12/08/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 308,04
08/08/2025 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Roque Cerutti em 08/08/2025 18:17:39
07/08/2025 17:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
07/08/2025 17:25

Expedição de Alvará
03/07/2025 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 276 Data do cumprimento: 03/07/2025
02/07/2025 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 276 Oficial: SIMONE RECHE
02/07/2025 15:09

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
01/07/2025 18:48

Despacho
01/07/2025 13:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 271
30/06/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
24/06/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 17:31

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5012910-76.2024.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 257
14/03/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
14/03/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
14/03/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260, 259 e 258
14/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
14/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
14/03/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
14/03/2025 15:24

Juntada de Petição
14/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 14:54

Despacho
13/03/2025 09:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 249
12/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
11/03/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248
11/03/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248
11/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242
11/03/2025 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
11/03/2025 17:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 249 Oficial: LUIZ ARMANDO DE SOUZA
11/03/2025 17:01

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
11/03/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:47

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU01CR
11/03/2025 16:46

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 75%. Parte: RICHARDSON BARBOSA OLIVEIRA
11/03/2025 16:45

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 75%. Parte: PATRICIA TAIANE DOS SANTOS
11/03/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 11/04/2025. Parte KAUAN ORLANDO DE LIMA, Guia 9950875, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.
11/03/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:45

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 75%. Rateio de 100%. KAUAN ORLANDO DE LIMA - Guia 9950875 - R$ 59,77
11/03/2025 16:45

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 75%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
11/03/2025 16:45

Juntada de Petição
11/03/2025 16:39

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000545-42.2024.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 91, 92
11/03/2025 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/03/2025 16:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU01CR -> BCUCONT
11/03/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/03/2025 16:21

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
10/03/2025 17:45

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (KAUAN ORLANDO DE LIMA) BNMP: 5000759-33.2024.8.24.0505.15.0004-13 Tipo de Pena: Originária
07/03/2025 18:23

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000545-42.2024.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 34, 40, 57
07/03/2025 18:20

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
07/03/2025 18:17

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 14:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICHARDSON BARBOSA OLIVEIRA - ABSOLVIDO
25/11/2024 14:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA TAIANE DOS SANTOS - ABSOLVIDO
25/11/2024 14:33

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAUAN ORLANDO DE LIMA - CONDENADO - SOLTO
25/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RICHARDSON BARBOSA OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
25/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA TAIANE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
25/11/2024 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KAUAN ORLANDO DE LIMA. Justiça gratuita: Indeferida.
25/11/2024 14:31

Expedição de Registro no Rol de Culpados
25/11/2024 14:26

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - KAUAN ORLANDO DE LIMA Data: 06/08/2024
06/08/2024 16:08

Juntada de peças digitalizadas
30/07/2024 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 211
30/07/2024 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
30/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
29/07/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 210, 209 e 208
29/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208
29/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
29/07/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210
29/07/2024 13:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/07/2024 13:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA TAIANE DOS SANTOS - DENUNCIADO
29/07/2024 13:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAUAN ORLANDO DE LIMA - DENUNCIADO
29/07/2024 13:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICHARDSON BARBOSA OLIVEIRA - DENUNCIADO
29/07/2024 13:10

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDA XISTO FURTADO - EXCLUÍDA
29/07/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
29/07/2024 11:02

Juntada de Petição
29/07/2024 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
26/07/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199
26/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/07/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/07/2024 18:52

Expedição de alvará de soltura
26/07/2024 18:52

Expedição de alvará de soltura
26/07/2024 18:52

Expedição de alvará de soltura
26/07/2024 18:40

Julgado procedente em parte o pedido
26/07/2024 17:47

Conclusos para julgamento
26/07/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
26/07/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
26/07/2024 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 178, 179 e 180
26/07/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
26/07/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
26/07/2024 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
25/07/2024 16:31

Juntada de Petição
25/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
25/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/07/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 18:08

Despacho
23/07/2024 17:30

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local 1ª Vara Criminal - 23/07/2024 14:00. Refer. Evento 125
23/07/2024 17:29

Conclusos para despacho
23/07/2024 17:27

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
23/07/2024 16:50

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
23/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:28

Juntada de Petição
19/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
18/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
16/07/2024 10:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 135 Data do cumprimento: 16/07/2024
16/07/2024 10:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136 Data do cumprimento: 16/07/2024
16/07/2024 10:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137 Data do cumprimento: 16/07/2024
16/07/2024 10:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138 Data do cumprimento: 16/07/2024
16/07/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
15/07/2024 14:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 134 Data do cumprimento: 15/07/2024
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/07/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 158, 159 e 160
13/07/2024 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 140 Data do cumprimento: 11/07/2024
12/07/2024 10:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139 Data do cumprimento: 11/07/2024
12/07/2024 10:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 141 Data do cumprimento: 11/07/2024
12/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/07/2024 15:51

