TJSC - 5003772-47.2023.8.24.0126
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Itapoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2024 21:07
Baixa Definitiva
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23/07/2024 21:06
Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024
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23/07/2024 07:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
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12/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 12/07/2024
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11/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/07/2024 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/07/2024
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11/07/2024 00:00
Intimação
Pedido de Medida de Proteção Nº 5003772-47.2023.8.24.0126/SC REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC REQUERIDO: ERICSON FERNANDES DE GODOY EDITAL Nº 310061948614 Parte Conclusiva da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em favor de Marli Terezinha Zanella e em face do MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar, em parte, as medidas de proteção anteriormente fixadas em favor da pessoa idosa, e determinar a continuidade da medida de proteção de orientação, apoio e acompanhamento temporários da idosa pela equipe assistencial do Município de Itapoá, que deverá ser intimado para cumprimento das medidas nos termos sugeridos pelo Ministério Público (evento 1, DOC1), assim como a manutenção de Ericson em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento contra dependência química. As presentes medidas são válidas pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser prorrogadas em caso de necessidade a ser apurada pela equipe multidisciplinar do Município. No mais, adoto os fundamentos constantes da manifestação do Ministério Público (evento 76, DOC1) como razões de decidir e JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à medida de proteção em desfavor do requerido ERICSON FERNANDES DE GODOY.
Sem custas e honorários (Lei n. 10.741/03, art. 88, caput).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Sem pendências, arquive-se." Pelo presente, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitou os autos do processo epigrafado e quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
10/07/2024 09:01
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2024
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10/07/2024 09:00
Expedição de Edital - intimação
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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26/06/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2024 16:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/06/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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26/06/2024 15:07
Julgado procedente o pedido
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26/06/2024 15:07
Extinto os autos em razão de perda de objeto - Complementar ao evento nº 78
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19/06/2024 14:43
Conclusos para julgamento
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28/05/2024 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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28/05/2024 13:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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22/05/2024 20:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/05/2024 20:16
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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28/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/03/2024 13:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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20/03/2024 13:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67<br>Data do cumprimento: 20/03/2024
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19/03/2024 15:24
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: EDIO SOUZA
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19/03/2024 15:22
Expedição de Mandado - ITHCEMAN
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18/03/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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18/03/2024 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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18/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2024 16:21
Despacho
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/03/2024 13:34
Conclusos para decisão
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14/03/2024 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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14/03/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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13/03/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/03/2024 12:10
Juntada de peças digitalizadas
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04/03/2024 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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04/03/2024 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/03/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/03/2024 14:23
Despacho
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04/03/2024 11:50
Conclusos para decisão
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26/02/2024 13:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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26/02/2024 13:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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20/02/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 19:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/02/2024 12:44
Despacho
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12/02/2024 12:48
Conclusos para decisão
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09/02/2024 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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24/01/2024 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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24/01/2024 13:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/01/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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23/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/01/2024 16:36
Despacho
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23/01/2024 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/01/2024 14:42
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000113-93.2024.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 3
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18/01/2024 13:42
Conclusos para decisão
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18/01/2024 13:41
Juntada de Certidão
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18/01/2024 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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18/01/2024 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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17/01/2024 14:37
Remetidos os Autos - ITHASSOC -> ITH01
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17/01/2024 14:36
Serviço Social - Estudo Social
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17/01/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/01/2024 13:42
Juntada de Certidão
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17/01/2024 13:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURO ZANELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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22/12/2023 10:18
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19<br>Data do cumprimento: 22/12/2023
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22/12/2023 10:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 22/12/2023
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21/12/2023 21:10
Remetidos os Autos - PLANTAO -> ITH01
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21/12/2023 20:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
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21/12/2023 20:38
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: RICARDO SHIGUEKI MATSUMI
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21/12/2023 20:24
Expedição de Mandado - Plantão - PLTCEMAN
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21/12/2023 20:21
Expedição de Mandado - Plantão - PLTCEMAN
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21/12/2023 16:33
Remetidos os Autos - ITH01 -> PLANTAO
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21/12/2023 16:25
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLI TEREZINHA FERNANDES ZANELLA. Justiça gratuita: Não requerida.
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21/12/2023 08:04
Remetidos os Autos - ITH01 -> ITHASSOC
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19/12/2023 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/12/2023 16:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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19/12/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 15:24
Concedida a tutela provisória
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19/12/2023 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2023 14:16
Alterado o assunto processual
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19/12/2023 14:08
Conclusos para decisão
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19/12/2023 14:07
Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Pedido de Medida de Proteção
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19/12/2023 14:02
Classe Processual alterada - DE: Ação Civil Pública Cível PARA: Tutela Antecipada Antecedente
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19/12/2023 14:02
Alterado o assunto processual
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19/12/2023 14:02
Redistribuído por sorteio - (ITH0201 para ITH0101)
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18/12/2023 20:00
Terminativa - Declarada incompetência
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18/12/2023 18:51
Conclusos para decisão
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18/12/2023 17:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2023
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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