27/08/2024 17:50

Baixa Definitiva
27/08/2024 17:50

Transitado em Julgado
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
13/08/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:33, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0247540-56.1997.8.24.0023/SC EXECUTADO: ORYON CARDOSO FILHO SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

Levantem-se eventuais restrições/penhoras.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.
01/08/2024 18:54

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 18:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 31/07/2024 13:48:42)
31/07/2024 13:48

Declarada decadência ou prescrição
10/07/2024 12:12

Conclusos para julgamento
10/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 18/06/2024
17/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 17/06/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0247540-56.1997.8.24.0023/SC EXECUTADO: ORYON CARDOSO FILHO DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de ação de execução ajuizada em 13/02/1998, decorrente de dívida oriunda de notas promissórias.

Citado o executado (Evento 16, OUT28), diante da inércia do exequente, o feito restou arquivado administrativamente, em 19/11/1997 (Evento 16, OUT36).

Decido. 1.

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O processo permaneceu arquivado por mais de 24 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva da nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966, e, mesmo, à pretensão à cobrança monitória, ou processo de conhecimento, em 5 anos; bem como ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à dívida líquida constante em instrumento particular (artigo 206, § 5º do CC) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2.

Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intimem-se.
14/06/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/06/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/06/2024
14/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
12/06/2024 17:09

Despacho
12/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
12/06/2024 15:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2020 18:07

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/06/2018 15:12

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
21/06/2018 15:12

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
21/06/2018 15:12

Reativado processo do arquivo definitivo
09/05/2016 18:32

Arquivado administrativamente
26/02/2016 21:25

Juntada
21/11/1997 12:00

Ajuste Correicional-Proc. arq. administrativamente - Processo para digitalização, caixa 5.812.
21/11/1997 12:00

Aguardando outros - ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE 19/11/97 - ATÉ ULTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA.
11/08/1997 12:00

Aguardando outros - PRAZO, SUSPENSO ATÉ 08/10/97
08/08/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DO CREDOR
03/07/1997 12:00

Carga ao Advogado - CARGA Nº 584/97 C/DR. MARCELO AZEVEDO DOS SANTOS - FONE: 224-8026
05/06/1997 12:00

Publicação de edital - SAJ - REL. 38/97
03/06/1997 12:00

Aguardando publicação - INTIMAR CREDOR
26/05/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - CONCLUSO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA
13/05/1997 12:00

Mandado emitido - MANDADO DE EXECUÇÃO C/VI
04/04/1997 12:00

Mandado emitido - INICIAL-OF/VICENTE¿
03/04/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DESPACHO INICIAL¿
25/02/1997 12:00

Aguardando outros - AGUARD. PETICAO C/PROCURACAO¿
20/02/1997 12:00

Aguardando publicação - SAIRA DIARIO, INTIMAR CREDOR¿
19/02/1997 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DESPACHO INICIAL¿
13/01/1997 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/1997

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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