TJSC - 5056490-11.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/06/2025 00:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5056490112023824000020250626004457
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26/06/2025 00:43
Juntada de Certidão
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24/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
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23/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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22/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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21/06/2025 01:01
Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024.
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17/06/2025 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
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05/06/2025 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
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05/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 148, 149, 150, 151, 153, 154, 155, 157, 158, 159, 160, 161, 163, 164, 165 e 166
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05/06/2025 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
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02/06/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
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30/05/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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30/05/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
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28/05/2025 16:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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28/05/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
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28/05/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
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28/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166
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27/05/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
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27/05/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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27/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166
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27/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5056490-11.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113)AGRAVADO: MINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDAADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)AGRAVADO: MINENGE MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDAADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PMEADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDOINTERESSADO: ULEND GESTAO DE ATIVOS LTDA.ADVOGADO(A): JACKELINE FONTANA DE JESUSINTERESSADO: SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDAADVOGADO(A): ALINE HUNGARO CUNHAINTERESSADO: SC ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDAADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIORINTERESSADO: SÃO GABRIEL MINERAÇÃO LTDAADVOGADO(A): DIEGO PIRESINTERESSADO: RETROMACH PECAS PARA TRATORES LTDAADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFFINTERESSADO: POSTO GALO LTDAADVOGADO(A): ALVARO AUGUSTO CASSETARIADVOGADO(A): JULIA FIORENZANO PINTOADVOGADO(A): RAFAEL BOZZANOADVOGADO(A): PHELIPE ANDRÉ PELIMINTERESSADO: MECANICA BORGES EIRELIADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRAINTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRAINTERESSADO: INTER COATINGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDAADVOGADO(A): Christiane Hausen ChristADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUESINTERESSADO: IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDAADVOGADO(A): GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIORADVOGADO(A): GILSON DOS SANTOS PIRESINTERESSADO: FORZA MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): EVERTON DE FREITASADVOGADO(A): Camila Malucelli BrottoINTERESSADO: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELOINTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SCADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELPADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELPINTERESSADO: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDAADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHOINTERESSADO: BANCO SAFRA S AADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZINTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A.ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYANINTERESSADO: AF SERVICOS FINANCEIROS EIRELIADVOGADO(A): RICARDO TEODORO DESPACHO/DECISÃO BANCO BRADESCO S.A. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (evento 131, RECESPEC1).
Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, § 4º, 49, § 3º, e 58, caput, da Lei n. 11.101/05, e divergência jurisprudencial no que diz respeito à impossibilidade de reconhecimento dos bens objetos da empresa, inclusive os da garantia de alienação fiduciária, como essenciais à atividade da empresa, mesmo após o escoamento do prazo de blindagem (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05), ao sustentar quanto à ilegalidade da manutenção da posse de bens alienados fiduciariamente após o término do stay period e a submissão indevida de créditos extraconcursais à recuperação judicial.
Defende, ainda, a omissão do tribunal no controle de legalidade das cláusulas abusivas do plano, em violação ao art. 58 da Lei nº 11.101/2005. Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal.
Quanto à controvérsia, verifica-se a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional.
A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e a matéria foi devidamente prequestionada.
Constata-se, ainda, que a parte recorrente procedeu à transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, anexando este em seu inteiro teor, além de haver promovido o necessário cotejo analítico, com a demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados apontados como divergentes, em conformidade com o disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Nas razões do apelo especial, a parte sustenta que "não bastasse o fato de os créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, inexistindo qualquer fundamento legal que sustente a impossibilidade de busca e apreensão dos bens da empresa, em conformidade ao constante no art. 49, §3º da Lei n. 11.101/2005 – não há que se falar em extensão do prazo de blindagem para além da homologação do PRJ, uma vez que escoado há muito o prazo de blindagem do stay period" (evento 131, RECESPEC1).
A respeito da questão enfocada, consta do acórdão recorrido (evento 35, RELVOTO1): No que se refere à delimitação temporal, a manutenção dos bens proclamados essenciais em poder das sociedades empresárias é possível ainda que tenha sido ultrapassado o período de suspensão previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 (veja-se, a respeito: STJ – AgInt no AREsp nº 1.529.808/RS, Quarta Turma, un., rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, j. em 8.8.2022). Esta Corte de Justiça também interpretou que 'o decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor.
Demonstrada a essencialidade do bem para as atividades da empresa, possível a sua manutenção pela recuperanda, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05' (Agravo de Instrumento nº 4001176-05.2020.8.24.0000, de Tangará, Quinta Câmara de Direito Comercial, un., rel.
Des.
Monteiro Rocha, j. em 21.5.2020; idem: Agravo de Instrumento nº 5063358-39.2022.8.24.0000, da Capital, Primeira Câmara de Direito Comercial, un., rel.
Des.
Guilherme Nunes Born, j. em 02.02.2023). (Grifou-se).
