratos bancários anexos na petição inicial e na petição de Evento 16 (evento 16, DOC11) para segredo de justiça (Nível I), mantendo-se inalterados os demais atos processuais.

Para o processamento do pedido de recuperação judicial, é necessário que o empresário devedor atenda as condições previstas no art. 48 da Lei n. 11.101/2005 e, adicionalmente, instrua seu pedido com a documentação mencionada no art. 51 do mesmo diploma legal.

Quanto às condições pessoais, verifico que os elementos coligidos aos autos permitem concluir que estas se encontram plenamente atendidas, porquanto a parte requerente exerce regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos, não é falida ou teve suas responsabilidades extintas por sentença transitada em julgado, não obteve outra recuperação judicial há menos de 5 (cinco) anos e não há registro de que seu gestor ou sócios tenham sido condenados por crime falimentar, consoante art. 48 da Lei n. 11.101/2005.

No tocante à documentação, de sua vez, verifico que esta preenche o rol elencado no art. 51, suficientemente preenchidos os requisitos objetivos da demanda.

Portanto, defiro o processamento do pedido de recuperação judicial, cujo plano deve ser apresentado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta decisão, consoante interpretação dos arts. 52 a 54 da Lei 11.101/2005.

Consigno expressamente que fica vedada, durante a tramitação do feito, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, por demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (art. 6º, III, da Lei n. 11.101/2005).

Os créditos sujeitos à recuperação judicial são aqueles existentes na data do protocolo da ação, ainda que não vencidos, fazendo a ressalva que estes conservam os direitos e privilégios em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, caput e § 1º, da Lei 11.101/2005).

Ao mesmo tempo, destaco que não são sujeitos ao presente benefício legal: a) os créditos fiscais, conforme art. 486 da Lei n. 5.172/1996 (CTN) e art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, embora seja viável a concessão administrativa de moratória fiscal; b) o crédito rural instituído pela Lei n. 4.829/1965; c) os valores entregues aos credores, em moeda corrente, referentes a adiantamento de contrato de câmbio para exportação (arts. 49, § 4º c/c 86, II, da Lei n. 11.101/2005); e d) crédito do qual o titular detenha posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, arrendador mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ou proprietário em contrato de compra e venda com reserva de domínio.

Nesta hipótese, fica expressamente vedada qualquer prática de ato de venda ou retirada dos referidos bens, durante o prazo de suspensão determinado nesta decisão (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005).

Assim, em que pese reiterado o requerimento para obstar a prática de penhoras por credores fiduciários, tenho que tal diligência não comporta acolhimento, reiterando-se também as razões expostas na decisão de Evento 7; porém, consigno que fica vedada a venda e retirada dos bens do estabelecimento, durante o prazo de suspensão deferido na decisão que antecipou os efeitos da tutela.

Prosseguindo, destaco que somente é viável obstar a interrupção de serviços públicos essenciais à empresa, a exemplo de energia elétrica, telefonia, água e esgoto, quando estiver lastrada em dívidas abrangidas pelo plano de recuperação, ou seja, foram anteriores à protocolização do pedido, ainda que não vencidas.

Com relação aos débitos referentes a período posterior, nada veda que a concessionária promova os trâmites previstos para cobrança, inclusive resultando em interrupção, embora isto seja, evidentemente, passível de discussão em vias autônomas, com base em argumentos específicos, diferentes da simples concessão da recuperação judicial (cf.

TJSC, AI 2014.024487-0, Sérgio Roberto Baasch Luz, 16.12.2014).

Outrossim, desde já, vedo a interrupção dos serviços públicos essenciais (energia elétrica, telefonia, água e esgoto) em favor da parte ativa, quando embasada em dívidas abrangidas pela recuperação judicial.

De outro lado, quanto à tutela da honra objetiva da parte ativa, destaco que a presente solução legal para superação de crise empresarial implica novação e também moratória para pagamento de determinados créditos, de modo a restar evidente que estes não podem servir de fundamento para negativação do nome da parte ativa (e dos respectivos credores solidários, avalistas ou fiadores), seja mediante acionamento dos órgãos de proteção ou apontamento em serventia extrajudicial, consoante interpretação do art. 50, I, e 59 da Lei 11.101/2005 cumulado com arts. 139, IV, 300 a 302 do CPC.

Todavia, embora a recuperação judicial afaste a mora debitoris de modo a desconstituir a base para a negativação, é consolidado que o deferimento do processamento da recuperação, por si só, não é capaz de interferir nos direitos dos credores, dentre estes o protesto de títulos e negativações: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS EM CONTAS BANCÁRIAS E DETERMINA A SUSPENSÃO DE PROTESTOS. RECURSO DE BANCO CREDOR.INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DE EXTRACONCURSALIDADE DOS CRÉDITOS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE E A DETERMINAÇÃO PARA QUE OS PROTESTOS NÃO SEJAM SUSPENSOS OU CANCELADOS PELO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS CEDIDOS EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE NÃO SE SUBMETEREM À RECUPERAÇÃO JUDICIAL POR FORÇA DO ART. 49, §3º, DA LEI N. 11.101/2005, BEM COMO DE NÃO APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NA PARTE FINAL DESTE PRECEITO, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE BENS DE CAPITAL. PROTESTO DE TÍTULOS.

