14/03/2025 15:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
22/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 17:52

Juntada de Petição
06/11/2024 16:05

Juntada de Petição
25/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
25/09/2024 05:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 156
24/09/2024 16:52

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
06/09/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 20:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 155
27/08/2024 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 156 Oficial: ALINE COSTELLA
27/08/2024 18:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155 Oficial: JANE GRACIELA MARTINA
27/08/2024 18:05

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
27/08/2024 18:03

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/08/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8598194, Subguia 4391148 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 111,81
20/08/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 150
20/08/2024 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
20/08/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 19/09/2024. Parte DENISE BEATRIZ SADA, Guia 8598194, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.fa
20/08/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 10:01

Juntada - Guia Gerada - DENISE BEATRIZ SADA - Guia 8598194 - R$ 111,81
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
29/07/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 124 e 136
19/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 127
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
05/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
28/06/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:57

Despacho
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
27/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 27/06/2024
27/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 27/06/2024
26/06/2024 14:34

Conclusos para decisão
26/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 26/06/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2024
26/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 26/06/2024 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5040784-32.2021.8.24.0008/SC EXECUTADO: CAROLINA COSTA LIMA DESPACHO/DECISÃO 1.

ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA E HIPOTECA JUDICIÁRIA 1.1.

Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (artigo 792, inciso II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (artigo 799, inciso IX, e artigo 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2.

A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (artigo 828, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 1.3.

Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4.

Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 1.5.

Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (parágrafo 5º do artigo 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (artigo 495, parágrafos 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 1.6.

Assim feito, no prazo de até 15 (quinze) dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (artigo 495, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). 2.

INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 2.1.

Indefiro o pedido de citação por edital contido na petição de evento 119, visto que a intimação por edital do devedor só se dará quando este houver sido citado por edital na fase de conhecimento, conforme artigo 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que não é o caso deste processo.

Entretanto, compulsando os autos, confiro que a intimação da parte executada CAROLINA COSTA LIMA e CAROLINA COSTA LIMA *82.***.*44-06 deve ser considerada válida, pois as tentativas de intimação foram direcionadas ao mesmo endereço em que residia na fase de conhecimento (processo 5014927-18.2020.8.24.0008/SC, evento 7, ACORDO3), tendo os ofícios retornado com a informação de que a executada mudou para endereço não informado (eventos 18 e 19).

Assim, a alteração de endereço da parte executada sem que tenha havido a comunicação da mudança nos autos faz incidir o disposto nos artigos 274, parágrafo único, e 513, paragrafo 3º, ambos do Código de Processo Civil, que preveem: Artigo 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Artigo 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Parágrafo 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.

A propósito, em casos análogos, assim já se posicionou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL.

DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO EXECUTADO. AVENTADA PRESCRIÇÃO.

INACOLHIMENTO.

AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO DEVEDOR QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DA DÍVIDA PERSEGUIDA PELO BANCO.

PRAZO QUE REINICIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA NA AÇÃO REVISIONAL.

ADEMAIS, SENTENÇA QUE, EMBORA DE NATUREZA DECLARATÓRIA, POSSUI FORÇA EXECUTIVA, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DO BANCO RÉU.

PRESCRIÇÃO, NESSE CONTEXTO, NÃO CONFIGURADA. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TESE NÃO ACOLHIDA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, NA FORMA DO § 4º DO ART. 513 DO CPC/15.

MEDIDA FRUSTRADA.

DILIGÊNCIA REALIZADA NO ENDEREÇO CADASTRADO NOS AUTOS.

DEVER DA PARTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

INTIMAÇÃO VÁLIDA.ALEGADA COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS.

REQUERIDA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.

DESNECESSIDADE.

INCIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 509, § 2º, DO CPC/2015.

LIQUIDAÇÃO POR MEROS CÁLCULOS.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento 5031032-60.2021.8.24.0000, Relator Desembargador Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-11-2021).