Juntada de Petição
11/07/2024 11:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 133
11/07/2024 08:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
11/07/2024 08:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
10/07/2024 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 133 Oficial: LUANA MACHADO CAETANO
10/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
10/07/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/07/2024 15:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 134 Oficial: DOUGLAS VINICIUS SIMIONATTO
10/07/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 135 Oficial: SIMONE RECHE
10/07/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136 Oficial: SIMONE RECHE
10/07/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137 Oficial: SIMONE RECHE
10/07/2024 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138 Oficial: SIMONE RECHE
10/07/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139 Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
10/07/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 140 Oficial: EDSON DO AMARAL
10/07/2024 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 141 Oficial: MARCOS ORELIO DE ANDRADE
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - IAICEMAN
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
10/07/2024 15:05

Expedição de Mandado - CBWCEMAN
10/07/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
10/07/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
10/07/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2024 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
10/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
10/07/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/07/2024 14:12

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local 1ª Vara Criminal - 23/07/2024 14:00
10/07/2024 14:08

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50129107620248240005
10/07/2024 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
10/07/2024 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
09/07/2024 20:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 115 e 114
09/07/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
09/07/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
09/07/2024 20:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/07/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/07/2024 19:42

Decisão interlocutória
09/07/2024 17:47

Conclusos para decisão
08/07/2024 18:17

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/07/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
03/07/2024 02:30

Publicação de Edital - no dia 03/07/2024
02/07/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 102
02/07/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
02/07/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
02/07/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 02/07/2024 02:01:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/07/2024 Prazo do edital: 18/07/2024 Prazo de citação/intimação: 29/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000759-33.2024.8.24.0505/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RICHARDSON BARBOSA OLIVEIRA ACUSADO: FERNANDA XISTO FURTADO ACUSADO: PATRICIA TAIANE DOS SANTOS ACUSADO: KAUAN ORLANDO DE LIMA EDITAL Nº 310061497875 JUIZ DO PROCESSO: Roque Cerutti - Juiz de Direito Notificanda: FERNANDA XISTO FURTADO, CPF *48.***.*48-36, filho(a) de MARILENE XISTO FURTADO, nascido(a) em 05/01/1996, atualmente em em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: DENÚNCIA contra Patrícia Taiane dos Santos, brasileira, solteira, natural de Balneário Camboriú/SC, nascida em 19.08.2000, filha de Suzana Fátima de Souza da Rosa e Maurino Manoel dos Santos, residente na rua Campo Erê, n. 456, bairro Municípios, nessa cidade, atualmente recolhida no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC; Fernanda Xisto Furtado1 , brasileira, solteira, natural de Breves/PA, nascida em 05.01.1996, filha de Marilene Xisto Furtado, residente na 5ª Avenida, n. 1620 (em cima do Mercado Gaúcho – 1ª quitinete), bairro Municípios, nessa cidade; Richardson Barbosa Oliveira, vulgo "Sapão", brasileiro, solteiro, natural de Almenara/MG, filho de Daniele Barbosa Nunes e Antonio Carlos Oliveira Cardoso, residente na rua Santo Antônio, n. 59, bairro São Francisco de Assis, em Camboriú/SC, atualmente recolhido no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC; e Kauan Orlando de Lima, brasileiro, solteiro, natural de Balneário Camboriú/SC, filho de Angela Cerenita de Lima, residente na rua Campo Erê, n. 975, bairro Municípios, nessa cidade, atualmente recolhido no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí/SC, pela prática do seguinte fato delituoso: No dia 8 de maio de 2024, em horário incerto, a Agência de Inteligência do 12º BPM recebeu informações de que na residência situada na rua Blumenau, n. 945, bairro dos Municípios, nessa cidade, estaria ocorrendo tráfico de drogas, razão pela qual iniciou-se o monitoramento no local (fls. 3/8 – evento 1). Por volta das 16h30, os agentes visualizaram Richardson, vulgo “Sapão”, e Patrícia (casal), aglomerados com diversos usuários de drogas, sendo possível constatar que enquanto o primeiro entregava droga, a segunda recebia o valor da transação.

Ainda, visualizaram que Fernanda, na condução da motocicleta Honda/BIZ (placas MGG6E75), estacionou em frente à referida residência, e entregou um invólucro transparente (com características da substância crack) para Kauan (vídeos 2/3 – evento 81). Diante da fundada suspeita, uma guarnição caracterizada foi acionada e, deslocados, os agentes militares visualizaram Patrícia tentando disfarçar ao caminhar em direção oposta.