JURISPRUDÊNCIA DA INSTÂNCIA ESPECIAL QUE REGISTRA NÃO SE SUSPENDEREM OU CANCELAREM, COM O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EM FUNÇÃO DE QUE O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES NÃO É ATINGIDO.

DECISÃO REFORMADA PARA DECLARAR QUE OS CRÉDITOS CEDIDOS À PARTE AGRAVANTE, EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NÃO SE SUBMETEM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PODEM SER RETIDOS NA FORMA PREVISTA CONTRATUALMENTE, BEM COMO PARA AFASTAR O CANCELAMENTO OU A SUSPENSÃO DOS PROTESTOS NA FASE PROCESSUAL ANALISADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039298-70.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023).

Logo, indefiro desde logo a suspensão ou exclusão do nome da parte requerente dos cadastros de proteção de crédito realizados pelos credores.

Nomeio Brizola e Japur Administração Judicial, e-mail [email protected], para assumir o encargo de Administrador(a) Judicial (art. 52, I, da Lei n. 11.101/2005). Intime-se o(a) Administrador(a) para, no prazo de 5 dias, informar o aceite do encargo e, caso afirmativo, apresentar currículo com especialidade, endereço eletrônico para intimações, atendendo-se aos requisitos do art. 21 da Lei n. 11.101/2005. Fixo os honorários provisórios na quantia de R$ 8.000,00, observando a complexidade dos trabalhos, os valores já praticados em outros feitos e a capacidade do credor; os honorários não poderão ultrapassar, de qualquer forma, o percentual de 5% do valor dos créditos submetidos à recuperação ou do valor de venda dos bens na falência (art. 24, § 1º, da Lei n. 11.101/2005).

Dispenso a apresentação de certidões negativas para que a devedora exerça as suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, nos termos dos arts. 52, II, e 69 da Lei 11.101/2005.

Deixo de determinar nova suspensão das ações em curso, porque antecipado os efeitos da tutela neste sentido na decisão de Evento 7.

Determino que a devedora comunique a suspensão antes determinada aos juízos competentes, observando-se as ressalvas assinaladas (art. 52, § 3º, da Lei 11.101/2005).

Determino a apresentação de demonstrativos mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sendo que os primeiros deverão ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias após a publicação desta decisão, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV).

Comunique-se o deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial ao Ministério Público, União e a todos os Estados e Municípios onde a devedora tiver estabelecimento (art. 52, V).

Expeça-se edital a ser publicado no órgão oficial (art. 52, § 1°).

Determino que as habilitações e divergências de credores decorrentes da publicação do primeiro edital sejam apresentadas diretamente ao Administrador Judicial (art. 7º, § 1º).

Tal determinação fica limitada temporalmente à republicação do edital com a relação dos credores, a ser elaborado pelo Administrador Judicial em 60 (sessenta) dias.

Junte-se cópia da presente decisão em todas as execuções movidas contra a parte requerente em trâmite nesta Unidade Judicial, fazendo conclusos os respectivos autos.

Determino que a parte requerente acrescente ao seu nome a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos que firmar (art. 69 da Lei n. 11.101/2005).

Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, determinando a anotação do deferimento da recuperação judicial no cadastro da parte ativa (art. 69, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005).

Intimem-se. Documento eletrônico assinado por ANUSKA FELSKI DA SILVA, Juíza de Direito
08/07/2024 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2024 16:23

Juntado(a)
08/07/2024 15:19

Expedição de ofício
08/07/2024 15:19

Expedição de ofício
08/07/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/07/2024 14:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2024
08/07/2024 14:42

Expedição de Edital
08/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2024 13:58

Decisão Interlocutória de Mérito
08/07/2024 12:48

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5051406-18.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 19
01/07/2024 13:35

Conclusos para despacho
28/06/2024 17:53

Juntada de Petição
07/06/2024 15:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 12, 11, 10, 9 e 8 Número: 50339209420248240000/TJSC
27/05/2024 12:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008415-02.2024.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 54
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9, 10, 11 e 12
13/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 18:58

Concedida em parte a Tutela Provisória
29/04/2024 14:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7798814, Subguia 3990912 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.499,24
26/04/2024 17:06

Juntada de Petição
26/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7798814, Subguia 3990912
26/04/2024 15:35

Juntada - Guia Gerada - TCPORT TRANSPORTES LTDA - Guia 7798814 - R$ 6.499,24
26/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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