Assim, restando implementada a intimação da parte executada e vencido o prazo sem notícia de pagamento nem oposição de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, a execução deve seguir com vistas à satisfação do crédito perseguido. 2.2 Quanto ao executado JOAO PAULO STEFEN, intime-se-o para, em 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento da quantia a que foi condenada ou objeto do acordo não cumprido, conforme cálculo elaborado pela parte exequente, sob pena da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor devido, conforme previsão do parágrafo 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

A propósito, reforço a intimação da exequente para recolher custas/diligências para intimação deste executado, conforme teor e prazo do ato ordinatório lançado no evento 119. 2.3.

Saliento que a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou em liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.757.033, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). 2.4.

A intimação do devedor deverá observar o parágrafo 2º e incisos, bem como os parágrafos 3º e 4º do artigo 513 do Código de Processo Civil, isto é: a) por intermédio de seu advogado constituído no processo de conhecimento, exceto se a sentença ou decisão no processo principal não tiver transitado em julgado há mais de 1 (um) ano da data do requerimento; b) por edital, quando citado por edital na fase de conhecimento; c) por carta com aviso de recebimento (ARMP), quando representado pela Defensoria Pública ou quando a sentença ou decisão exequenda tiver transitado em julgado há mais de 1 (um) ano do requerimento inicial; e d) nos casos de intimação pessoal, considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2.5.

Conste na intimação que, passado o prazo de pagamento voluntário (15 dias úteis), a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar Impugnação, independente de penhora e/ou nova intimação (artigo 525 do Código de Processo Civil). 2.6.

Advirto ao executado que não é possível o parcelamento do débito na forma prevista para a execução por quantia certa (parágrafo 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil). 3.

PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 3.1.

Havendo notícia de pagamento voluntário após a intimação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 3.2.

Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (artigo 526, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3.3.

Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. 4.

IMPULSO PROCESSUAL 4.1. Independente de nova intimação, a parte exequente deverá verificar se houve ou não o pagamento do débito no prazo assinalado e, em não havendo manifestação da parte executada, deverá desde logo apresentar nova planilha (atualizada) de débito com os encargos impostos nesta decisão, além de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento conforme item 21. 4.2.

Oposta Impugnação ao Cumprimento de Sentença ou Objeção à Executividade, intime-se a parte executada/impugnante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da Taxa de Serviços Judiciais, conforme artigos 2º, inciso III, 5º, inciso III, e 6º, inciso V, todos da Lei estadual 17.654, de 27 de dezembro de 2018, caso não o tenha feito, sob pena de não conhecimento da Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 4.3.

Recolhidas as custas, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 15 (quinze) dias. 4.4. Se impugnada alguma medida constritiva de bens do devedor (mediante penhora ou arresto), na forma dos itens subsequentes, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 5.

INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso, defiro a intimação do devedor, por carta com AR (sendo pessoa jurídica) e ARMP (quando pessoa física), para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 774, inciso V, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Para tanto, deverá a parte exequente instruir seu pedido com o comprovante do recolhimento das custas/diligências. 6. PESQUISA DE ENDEREÇOS 6.1.

Havendo requerimento expresso, proceda-se à busca do endereço da parte ré através da nova ferramenta desenvolvida pela CGJ e pela DTI (localizador - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS). 6.2.

Obtida a localização, renove-se a tentativa de intimação nos termos da decisão que a ordenou. 6.3.

Infrutífera a busca por novos endereços através da referida ferramenta, desde logo AUTORIZO a parte ativa e/ou seus advogados a terem acesso aos endereços da parte passiva CAROLINA COSTA LIMA, CPF: *82.***.*44-06, CAROLINA COSTA LIMA *82.***.*44-06, CNPJ: 28.***.***/0001-22 e JOAO PAULO STEFEN, CPF: *58.***.*19-55, e/ou de seu representante legal, registrados nos cadastros dos seguintes órgãos e empresas: (a) INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; (b) Polícia Federal; (c) DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito; (d) CELESC - Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A; (e) CASAN - Companhia Catarinense de Água e Saneamento; (f) SAMAE ? Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto; (g) Prefeituras Municipais; (h) Empresas concessionárias do serviço público de telefonia fixa ou móvel e/ou (i) Instituições financeiras. 6.4.