Na situação sob exame, observa-se, em juízo prévio de admissibilidade, que o acórdão recorrido aparentemente não se harmoniza com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do seguinte julgado: ADIREITO EMPRESARIAL.
AGRAVO INTERNO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PENHORA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
Caso em exame 1.
Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer penhora em execução de crédito extraconcursal, determinando o retorno dos autos ao Juízo da execução.
A parte agravante alega impossibilidade de expropriação de bens essenciais à recuperação judicial, mesmo após o término do stay period.II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste na possibilidade de, esgotado o prazo de blindagem patrimonial da empresa recuperanda, ser obstada a satisfação do crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa.III.
Razões de decidir 3.
A decisão agravada deve ser mantida, pois a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period).4.
Após o término do prazo de blindagem, é necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito equalizado na execução individual, não sendo possível obstar a satisfação do crédito com base na preservação da empresa.5.
O princípio da menor onerosidade deve ser observado, mas não impede a execução de crédito extraconcursal após o stay period.IV.
Dispositivo e tese 6.
Agravo interno não provido.Tese de julgamento: 1.
A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, a avaliação realizada pelo Juízo da recuperação judicial acerca da essencialidade de determinado bem ao desenvolvimento da atividade da empresa recuperanda, constrito no bojo de execução de crédito extraconcursal, somente pode recair sobre bem de capital e apenas durante o período de blindagem (stay period). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, CC n. 196.846/RN, Min.
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024; STJ, CC n. 191.533/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024.(AgInt no AREsp n. 2.022.380/PR, rel.
Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. em 21-10-2024, grifou-se).
Nesse contexto, é prudente permitir que a instância superior se manifeste sobre a questão. Uma vez que o recurso excepcional foi admitido com base em um dos seus fundamentos, torna-se desnecessária a análise das demais teses, as quais serão completamente devolvidas à apreciação do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 131, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se. -
26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/05/2025 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
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23/05/2025 17:21
Recurso Especial Admitido
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21/05/2025 13:08
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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21/05/2025 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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21/05/2025 12:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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19/05/2025 19:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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19/05/2025 18:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136 e 137
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26/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137
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16/04/2025 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/04/2025 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/04/2025 17:28
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112 e 113
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25/03/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 733423, Subguia 149897 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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25/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 90, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 109 e 110
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24/03/2025 19:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
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21/03/2025 15:16
Link para pagamento - Guia: 733423, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=149897&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>149897</a>
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21/03/2025 15:16
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 733423 - R$ 242,63
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18/03/2025 16:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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14/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 101
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11/03/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 108, 109, 110 e 113
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27/02/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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27/02/2025 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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26/02/2025 15:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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26/02/2025 15:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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20/02/2025 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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20/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
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18/02/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
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18/02/2025 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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18/02/2025 02:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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18/02/2025 00:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/02/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/02/2025 15:30
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
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14/02/2025 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/02/2025 15:29
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
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14/02/2025 15:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/01/2025 14:04
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/01/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 41, 42, 43, 44, 46, 48, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59
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24/01/2025 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 50
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21/01/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2025<br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b>
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21/01/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de janeiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5056490-11.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 144) RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) AGRAVADO: MINENGE MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) AGRAVADO: MINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO INTERESSADO: ULEND GESTAO DE ATIVOS LTDA.
ADVOGADO(A): JACKELINE FONTANA DE JESUS INTERESSADO: SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A): ALINE HUNGARO CUNHA INTERESSADO: SC ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO: SÃO GABRIEL MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): DIEGO PIRES INTERESSADO: RETROMACH PECAS PARA TRATORES LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF INTERESSADO: POSTO GALO LTDA ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO GHISLANDI INTERESSADO: MECANICA BORGES EIRELI ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: INTER COATINGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): Christiane Hausen Christ ADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUES INTERESSADO: IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA ADVOGADO(A): GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR ADVOGADO(A): GILSON DOS SANTOS PIRES INTERESSADO: FORZA MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): EVERTON DE FREITAS ADVOGADO(A): Camila Malucelli Brotto INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP INTERESSADO: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: AF SERVICOS FINANCEIROS EIRELI ADVOGADO(A): RICARDO TEODORO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de janeiro de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
15/01/2025 16:34
Juntada de Petição
-
15/01/2025 16:25
Juntada de Petição
-
15/01/2025 16:23
Juntada de Petição
-
09/01/2025 19:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/01/2025
-
09/01/2025 19:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
09/01/2025 19:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 144
-
17/12/2024 13:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0504
-
16/12/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59 e 62
-
08/12/2024 15:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
08/12/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
03/12/2024 00:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
03/12/2024 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
29/11/2024 02:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
29/11/2024 01:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
28/11/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
28/11/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
28/11/2024 02:11
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
-
28/11/2024 02:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/11/2024 02:09
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
-
28/11/2024 02:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
29/08/2024 19:18
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/08/2024 21:04
Juntada de Petição
-
09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>
-
09/08/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5056490-11.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) AGRAVADO: MINENGE MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) AGRAVADO: MINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO INTERESSADO: ULEND GESTAO DE ATIVOS LTDA.
