TJSC - 5006991-12.2023.8.24.0080
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 14:39
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE02CV0
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12/02/2025 14:38
Transitado em Julgado
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12/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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10/01/2025 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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17/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/12/2024 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/12/2024 11:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> DRI
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17/12/2024 11:47
Terminativa - Conhecido o recurso e provido em parte
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20/11/2024 13:46
Juntada de Petição
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05/11/2024 16:27
Retirado de pauta
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21/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2024<br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b>
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21/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 07 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Luiz Fernando Boller.
Apelação Nº 5006991-12.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: PEDIGAM INCORPORACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN ANTONIO CHITTO VANZIN (OAB SC034207) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANO PENHA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): DENISE MARIA DULLIUS PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR(A): THIAGO ZELIN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
18/10/2024 12:50
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2024
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18/10/2024 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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18/10/2024 12:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>07/11/2024 14:00</b><br>Sequencial: 3
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16/10/2024 16:19
Retirado de pauta
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07/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/10/2024<br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b>
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07/10/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006991-12.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: PEDIGAM INCORPORACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN ANTONIO CHITTO VANZIN (OAB SC034207) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): ADRIANO PENHA DE ALMEIDA PROCURADOR(A): DENISE MARIA DULLIUS PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER PROCURADOR(A): THIAGO ZELIN MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de outubro de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
04/10/2024 11:45
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/10/2024
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04/10/2024 11:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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04/10/2024 11:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/10/2024 14:00</b><br>Sequencial: 30
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16/09/2024 13:58
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB5 -> GPUB0501
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16/09/2024 13:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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27/08/2024 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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27/08/2024 11:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/08/2024 14:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0501 -> CAMPUB5
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21/08/2024 14:05
Despacho
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21/08/2024 12:16
Retirado de pauta
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06/08/2024 17:36
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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06/08/2024 17:35
Deliberado em Sessão - Adiado
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06/08/2024 17:34
Despacho
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22/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/07/2024<br>Data da sessão: <b>08/08/2024 14:00</b>
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22/07/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da Câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942, do CPC, desta sessão, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Adilson Silva: Apelação Nº 5006991-12.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: PEDIGAM INCORPORACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN ANTONIO CHITTO VANZIN (OAB SC034207) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de julho de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
19/07/2024 16:41
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2024
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19/07/2024 16:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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19/07/2024 16:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 7
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16/07/2024 17:35
Retirado de pauta
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08/07/2024 12:55
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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08/07/2024 12:54
Deliberado em Sessão - Adiado
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24/06/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2024<br>Data da sessão: <b>11/07/2024 14:00</b>
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24/06/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5006991-12.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 7) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: PEDIGAM INCORPORACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN ANTONIO CHITTO VANZIN (OAB SC034207) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de junho de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
21/06/2024 15:39
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2024
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21/06/2024 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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21/06/2024 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 7
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14/06/2024 18:36
Retirado de pauta
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03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>
-
03/06/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5006991-12.2023.8.24.0080/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA APELANTE: PEDIGAM INCORPORACAO E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALAN ANTONIO CHITTO VANZIN (OAB SC034207) APELADO: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) PROCURADOR(A): BRUNO ANGELI BONEMER MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
31/05/2024 15:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
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31/05/2024 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/05/2024 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 36
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21/05/2024 17:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0703 para GPUB0501)
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21/05/2024 17:35
Alterado o assunto processual
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21/05/2024 17:26
Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0703 -> DCDP
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21/05/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
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20/05/2024 17:19
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0703
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20/05/2024 17:19
Juntada de Certidão
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17/05/2024 16:42
Remessa Interna para Revisão - GCIV0703 -> DCDP
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17/05/2024 16:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 33 do processo originário (25/04/2024). Guia: 7777721 Situação: Baixado.
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17/05/2024 16:03
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2024
Ultima Atualização
17/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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