Uma via do presente despacho, assinada digitalmente, serve como alvará para o acesso da parte ativa e/ou de seus advogados (mediante apresentação de procuração) aos cadastros dos referidos órgãos/empresas, com prazo de validade de 30 (trinta) dias contados da sua disponibilização no EPROC, ressaltando-se que a autorização limita-se ao acesso aos endereços da parte passiva, excluída qualquer outra informação pessoal. 6.5. Caso negativo, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 21. 7.

PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 7.1.

Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou pedido expresso para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (artigo 840, inciso II e parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto.

O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (artigo 838 do Código de Processo Civil). 7.2.

Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 7.3.

Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). 8.

SISBAJUD (artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil) 8.1.

Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (artigo 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional. 8.2.

Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 8.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 8.4.

Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 8.5.

As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 8.6.

Havendo impugnação (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos (no localizador Urgentes) para deliberação. 8.7.

Na inércia da parte devedora, defiro desde já a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, que fica intimada para informar seus dados bancários atualizados. 9.TEIMOSINHA 9.1.

Comprovada a existência de relacionamento com instituições financeiras na tentativa de penhora via SISBAJUD e tendo a parte exequente formulado requerimento expresso, desde já, DEFIRO a utilização do SISBAJUD com reiteração automática das ordens de bloqueio (Teimosinha), pelo prazo de 30 dias do protocolo, para a efetivação de penhora de numerário depositado em contas bancárias de titularidade da parte executada, do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente). 9.2.

Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (artigo 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 9.3.

Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 9.4.

Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (artigo 854, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 9.5.

As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 9.6.

Havendo impugnação (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 (cinco) dias e, após, voltem conclusos (no localizador Urgentes) para deliberação. 9.7.

Na inércia da parte devedora, defiro desde já a expedição de alvará para liberação dos valores em favor da parte exequente, que fica intimada para informar seus dados bancários atualizados. 10.

RENAJUD (artigo 835, inciso IV, do Código de Processo Civil) e PENHORA DE VEÍCULOS 10.1.

Havendo requerimento pelo interessado, efetue-se a pesquisa de veículos pelo RENAJUD, nos moldes da Orientação n. 10/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça. 10.2.

Sendo positiva a pesquisa, determino a penhora do veículo(s) registrado(s) em nome da(s) parte(s) executada(s) com a utilização do RENAJUD para anotar ?restrição de transferência?, servindo a juntada desta anotação nos autos como termo (artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil).

Além disso, a fim de constar nos autos os dados atualizados do(s) veículo(s) penhorado(s) junte-se o dossiê obtido junto ao SISP. 10.3. A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), devendo a parte exequente fazer tal comprovação nos autos. 10.4.

Ainda, defiro o pedido para que a penhora recaia sobre os direitos creditórios de eventual veículo alienado fiduciariamente que se encontra na posse direta do executado, mediante termo de penhora, devendo, no caso, ser oficiado ao credor fiduciário para que, em 5 (cinco) dias, informe os direitos da parte executada, bem como o saldo devedor, em relação ao respectivo veículo.

Os dados do credor fiduciário deverão ser trazidos aos autos pela parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias. 10.5. Efetivada(s) a(s) penhora(s), intime-se a parte executada, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil. 10.6.

Intime-se o credor para se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). 10.7.

Na hipótese de escolha pela alienação judicial, remetam-se os autos ao leiloeiro indicado pelo credor ou, não havendo preferência, determino a nomeação, mediante rodízio, dos leiloeiros cadastrados na comarca. 10.8.

Em se tratando de bem móvel e havendo requerimento do credor, expeça-se mandado de remoção, ficando a parte exequente como depositária. 10.8.1.

Nesta hipótese, caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (artigo 77, inciso IV, combinado com o artigo 774, incisos II e V, do Código de Processo Civil). 10.8.2.

