16/03/2025 11:04

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5025713-40.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 12, 16, 17
09/12/2024 15:16

Baixa Definitiva
09/12/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:12

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2024 14:56

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
13/11/2024 18:44

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 18:18

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:40

Juntada de peças digitalizadas
13/11/2024 14:48

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (MAURO TEXEIRA) BNMP: 5010981-67.2022.8.24.0008.15.0001-00 Tipo de Pena: Originária
12/11/2024 16:34

Expedição de Registro no Rol de Culpados
12/11/2024 16:20

Juntada de peças digitalizadas
12/11/2024 14:26

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURO TEXEIRA - CONDENADO
09/10/2024 14:46

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02CR Número: 50109816720228240008/TJSC
04/09/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
27/08/2024 09:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50109816720228240008/TJSC
27/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
25/06/2024 12:26

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02CR -> TJSC
25/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 25/06/2024 02:00:39, disponibilização efetiva ocorreu no dia 25/06/2024 Prazo do edital: 26/08/2024 Prazo de citação/intimação: 03/09/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5010981-67.2022.8.24.0008/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: MAURO TEXEIRA EDITAL Nº 310061124052 JUIZ DO PROCESSO: Fabiola Duncka Geiser - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAURO TEXEIRA, CPF 702.***.***-15, atualmente em lugar incerto ou não sabido.

Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado MAURO TEXEIRA, qualificado, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicialmente aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena privativa de liberdade substituída, devendo a definição das tarefas e o seu destinatário ser estabelecidos na fase de execução, observadas as disposições do art. 312-A do CTB, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no mínimo legal e à suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) meses, tudo por infração ao art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Réu isento de custas (Circular da CGJ n. 16/2009).

Deixo de fixar indenização a que alude o art. 387, IV do CPP, visto que inexistem elementos nos autos neste particular.

Inexistem motivos para a decretação da prisão preventiva, pelo que concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, do CPP), mormente por ter sido substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; procedam-se às devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça; realize-se o cálculo de multa, extraia-se certidão com os dados para a respectiva cobrança e autue-se na Vara Estadual de Execuções de Pena de Multa processo com a Classe Execução de Pena de Multa, consoante Provimento n. 21/2023 da CGJ; intime-se o réu para entregar à Autoridade Judiciária da execução, em 48 (quarenta e oito) horas, a sua Carteira Nacional de Habilitação (CTB, § 1º do art. 293), caso atualmente a possua; forme-se o PEC; e, tudo cumprido e feitas as baixas de estilo, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
24/06/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
24/06/2024 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 17:06

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:05

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2024
24/06/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/06/2024 01:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
06/06/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
06/06/2024 20:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
05/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/06/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2024 14:48

Decisão interlocutória
03/06/2024 21:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 69
27/05/2024 15:23

Conclusos para admissibilidade recursal
27/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 72 Parte Isenta
24/05/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
23/05/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
16/05/2024 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69 Oficial: FERNANDA MARIA KOERICH SCHMIDT DE CARVALHO
16/05/2024 17:06

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
13/05/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
13/05/2024 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
13/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2024 14:44

Julgado procedente o pedido - Condenatória
25/04/2024 18:15

Conclusos para julgamento
25/04/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
10/04/2024 17:58

Juntada de Certidão
10/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 18:19

Decisão interlocutória
09/04/2024 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/04/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/04/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/04/2024 17:15. Refer. Evento 30
09/04/2024 13:19

Conclusos para decisão
21/03/2024 06:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40 Data do cumprimento: 19/03/2024
20/03/2024 16:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39 Data do cumprimento: 19/03/2024
23/02/2024 19:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46 Data do cumprimento: 22/02/2024
19/02/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40 Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR (por substituição em 18/03/2024 17:29:47)
19/02/2024 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46 Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR
19/02/2024 14:51

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/02/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/02/2024 14:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedição de ofício - 19/02/2024 14:44:26)
19/02/2024 14:42

Expedição de ofício
19/02/2024 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39 Oficial: JAIR PEDROSO JUNIOR (por substituição em 18/03/2024 17:29:47)
19/02/2024 14:42

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
19/02/2024 14:40

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
31/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/01/2024 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
18/01/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/01/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:58

Decisão interlocutória
15/01/2024 17:51

Conclusos para decisão
15/01/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/04/2024 17:15. Refer. Evento 22
22/09/2022 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/09/2022 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
21/09/2022 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/09/2022 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2022 16:07

Decisão interlocutória
20/09/2022 15:39

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 09/04/2024 17:15
17/08/2022 14:44

Conclusos para decisão
16/08/2022 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
22/07/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 09:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14 Data do cumprimento: 29/06/2022
20/06/2022 17:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14 Oficial: ANTONIO CARLOS GUERREIRO CELANT
20/06/2022 16:51

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
30/05/2022 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/05/2022 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
25/05/2022 23:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
13/05/2022 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: SANDRA MARIA OECHSLER
13/05/2022 13:36

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/04/2022 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/04/2022 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/04/2022 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2022 14:43

Recebida a denúncia
31/03/2022 15:58

Conclusos para decisão
31/03/2022 15:57

Juntada de Certidão
30/03/2022 18:05

Distribuído por dependência - Número: 50139018220208240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
16/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EDITAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004323-76.2019.8.24.0058

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Municipio de Campo Alegre/Sc

Advogado: Emerson Hinke

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 12/07/2021 18:19

Exibir Processo

Processo nº 5004323-76.2019.8.24.0058

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Instituto do Meio Ambiente de Santa Cata...

Advogado: Sheila Maria Martins Orben Meirelles

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/12/2019 17:30

Exibir Processo

Processo nº 5027224-02.2023.8.24.0930

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Sandra Lopes

Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster

Tribunal Superior - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 5027224-02.2023.8.24.0930

Sandra Lopes

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Grasiela Cristina Alves de Moura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/03/2023 04:09

Exibir Processo

Processo nº 5010981-67.2022.8.24.0008

Mauro Texeira

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2024 12:26

Exibir Processo