TJSC - 5030878-37.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2025 14:46
Baixa Definitiva
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27/05/2025 14:28
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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27/05/2025 14:28
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC
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27/05/2025 14:28
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA.
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25/05/2025 13:27
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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25/05/2025 13:27
Transitado em Julgado - Data: 24/05/2025
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24/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
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02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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24/04/2025 18:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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24/04/2025 18:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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22/04/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/04/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/04/2025 19:00
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
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16/04/2025 19:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2025 15:48
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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26/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/03/2025<br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b>
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26/03/2025 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5030878-37.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 206) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA.
ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES PEREIRA (OAB SC020807) ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES PEREIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PROCURADOR(A): LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de março de 2025.
Desembargador CID GOULART Presidente -
25/03/2025 18:35
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/03/2025
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25/03/2025 18:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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25/03/2025 18:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/04/2025 14:00</b><br>Sequencial: 206
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20/03/2025 10:01
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
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20/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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23/01/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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23/01/2025 08:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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03/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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25/11/2024 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/11/2024 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/11/2024 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2024 08:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 17:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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22/11/2024 17:08
Recurso Especial - negado seguimento
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22/11/2024 05:52
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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25/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/09/2024 15:36
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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23/09/2024 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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05/09/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 620996, Subguia 120011 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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03/09/2024 13:11
Link para pagamento - Guia: 620996, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=120011&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>120011</a>
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03/09/2024 13:11
Juntada - Guia Gerada - CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA. - Guia 620996 - R$ 233,96
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02/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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29/08/2024 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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29/08/2024 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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23/08/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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23/08/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/08/2024 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
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22/08/2024 16:26
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2024<br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b>
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01/08/2024 21:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2024
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01/08/2024 21:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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01/08/2024 21:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 146
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25/07/2024 06:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0404
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23/07/2024 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/07/2024 15:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 22
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08/07/2024 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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07/07/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/07/2024 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/07/2024 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0404 -> DRI
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04/07/2024 20:21
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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21/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b>
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17/06/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina); os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5030878-37.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador DIOGO PÍTSICA AGRAVANTE: CAMPOS FUNILARIA E PINTURA LTDA.
ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES PEREIRA (OAB SC020807) ADVOGADO(A): GUILHERME GONÇALVES PEREIRA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PROCURADOR(A): LAYLA DA SILVA PERITO VOLPATO PROCURADOR(A): MARLON COLLACO PEREIRA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
14/06/2024 13:08
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
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14/06/2024 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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14/06/2024 13:03
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>04/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 90
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11/06/2024 17:45
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0404
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11/06/2024 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/06/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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06/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/06/2024 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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04/06/2024 17:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2024 20:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI
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27/05/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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27/05/2024 20:09
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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27/05/2024 09:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Agravo (24/05/2024). Guia: 7989913 Situação: Baixado.
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24/05/2024 19:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Agravo. Guia: 7989913 Situação: Em aberto.
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24/05/2024 19:16
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 122 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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