24/08/2024 12:12

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE02CV0
24/08/2024 12:10

Transitado em Julgado - Data: 23/08/2024
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266
23/07/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265 e 264
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265
11/07/2024 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
11/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/07/2024 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 13:08

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
10/07/2024 13:08

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2024 14:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
21/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024 Data da sessão: 09/07/2024 14:00
21/06/2024 00:00

Intimação

2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 09 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004023-80.2012.8.24.0080/SC (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): CÉLIA IRACI DA CUNHA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): HELENA SCHUELTER BORGUESAN APELADO: VILSON RENATO PAPINI ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) APELADO: NILZA MARIA BINDA PAPINI ADVOGADO(A): JAIR DAL RI (OAB SC012533) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2024.

Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente
20/06/2024 18:48

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024
20/06/2024 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
20/06/2024 18:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/07/2024 14:00 Sequencial: 81
29/06/2023 13:05

Conclusos para decisão/despacho - DRI -> GPUB0204
29/06/2023 13:05

Ajuste correicional Processo Principal Reativado
29/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 250
30/05/2023 13:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 249 e 248
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 248 e 249
16/05/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
16/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2023 09:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
16/05/2023 09:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2023 17:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
09/05/2023 17:48

Cancelada a movimentação processual - Resultado do julgamento lançado em duplicidade
20/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/04/2023 Data da sessão: 09/05/2023 14:00:00
19/04/2023 20:07

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/04/2023
19/04/2023 20:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
19/04/2023 20:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 09/05/2023 14:00 Sequencial: 126
30/03/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
30/03/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 235 e 234
30/03/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 226 e 225
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234 e 235
15/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/03/2023 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/03/2023 16:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
15/03/2023 16:15

Determinada a intimação
14/03/2023 17:12

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
13/03/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 227
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226
02/03/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
02/03/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/03/2023 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/03/2023 15:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
01/03/2023 15:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/02/2023 14:06

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
07/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2023 Data da sessão: 28/02/2023 14:00:00
06/02/2023 08:08

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2023
06/02/2023 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/02/2023 08:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 28/02/2023 14:00 Sequencial: 198
01/11/2022 18:50

Conclusos para julgamento - para novo exame Embargos de Declaração
01/11/2022 18:49

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
01/11/2022 18:32

Recebidos os autos do STJ
08/03/2022 15:02

Juntada de peças digitalizadas
24/02/2022 12:28

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
22/02/2022 08:47

Juntada de Certidão - inspecionado
22/02/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206
07/02/2022 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
07/02/2022 11:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 205 e 204
07/02/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
07/02/2022 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
06/02/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2022 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2022 20:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
04/02/2022 20:20

Recurso Especial Admitido
03/02/2022 12:43

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
02/02/2022 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 198
28/01/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
28/01/2022 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2022 12:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
27/01/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
09/12/2021 16:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 150417, Subguia 39813 - Boleto pago (1/1) - R$ 187,11
08/12/2021 15:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 185 e 186
08/12/2021 15:13

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 150417, Subguia 39813
08/12/2021 15:12

Juntada - Guia Gerada - VILSON RENATO PAPINI - Guia 150417 - R$ 187,11
18/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 185 e 186
18/11/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
16/11/2021 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
09/11/2021 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
08/11/2021 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2021 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/11/2021 07:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/11/2021 14:59

Juntada de Certidão - inspecionado
03/11/2021 09:38

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
03/11/2021 09:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/10/2021 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
11/10/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/10/2021 Data da sessão: 26/10/2021 14:00:00
08/10/2021 17:06

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/10/2021
08/10/2021 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência
08/10/2021 16:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 26/10/2021 14:00 Sequencial: 172
02/08/2021 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB2 -> GPUB0204
31/07/2021 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
24/07/2021 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
09/07/2021 23:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
09/07/2021 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/07/2021 19:10

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
09/07/2021 18:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0204 -> CAMPUB2
09/07/2021 18:37

Determinada a intimação
06/07/2021 14:40

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0204
05/07/2021 20:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 163 e 162
27/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 162 e 163
18/06/2021 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
17/06/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2021 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/06/2021 16:36

Juntada de Certidão - inspecionado
16/06/2021 20:19

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0204 -> DRI
16/06/2021 20:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/06/2021 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
28/05/2021 10:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2021 10:46:47 com disponibilização efetiva no dia 28/05/2021
28/05/2021 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/05/2021 10:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/06/2021 14:00 Sequencial: 151
24/09/2020 17:18

Conclusão ao Relator para Novo Exame
24/09/2020 17:16

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
24/09/2020 17:16

Juntada de Certidão
23/09/2020 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 146
18/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146
08/09/2020 10:12

Juntada de Certidão
08/09/2020 10:11

Juntada - Peças Digitalizadas
08/09/2020 09:58

Remessa Interna - VPRES2 -> DRTS
08/09/2020 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
08/09/2020 09:30

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
24/03/2020 14:21

Retorno do Tribunal Superior - Decisão Reformada - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
17/03/2020 12:10

