12/09/2025 00:00

Ata de sessão

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 04/09/2025 A 11/09/2025APELAÇÃO Nº 5049282-96.2023.8.24.0930/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO PRESIDENTE: Desembargador GUILHERME NUNES BORN PROCURADOR(A): ANTENOR CHINATO RIBEIROAPELANTE: ANDERSON CASSEL (AUTOR)ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)APELADO: OS MESMOSA 1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E REJEITÁ-LO.

RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTOVotante: Desembargador GUILHERME NUNES BORNVotante: Desembargador JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
05/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5049282-96.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50492829620238240930/SC)RELATOR: MARIANO DO NASCIMENTOAPELANTE: ANDERSON CASSEL (AUTOR)ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 99 - 04/09/2025 - Juntada de Relatório/Voto/AcórdãoEvento 98 - 04/09/2025 - Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 19:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
04/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 17:26

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0102 -> DRI
04/09/2025 17:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/09/2025 15:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/08/2025 Período da sessão: 04/09/2025 00:00 a 11/09/2025 23:59
15/08/2025 14:33

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2025
15/08/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24
15/08/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24 Período da sessão: 04/09/2025 00:00 a 11/09/2025 23:59 Sequencial: 14
14/08/2025 08:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0102
13/08/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
06/08/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
05/08/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/08/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/08/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 85, 86
04/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/08/2025 07:23

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0102 -> DRI
01/08/2025 07:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/07/2025 17:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025 Data da sessão: 31/07/2025 14:00
12/07/2025 13:57

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
12/07/2025 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
12/07/2025 13:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 31/07/2025 14:00 Sequencial: 22
25/02/2025 17:09

Conclusos para julgamento - para novo exame
25/02/2025 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 17:09

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
25/02/2025 16:53

Recebidos os autos do STJ
28/11/2024 05:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5049282962023824093020241128055722
28/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
19/11/2024 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
19/11/2024 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/11/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
18/11/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2024 16:32

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
14/11/2024 16:32

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
14/11/2024 13:56

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3
14/11/2024 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
14/11/2024 10:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/11/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
11/11/2024 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
21/10/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
21/10/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/10/2024 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
20/10/2024 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2024 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 14:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
18/10/2024 14:29

Recurso Especial não admitido
17/10/2024 17:56

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
17/10/2024 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
17/10/2024 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
09/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/10/2024 12:45

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
08/10/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/10/2024 18:32

Juntada de Petição
07/10/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 632835, Subguia 124751 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
03/10/2024 11:48

Link para pagamento - Guia: 632835, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=124751&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>124751</a>
03/10/2024 04:01

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Link para pagamento - 20/09/2024 15:03:03)
20/09/2024 15:03

Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 632835 - R$ 233,96
18/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 05:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/09/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/09/2024 17:10

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0102 -> DRI
12/09/2024 17:10

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/09/2024 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/09/2024 12:40

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
09/09/2024 11:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0102
09/09/2024 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/09/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/09/2024 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/09/2024 05:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2024 06:25

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0102 -> DRI
31/08/2024 06:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2024 19:55

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
12/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2024 Data da sessão: 29/08/2024 14:00
12/08/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Destaca-se: Art. 177.

A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

Apelação Nº 5049282-96.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 26) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: ANDERSON CASSEL (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2024.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
09/08/2024 14:18

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2024
09/08/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
09/08/2024 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 29/08/2024 14:00 Sequencial: 26
25/07/2024 15:08

Deliberado em Sessão - Adiado
08/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024 Data da sessão: 25/07/2024 14:00
08/07/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Destaca-se: Art. 177.

A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

Apelação Nº 5049282-96.2023.8.24.0930/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO APELANTE: ANDERSON CASSEL (AUTOR) ADVOGADO(A): GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
05/07/2024 10:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2024
05/07/2024 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
05/07/2024 10:28

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 25/07/2024 14:00 Sequencial: 6
11/06/2024 15:29

Adiamento do julgamento para a primeira sessão seguinte
10/06/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024 Data da sessão: 27/06/2024 14:00
07/06/2024 16:30

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024
07/06/2024 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
07/06/2024 16:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 27/06/2024 14:00 Sequencial: 20
09/04/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0102
09/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:15

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
09/04/2024 08:15

Remessa Interna para Revisão - GCOM0102 -> DCDP
08/04/2024 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 46 do processo originário (14/02/2024 14:57:01). Parte: ANDERSON CASSEL Guia: 7270885 Situação: Baixado.
08/04/2024 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 42 do processo originário (07/02/2024). Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Guia: 7171328 Situação: Baixado.
08/04/2024 22:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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