Indicada a localização, reitere-se a tentativa de remoção e depósito, ficando desde logo deferida a avaliação pelo Oficial de Justiça, caso requerido expressamente pela parte e na ausência de parâmetro para avaliação via Tabela Fipe. 10.8.3.

Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 10.9. Sob as penas da litigância de má-fé (artigo 81 do Código de Processo Civil), a parte solicitante deverá informar imediatamente ao Juízo quaisquer das causas de cancelamento da negativação, mormente as previstas no artigo 782, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil (pagamento e garantia ou extinção da execução), devendo o Cartório, diante de tal comunicação, proceder à exclusão do registro com urgência e, após, remeter os autos conclusos. 10.10.

Em sendo negativo o resultado da diligência acima, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 21. 11. PENHORA DE IMÓVEL 11.1.

A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (artigo 845, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). 11.2.

Nesse caso, lavrado o termo, intime-se a parte executada (artigo 841 do Código de Processo Civil). 11.3.

Após, à avaliação de todo o imóvel (artigo 843 do Código de Processo Civil), procedidas as respectivas intimações, inclusive dos coproprietários. 11.4.

Na existência de outros credores com averbações/registros na matrícula do bem, proceda-se à respectiva intimação, conforme previsto no artigo 889, inciso V, do Código de Processo Civil. 11.5.

Desde já fica o credor ciente de que deverá se manifestar quanto às prerrogativas insculpidas nos artigos 876 (adjudicação) e 880 (alienação particular), ambos do Código de Processo Civil, ou indicar leiloeiro oficial (artigo 883 do Código de Processo Civil). 11.6 Na hipótese de escolha pela alienação judicial, remetam-se os autos ao leiloeiro indicado pelo credor ou, não havendo preferência, determino ao Chefe de Cartório a nomeação, mediante rodízio, dos leiloeiros cadastrados na comarca. 11.7.

Definidas as datas do leilão judicial, intimem-se os procuradores das partes, bem como, se for o caso, aqueles elencados no artigo 889 do Código de Processo Civil (coproprietário, titular de direitos reais sobre o bem penhorado e outros credores). 12.

PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 (trinta) dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 13. INFOJUD 13.1 Se infrutíferas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores (Sisbajud e Renajud) e havendo expresso requerimento da parte, diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, artigo 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. 13.2.

Efetue-se a busca das declarações de Imposto de Renda da parte executada CAROLINA COSTA LIMA, CPF: *82.***.*44-06, CAROLINA COSTA LIMA *82.***.*44-06, CNPJ: 28.***.***/0001-22 e JOAO PAULO STEFEN, CPF: *58.***.*19-55, referentes aos 3 últimos anos por meio do Sistema Infojud. 13.2.1.

Cumpra-se de acordo com o Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 13.3. Em se tratando de Pessoa Jurídica, considerando que atualmente a consulta das declarações de imposto de renda das pessoas jurídicas, via Infojud, apresenta o resultado somente até o ano de 2017, visando à efetividade da presente execução, determino a expedição de ofício à Receita Federal para que apresente as declarações de Imposto de Renda da empresa executada CAROLINA COSTA LIMA, CPF: *82.***.*44-06, CAROLINA COSTA LIMA *82.***.*44-06, CNPJ: 28.***.***/0001-22 e JOAO PAULO STEFEN, CPF: *58.***.*19-55, relativas aos três (3) últimos anos. 13.3.1.

Serve a presente decisão como ofício, podendo ser encaminhada ao endereço eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, qual seja: [email protected]. 13.4.

Após a busca pelo Sistema Infojud, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 21. 14.

CNIB 14.1.

Havendo requerimento expresso e infrutíferas as tentativas de penhora de valores (Sisbajud) e bens móveis (Renajud) a fim de que seja respeitada a gradação legal, desde já, com fundamento no artigo 5º do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, DEFIRO o pedido que sejam tornados indisponíveis bens imóveis de propriedade da parte executada, mediante utilização do sistema CNIB ? Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens Imóveis. 14.2.

