TJSC - 5000117-64.2023.8.24.0030
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Imbituba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 20:10
Baixa Definitiva
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13/06/2025 20:09
Comunicação eletrônica recebida - distribuído
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26/05/2025 17:00
Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JEFFERSON SILVA DE CARVALHO)<br/>BNMP: 5000117-64.2023.8.24.0030.15.0001-20<br/>Tipo de Pena: Originária
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22/05/2025 17:04
Expedição de Registro no Rol de Culpados
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22/04/2025 15:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFFERSON SILVA DE CARVALHO. Justiça gratuita: Deferida.
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13/12/2024 19:09
Transitado em Julgado para o Réu - JEFFERSON SILVA DE CARVALHO<br>Data: 07/09/2024
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13/12/2024 19:09
Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - JEFFERSON SILVA DE CARVALHO<br>Data: 24/06/2024
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07/09/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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31/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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22/07/2024 16:03
Juntada de Petição
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03/07/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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01/07/2024 02:30
Publicação de Edital - no dia 01/07/2024
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28/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/06/2024 02:00:30, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 30/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 06/09/2024
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28/06/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000117-64.2023.8.24.0030/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JEFFERSON SILVA DE CARVALHO EDITAL Nº 310061344197 JUIZ DO PROCESSO: FELIPE AGRIZZI FERRAÇO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JEFFERSON SILVA DE CARVALHO, endereço: na Rua Manoel José Espindola, s/n., nas proximidad, 00, CASA - Mirim - 88780000, Imbituba/SC (Residencial). Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença Evento 65: Ante o exposto, ACOLHO a pretensão processual deduzida na denúncia e, em consequência, CONDENO JEFFERSON SILVA DE CARVALHO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por 1 pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários, na proporção de uma hora de labor diário por dia de condenação, em razão da prática do delito previsto no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, a respectiva exigibilidade está suspensa com relação ao acusado, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da presunção de hipossuficiência financeira, consoante arts. 3º do CPP, 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950.
Uma vez que o(a) condenado(a) respondeu ao processo em liberdade e que inexistem motivos para decretar sua segregação cautelar, concedo a ele o direito de recorrer em liberdade.
Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
27/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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27/06/2024 18:35
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/06/2024
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27/06/2024 18:28
Expedição de Edital - intimação
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27/06/2024 16:09
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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24/06/2024 18:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 79 - Conclusos para despacho - 24/06/2024 18:02:20)
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24/06/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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24/06/2024 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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24/06/2024 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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24/06/2024 12:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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20/06/2024 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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20/06/2024 17:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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19/06/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/06/2024 18:57
Determinada a intimação
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19/06/2024 16:30
Conclusos para despacho
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19/06/2024 16:30
Juntada de Certidão
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17/06/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2024 13:42
Julgado procedente o pedido - Condenatória
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15/05/2024 18:42
Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
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18/04/2024 17:55
Conclusos para julgamento
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18/04/2024 17:53
Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 18/04/2024 16:10. Refer. Evento 36
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18/04/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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18/04/2024 16:27
Despacho
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18/04/2024 16:17
Conclusos para despacho
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15/04/2024 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/04/2024 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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12/04/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE
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10/04/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 47
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10/04/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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10/04/2024 15:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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10/04/2024 14:59
Juntada de Petição
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10/04/2024 14:16
Juntada de Petição
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10/04/2024 14:05
Juntada de Petição
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10/04/2024 14:02
Juntada de Petição
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08/04/2024 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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08/04/2024 17:59
Expedição de ofício
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08/04/2024 17:32
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 43
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08/04/2024 12:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43<br>Oficial: LUCIO KOCHE RIBEIRO RAMOS
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05/04/2024 15:04
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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04/04/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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04/04/2024 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/04/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
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04/04/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2024 10:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/04/2024 10:03
Despacho
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02/04/2024 14:47
Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 18/04/2024 16:10
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20/07/2023 10:40
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IMA02CV01 para IMA01CR01) - Resolução TJ N. 16 de 7 de junho de 2023
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13/07/2023 17:21
Conclusos para despacho
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12/07/2023 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/07/2023 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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30/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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30/06/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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20/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 16:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/06/2023 16:45
Decisão interlocutória
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15/05/2023 18:35
Conclusos para despacho
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15/05/2023 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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15/05/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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09/05/2023 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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09/05/2023 13:08
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Juizado Especial Criminal - 08/05/2023 13:50. Refer. Evento 3
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09/05/2023 13:08
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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09/05/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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27/04/2023 16:07
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17<br>Data do cumprimento: 27/04/2023
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19/04/2023 19:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17<br>Oficial: ANTONIO EDSON SUBTIL
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19/04/2023 18:49
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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19/04/2023 18:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/04/2023 18:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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18/04/2023 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/04/2023 18:54
Juntada de Certidão
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18/04/2023 18:16
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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31/03/2023 16:14
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
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30/03/2023 12:54
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: SANDRO MACHADO
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29/03/2023 16:57
Expedição de Mandado - IMACEMAN
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29/03/2023 16:57
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumário PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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13/01/2023 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/01/2023 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/01/2023 19:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/01/2023 19:12
Decisão interlocutória
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12/01/2023 15:08
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiência Juizado Especial Criminal - 08/05/2023 13:50
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12/01/2023 14:27
Conclusos para despacho
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12/01/2023 13:47
Distribuído por dependência - Número: 50030487420228240030/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/07/2023
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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