ADVOGADO(A): JACKELINE FONTANA DE JESUS INTERESSADO: SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A): ALINE HUNGARO CUNHA INTERESSADO: SC ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO: SÃO GABRIEL MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): DIEGO PIRES INTERESSADO: RETROMACH PECAS PARA TRATORES LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF INTERESSADO: POSTO GALO LTDA ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PROCURADOR(A): MARIA EDUARDA AMBONI DUMINELLI INTERESSADO: MECANICA BORGES EIRELI ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: INTER COATINGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): Christiane Hausen Christ ADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUES INTERESSADO: IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA ADVOGADO(A): GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR ADVOGADO(A): GILSON DOS SANTOS PIRES INTERESSADO: FORZA MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): EVERTON DE FREITAS ADVOGADO(A): Camila Malucelli Brotto INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP INTERESSADO: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: AF SERVICOS FINANCEIROS EIRELI ADVOGADO(A): RICARDO TEODORO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CAROLINA DOLABELA DE LIMA E VASCONCELOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2024.
Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente -
08/08/2024 19:17
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024
-
08/08/2024 19:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
08/08/2024 19:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 134
-
02/07/2024 11:04
Retirado de pauta
-
01/07/2024 18:04
Juntada de Petição
-
28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/06/2024<br>Data da sessão: <b>18/07/2024 14:00</b>
-
28/06/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5056490-11.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 130) RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO(A): MILTON BACCIN (OAB SC005113) AGRAVADO: MINENGE MINATTO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) AGRAVADO: MINATTO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174) ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME ADVOGADO(A): ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO INTERESSADO: ULEND GESTAO DE ATIVOS LTDA.
ADVOGADO(A): JACKELINE FONTANA DE JESUS INTERESSADO: SPIECAPAG INTECH CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA ADVOGADO(A): ALINE HUNGARO CUNHA INTERESSADO: SC ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA ADVOGADO(A): ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO: SÃO GABRIEL MINERAÇÃO LTDA ADVOGADO(A): DIEGO PIRES INTERESSADO: RETROMACH PECAS PARA TRATORES LTDA ADVOGADO(A): ANA CAROLINA KROEFF INTERESSADO: POSTO GALO LTDA ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS ADVOGADO(A): PEDRO WALICOSKI CARVALHO ADVOGADO(A): SERGIO RAMOS INTERESSADO: MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA PROCURADOR(A): MARIA EDUARDA AMBONI DUMINELLI INTERESSADO: MECANICA BORGES EIRELI ADVOGADO(A): LEONARDO NUNES SIQUEIRA INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: INTER COATINGS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A): Christiane Hausen Christ ADVOGADO(A): VILSIANA BOING NIECHUES INTERESSADO: IEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA ADVOGADO(A): GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR ADVOGADO(A): GILSON DOS SANTOS PIRES INTERESSADO: FORZA MAQUINAS AGRICOLAS E CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A): EVERTON DE FREITAS ADVOGADO(A): Camila Malucelli Brotto INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI INTERESSADO: CREDIBILITA ADMINISTRACAO JUDICIAL E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ALEXANDRE CORREA NASSER DE MELO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DO SUL DO ESTADO DE SANTA CATARINA- SICREDI SUL SC ADVOGADO(A): DANIEL PINTO SCHELP ADVOGADO(A): MIRIAM PINTO SCHELP INTERESSADO: COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA ADVOGADO(A): JORGE HENRIQUE MONTEIRO DE ALMEIDA FILHO INTERESSADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO(A): ALEXANDRE NELSON FERRAZ INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
ADVOGADO(A): SANDRA KHAFIF DAYAN INTERESSADO: AF SERVICOS FINANCEIROS EIRELI ADVOGADO(A): RICARDO TEODORO INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): MÔNICA FRANKE DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de junho de 2024.
Desembargadora SORAYA NUNES LINS Presidente -
27/06/2024 18:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/06/2024
-
27/06/2024 18:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
27/06/2024 18:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 130
-
14/03/2024 15:42
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCOM5 -> GCOM0504
-
14/03/2024 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
14/03/2024 15:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
11/03/2024 11:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/03/2024 21:05
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
08/03/2024 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
16/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
16/02/2024 12:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
16/02/2024 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
06/02/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/02/2024 13:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
-
06/02/2024 13:37
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/09/2023 09:55
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
-
19/09/2023 09:54
Juntada de Certidão
-
19/09/2023 09:51
Alterado o assunto processual
-
19/09/2023 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (18/09/2023). Guia: 6393055 Situação: Baixado.
-
18/09/2023 18:34
Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
-
18/09/2023 18:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 6393055 Situação: Em aberto.
-
18/09/2023 18:20
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 568, 465 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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