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
16/03/2020 14:38

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
16/03/2020 13:32

Informação - Solicitado o desarquivamento dos autos
13/03/2020 13:53

Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STJ - 13.03
03/07/2019 18:36

Alteração de Cadastro Efetuada - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Karen Simões Ferreira Stuchi, OAB 44108/SC pela Procuradora-Geral do Estado Célia Iraci da Cunha.
03/07/2019 18:36

Alteração de Cadastro Efetuada - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Karen Simões Ferreira Stuchi, OAB 44108/SC pela Procuradora-Ger
03/07/2019 18:36

Alteração de Cadastro Efetuada - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Conforme processo SEI n. 0011554-29.2019.8.24.0710, foi alterado(a) o(a) Advogado Karen Simões Ferreira Stuchi, OAB 44108/SC pela Procuradora-Geral do
10/08/2018 18:37

Recebido no Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
07/08/2018 14:48

Remessa ao Arquivo Temporário - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
30/07/2018 13:46

Transmissão Eletrônica ao STJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
23/07/2018 16:23

Recebido na Seção de Digitalização e Pesquisa - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
18/07/2018 13:52

Remessa à Seção de Digitalização e Pesquisa - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
20/06/2018 06:08

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
20/06/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Disponibilizado em 19/06/2018 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 2843
19/06/2018 15:26

Expedida Certidão - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Certidão de Publicação - SCD
19/06/2018 11:51

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - ED. 22363/22364/2236522366
18/06/2018 14:49

Aguardando Publicação do Expediente no DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - DESPACHO SCD236 18
18/06/2018 14:36

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
18/06/2018 12:18

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
18/06/2018 10:49

Recurso especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, caput, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial. Publique-se e intimem-se.
18/06/2018 10:49

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
18/06/2018 10:49

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
09/05/2018 10:32

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - 2º Vice-Presidente
09/05/2018 08:12

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
09/05/2018 08:11

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
09/05/2018 07:45

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Juntado protocolo nº 2018.00019268-3, referente ao processo 0004023-80.2012.8.24.0080/90001 - Contrarrazões
08/05/2018 13:56

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
07/05/2018 10:29

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
04/05/2018 14:25

Recebido na Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
04/05/2018 14:25

Remessa à Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
04/05/2018 14:25

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
04/05/2018 14:25

Retorno da Carga/Vista - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
26/04/2018 13:59

Remessa ao Representante - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
25/04/2018 15:50

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Escaninho A
25/04/2018 15:41

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Mesa:01
13/04/2018 14:46

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
13/04/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Disponibilizado em 12/04/2018 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 2796
11/04/2018 14:09

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001] - Fica(m) intimado(s) Karen Simões Ferreira Stuchi, procurador(es/a) do(s) recorrido(s), para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígr
05/04/2018 15:19

Apensado - Protocolo nº 2018.00012268-9 Recurso Especial
05/04/2018 15:19

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
03/04/2018 14:40

Realizada Juntada de Petição - 2018.00012268-9
03/04/2018 09:32

Recebido na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
03/04/2018 09:32

Remessa à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI
02/04/2018 06:55

Petição recebida na Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
28/03/2018 10:25

Petição remetida à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores/DRI - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 00040238020128240080/50001]
01/03/2018 12:01

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
01/03/2018 04:05

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
01/03/2018 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Disponibilizado em 28/02/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2768
27/02/2018 16:02

Encaminhado para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - ED 11047/18 -2018.005800
27/02/2018 15:56

Recebido na Divisão de Editais/DRI
27/02/2018 15:56

Recebido na Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
27/02/2018 15:07

Remessa à Divisão de Editais/DRI
27/02/2018 15:07

Remessa à Divisão de Editais/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
26/02/2018 18:26

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - por votação unânime, rejeitar os embargos. Custas legais.
20/02/2018 15:57

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento
20/02/2018 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
20/02/2018 14:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - por votação unânime, rejeitar os embargos. Custas legais.
15/12/2017 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Disponibilizado em 14/12/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2728
13/12/2017 18:54

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Para 20/02/2018
13/12/2017 14:27

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
04/12/2017 12:34

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Desembargador Francisco Oliveira Neto
01/12/2017 13:58

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
01/12/2017 13:47

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Conclusão ao Relator -
30/11/2017 17:18

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Juntado protocolo nº 2017.00069756-9, referente ao processo 0004023-80.2012.8.24.0080/90000 - Contrarrazões
30/11/2017 17:14

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
30/11/2017 10:45

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
30/11/2017 10:44

Recebido na Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
30/11/2017 10:44

Cancelamento de Carga Divisão de Protocolo Judicial/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
29/11/2017 15:04

Recebido na Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
29/11/2017 15:04

Remessa à Seção de Triagem e Registro de Petições/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
29/11/2017 15:04

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
29/11/2017 15:04

Retorno da Carga/Vista - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
24/11/2017 15:33

Remessa ao Representante - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Marihá Renaty Ferrari Miranda, OAB/SC 24857, autoriza Priscila Souza.
24/11/2017 15:32

