TJSC - 5000141-09.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            14/08/2024 13:55 Baixa Definitiva 
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                                            14/08/2024 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77 
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                                            10/08/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77 
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                                            06/08/2024 17:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78 
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                                            06/08/2024 17:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78 
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                                            02/08/2024 08:03 Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIJC 
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                                            02/08/2024 08:02 Custas Satisfeitas - Parte: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN 
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                                            02/08/2024 08:02 Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: EDULA DA GRACA BELTRAMI 
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                                            31/07/2024 19:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2024 19:22 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            31/07/2024 19:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/07/2024 19:22 Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIJC -> DCJE 
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                                            30/07/2024 16:37 Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> FNSNIJC 
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                                            30/07/2024 16:36 Transitado em Julgado 
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                                            30/07/2024 01:10 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67 
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                                            22/07/2024 18:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            07/07/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68 
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                                            05/07/2024 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56 
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                                            27/06/2024 18:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2024 18:39 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            27/06/2024 18:39 Juntada de Relatório/Voto/Acórdão 
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                                            27/06/2024 11:54 Sentença confirmada - por unanimidade 
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                                            13/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 
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                                            10/06/2024 19:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            10/06/2024 19:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            10/06/2024 02:01 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2024<br>Data da sessão: <b>26/06/2024 13:30</b> 
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                                            10/06/2024 00:00 Intimação 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
 
 Sra.
 
 Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 26/06/2024, às 13:30 horas.
 
 OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.
 
 E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.
 
 Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.
 
 Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.
 
 A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).
 
 Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.
 
 Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 26/06/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000141-09.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 226) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: EDULA DA GRACA BELTRAMI (AUTOR) ADVOGADO(A): AUGUSTO RAUEN DELPIZZO (OAB SC009724) RECORRIDO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): TATIANA VETTORETTI PREVE WAN DALL PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 07 de junho de 2024.
 
 Juíza de Direito Brigitte Remor de Souza May Presidente
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                                            07/06/2024 15:03 Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2024 
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                                            07/06/2024 14:45 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b> 
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                                            07/06/2024 14:45 Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>26/06/2024 13:30</b><br>Sequencial: 226 
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                                            03/06/2024 11:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2024 11:59 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/06/2024 11:59 Determinada a intimação 
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                                            17/07/2023 19:28 Conclusos para decisão com Petição 
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                                            17/07/2023 18:27 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49 
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                                            26/06/2023 18:28 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            25/06/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50 
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                                            15/06/2023 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            15/06/2023 17:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE 
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                                            15/06/2023 17:02 Não Concedida a Medida Liminar 
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                                            07/06/2023 19:49 Conclusos para decisão 
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                                            06/06/2023 19:24 Juntada de Certidão 
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                                            05/06/2023 15:59 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303 
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                                            02/06/2023 15:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40 
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                                            28/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40 
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                                            19/05/2023 09:11 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (18/05/2023). Guia: 5622018 Situação: Baixado. 
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                                            19/05/2023 09:11 Juntada - Registro de pagamento - Guia 5622018, Subguia 2934207 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.257,87 
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                                            18/05/2023 13:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            18/05/2023 13:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/05/2023 11:43 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 37. Guia: 5622018 Situação: Em aberto. 
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                                            18/05/2023 11:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30 
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                                            18/05/2023 10:38 Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5622018, Subguia 2934207 
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                                            18/05/2023 10:38 Juntada - Guia Gerada - EDULA DA GRACA BELTRAMI - Guia 5622018 - R$ 1.257,87 
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                                            04/05/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30 
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                                            24/04/2023 16:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31 
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                                            24/04/2023 16:35 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31 
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                                            24/04/2023 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/04/2023 13:19 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            24/04/2023 13:19 Julgado improcedente o pedido 
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                                            21/04/2023 14:25 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            16/03/2023 17:20 Conclusos para despacho 
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                                            08/03/2023 18:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23 
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                                            13/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23 
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                                            07/02/2023 01:34 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10 
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                                            03/02/2023 16:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/02/2023 16:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/02/2023 17:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            24/01/2023 17:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            21/01/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 10 e 11 
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                                            16/01/2023 18:56 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            16/01/2023 14:54 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            13/01/2023 18:03 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            11/01/2023 17:12 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            11/01/2023 17:08 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado 
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                                            11/01/2023 17:08 Expedição de ofício 
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                                            11/01/2023 17:06 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            11/01/2023 16:44 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            11/01/2023 16:44 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            11/01/2023 16:44 Concedida em parte a Tutela Provisória 
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                                            11/01/2023 12:07 Conclusos para despacho 
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                                            11/01/2023 09:54 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            11/01/2023 09:54 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            10/01/2023 14:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/01/2023 14:50 Decisão interlocutória 
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                                            10/01/2023 12:56 Conclusos para decisão 
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                                            09/01/2023 15:18 Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 
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                                            09/01/2023 14:48 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/07/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            14/08/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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