Assim, ao ser abordada, em revista pessoal foram localizados e apreendidos R$ 282,00 (duzentos e oitenta e dois reais) em notas diversas (vídeos 5/6 – evento 1). Em seguida, Kauan2 , Richardson e Fernanda foram abordados em frente aquela residência e, em revista pessoal, nada de ilícito foram localizados e apreendidos. Entretanto, realizadas buscas no local, foram localizados 130 g de crack (estando dentro o invólucro entregue por Fernanda), e mais 720 g de maconha (fracionadas em quatro porções) em uma bolsa preta que estava próxima a Kauan e Richardson).3 Ainda, no interior da residência foram abordados os usuários de drogas "Wilma Iasmiin Araújo de Lima", "Leandro Nunes Ferreira", "Antonio Atila Teixeira" e "Paulo Henrique Melo da Mota"4 – questionados pelos policiais militares, esses confirmaram adquirir drogas no local. Nesse interím, Fernanda admitiu aos agentes ter entregue a droga a Kauan, indicando que buscou o entorpecente no Estado do Paraná e, com isso, admitiu que receberia R$ 1.000,00 (mil reais), conforme vídeo 7 – evento 1.

Não obstante, em entrevista com os envolvidos, os agentes constaram a seguinte divisão de tarefas: 1) Fernanda entregou a droga para Kauan, esse, por sua vez, possuiu a responsabilidade de realizar o fracionamento; 2) enquanto Patrícia e Richardson realizaram a comercialização para os usuários. Ante esse quadro, eles foram presos em flagrante delito. Os denunciados agiram livre e conscientemente, mantendo em depósito e transportando droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, eles praticaram a conduta delituosa prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06 c/c art. 29 do Código Penal. Ante o exposto, após a apresentação das defesas prévias pelos denunciados, requer seja a presente denúncia recebida, citando-os para interrogatório e, transpostos os demais trâmites legais, com a oitiva das pessoas abaixo relacionadas, sejam eles condenados nas sanções das normas penais invocadas. Balneário Camboriú, 23 de maio de 2024.

Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA para apresentar defesa prévia, por escrito, por meio de advogado (art. 55, da Lei nº 11.343/2006), no prazo de 10 (dez) dias, contados do ato de notificação, podendo arguir na resposta preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.

Será nomeado defensor dativo no caso de revelia.

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.
01/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2024 18:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2024 18:02:46)
01/07/2024 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2024 18:02:46)
01/07/2024 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 93 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2024 18:02:46)
01/07/2024 18:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 92 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 01/07/2024 18:02:45)
01/07/2024 18:37

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2024
01/07/2024 18:37

Expedição de Edital
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/06/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/06/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
27/06/2024 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
27/06/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/06/2024 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
26/06/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/06/2024 19:12

Decisão interlocutória
26/06/2024 16:45

Conclusos para despacho
26/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
26/06/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/06/2024 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
26/06/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/06/2024 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/06/2024 14:03

Juntada de Petição
19/06/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/06/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
19/06/2024 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/06/2024 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/06/2024 14:03

Decisão interlocutória
19/06/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
18/06/2024 17:34

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/06/2024 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/06/2024 17:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59
12/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59 Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
12/06/2024 17:51

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
11/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2024 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/06/2024 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/06/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
11/06/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/06/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
10/06/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/06/2024 19:10

Decisão interlocutória
10/06/2024 14:42

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/06/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
10/06/2024 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/06/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/06/2024 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/06/2024 16:19

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC025359
06/06/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 36
03/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
31/05/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/05/2024 13:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 35
30/05/2024 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2024 21:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17 Data do cumprimento: 29/05/2024
29/05/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
29/05/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 15:35

Nomeado defensor dativo
29/05/2024 13:30

Conclusos para despacho
29/05/2024 11:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16 Data do cumprimento: 29/05/2024
29/05/2024 11:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18 Data do cumprimento: 29/05/2024
28/05/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2024 18:36

Juntada de peças digitalizadas
28/05/2024 17:43

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
28/05/2024 07:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/05/2024 07:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2024 16:21

Juntada de peças digitalizadas
27/05/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16 Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA (por substituição em 28/05/2024 18:56:02)
27/05/2024 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: MARILENE DE FATIMA DA ROCHA (por substituição em 28/05/2024 18:50:21)
27/05/2024 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18 Oficial: FABIOLA LAZZAROTTO DE OLIVEIRA DA ROCHA (por substituição em 28/05/2024 18:56:57)
27/05/2024 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: ANDRE EDUARDO FORTI SILVA
27/05/2024 14:38

Expedição de Mandado - BCUCEMAN
27/05/2024 14:38

Expedição de Mandado - IAICEMAN
27/05/2024 14:38

Expedição de Mandado - IAICEMAN
27/05/2024 14:38

Expedição de Mandado - IAICEMAN
27/05/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/05/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/05/2024 19:04

Juntada de peças digitalizadas
24/05/2024 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/05/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
24/05/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/05/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/05/2024 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
24/05/2024 16:35

Despacho
24/05/2024 14:09

Conclusos para despacho
24/05/2024 12:17

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RICHARDSON BARBOSA OLIVEIRA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
24/05/2024 12:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PATRICIA TAIANE DOS SANTOS - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
24/05/2024 12:16

Alterada a parte - retificação - Situação da parte KAUAN ORLANDO DE LIMA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
24/05/2024 12:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BC01 para BCU01CR01)
23/05/2024 17:58

Distribuído por dependência - Número: 50005454220248240505/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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