Recebido na Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
24/11/2017 15:30

Remessa à Seção de Protocolo Judicial e Informações/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
31/10/2017 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Disponibilizado em 30/10/2017 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2698
30/10/2017 15:57

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
30/10/2017 15:33

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
30/10/2017 11:54

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
27/10/2017 16:17

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
27/10/2017 16:17

Recebido na Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
27/10/2017 14:07

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
27/10/2017 14:07

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
27/10/2017 13:12

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP
27/10/2017 13:12

Recebido pela Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
27/10/2017 12:55

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP
27/10/2017 12:55

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
27/10/2017 11:22

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - 1. Dê-se vista à parte embargada para, querendo, se manifestar, em 5 dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15. 2. Após, à conclusão.
27/10/2017 11:22

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
19/10/2017 13:55

Recebido pelo Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000] - Desembargador Francisco Oliveira Neto
19/10/2017 09:23

Remessa ao Gabinete - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
19/10/2017 08:51

Apensado - Protocolo nº 2017.00062462-4 Embargos de Declaração
19/10/2017 08:51

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
18/10/2017 15:48

Recebido na Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI
18/10/2017 14:49

Remessa à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - Juntar petição
18/10/2017 12:31

Petição recebida na DCAPI/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
18/10/2017 10:42

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 00040238020128240080/50000]
06/10/2017 12:39

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
06/10/2017 11:19

Transmitido e-mail à Vara de Origem
06/10/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/10/2017 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2682
05/10/2017 12:21

Encaminhado para Publicação no DJE - ED 12103/17 -2017.032492
05/10/2017 12:16

Recebido na Divisão de Editais/DRI
05/10/2017 10:56

Remessa à Divisão de Editais/DRI
04/10/2017 18:11

Assinado Acórdão - por votação unânime, dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e readequar os encargos sucumbenciais. Custas legais.
03/10/2017 18:41

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
03/10/2017 14:00

Provimento
03/10/2017 14:00

Julgado por Acórdão - por votação unânime, dar provimento ao recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e readequar os encargos sucumbenciais. Custas legais.
13/09/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 12/09/2017 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2665
11/09/2017 12:13

Inclusão em pauta - Para 03/10/2017
11/09/2017 11:34

Despacho do Presidente do Órgão Julgador Inclusão em Pauta
07/03/2017 15:49

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Francisco Oliveira Neto
03/03/2017 23:52

Remessa ao Gabinete
02/03/2017 18:27

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Segunda Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Segunda Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira Relator Novo: Desembargador Francisco Oliveira Neto
02/03/2017 18:27

Saídos por Redistribuição - Antigo órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Público Antigo relator: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
02/03/2017 16:14

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
02/03/2017 11:09

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
12/12/2016 13:58

Recebido pelo Gabinete - Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
12/12/2016 13:11

Remessa ao Gabinete
06/12/2016 12:37

Conclusão ao Relator
06/12/2016 12:28

Transferência de Processo - Orgão Julgador Anterior: Segunda Câmara de Direito Público Orgão Julgador Novo: Segunda Câmara de Direito Público Relator Anterior: Desembargador Francisco Oliveira Neto Relator Novo: Desembargador Gilberto Gomes de Oliveira
06/12/2016 12:28

Saídos por Redistribuição - Antigo órgão julgador: Segunda Câmara de Direito Público Antigo relator: Desembargador Francisco Oliveira Neto
05/12/2016 18:57

Transferência de Processo ao Juiz Cooperador
05/12/2016 18:56

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
05/12/2016 16:31

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP
23/11/2016 11:59

Recebido pelo Gabinete - Desembargador João Henrique Blasi
23/11/2016 10:14

Remessa ao Gabinete
23/11/2016 08:32

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
23/11/2016 08:16

Juntada de Parecer da PGJ
23/11/2016 07:51

Recebido pelo Tribunal de Justiça
22/11/2016 17:08

Manifestação Ministério Público - Procurador: Paulo Cezar Ramos de Oliveira Ante o exposto, inexistindo no feito quaisquer dos interesses previstos no art. 127 da Constituição Federal ou no art. 178 do Código de Processo Civil a justificarem a intervenção
22/11/2016 17:08

Remessa ao Tribunal de Justiça
07/11/2016 13:21

Recebido pelo Ministério Público
07/11/2016 11:40

Remessa ao Ministério Público - Coordenadoria de Processos e Informações Jurídicas
04/11/2016 00:00

Publicado - Disponibilizado em 03/11/2016 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2468
04/11/2016 00:00

Publicado - Disponibilizado em 03/11/2016 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2468
03/11/2016 09:21

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE
03/11/2016 09:16

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
01/11/2016 15:24

Aguardando Encaminhamento à PGJ
01/11/2016 15:24

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 25 - Segunda Câmara de Direito Público Relator: 10197 - Desembargador João Henrique Blasi
01/11/2016 14:39

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
01/11/2016 14:39

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
01/11/2016 14:39

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP
01/11/2016 14:39

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2022

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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