Inclua-se, por meio do referido sistema, a ordem de indisponibilidade, observando-se as indicações da supracitada Resolução. 14.3.

Ultrapassado o prazo de 15 dias ou com a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão do processo na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 15.

SNIPER 15.1.

Ainda no que se refere a busca de bens do devedor, na hipótese de requerimento expresso pelo credor, DEFIRO desde logo o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada. 15.2.

Ao consultar o SNIPER, o servidor autorizado expandirá os objetos vizinhos ao CPF/CNPJ consultado em até 2 graus. 15.2.1.

Na sequência, junte-se a consulta nos autos em grau de sigilo Nível 1, intimando-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 21. 16.

SERASAJUD 16.1.

Decorrido o prazo sem Impugnação ao Cumprimento de Sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (artigo 828, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil).

Assim, na forma do Provimento CGJ n. 15/2015 e do Comunicado CGJ n. 145/2016, proceda-se à anotação de restrição ao crédito de CAROLINA COSTA LIMA, CPF: *82.***.*44-06, CAROLINA COSTA LIMA *82.***.*44-06, CNPJ: 28.***.***/0001-22 e JOAO PAULO STEFEN, CPF: *58.***.*19-55, por meio do sistema SERASAJUD. 16.2.

A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte promovente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 16.3.

Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º do artigo 782). Assim, com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja Urgente na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 17.

DO PROTESTO DA DECISÃO 17.1.

Acaso requerido, nos termos do artigo 517, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial, às expensas da parte exequente. 17.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (parágrafo 1º do artigo 517 do Código de Processo Civil). 17.3.

Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 17.4.

A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no parágrafo 4º do artigo 517 do Código de Processo Civil. 18.

DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS 18.1.

Acaso requerido expressamente pela parte exequente, desde logo defiro a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Seguridade Social ? INSS, para fins de informar a existência de vínculo empregatício ou eventual benefício previdenciário recebido por CAROLINA COSTA LIMA, CPF: *82.***.*44-06, CAROLINA COSTA LIMA *82.***.*44-06, CNPJ: 28.***.***/0001-22 e JOAO PAULO STEFEN, CPF: *58.***.*19-55. 18.2.

Na hipótese, a presente decisão serve como ofício, dispensando-se a confecção do mesmo. 18.3.

Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 21. 19. CONSULTA VIA INFOSEG 19.1.

Acaso requerido expressamente pela parte exequente, desde logo defiro a consulta via sistema INFOSEG a fim de obter informações acerca da existência de eventual vínculo empregatício (indicando o empregador e a remuneração) da pessoa física executada CAROLINA COSTA LIMA, CPF: *82.***.*44-06, CAROLINA COSTA LIMA *82.***.*44-06, CNPJ: 28.***.***/0001-22 e JOAO PAULO STEFEN, CPF: *58.***.*19-55. ?19.2. Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento na forma do item 21. 20.

DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 20.1.

A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). 20.2.

A esse respeito o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o exequente deve demonstrar indícios de modificação da situação econômica do executado para motivar o requerimento de realização de nova diligência tendente à realização da penhora de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (AgRg no AREsp 147.499, Relator Ministro Benedito Gonçalves). 20.3.

Demais disso, a permissão de apresentação de requerimentos seguidos e não motivados para que o juiz realize a diligência prevista no artigo 655-A do CPC representaria, além da transferência para o Judiciário, do ônus de responsabilidade do exequente, a imposição de uma grande carga de atividades que demandam tempo e disponibilidade do julgador (AgRg no AREsp 361.402, Relator Ministro Benedito Gonçalves). 20.4.

Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 20.5.

Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 21.

SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 21.1.

Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 (um) ano, seguido de arquivamento administrativo (artigo 921, inciso III, parágrafos 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil). 21.2.

Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568).

Intimem-se.

Cumpra-se.
25/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024
25/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/06/2024 13:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2024
25/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
25/06/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 13:51

Determinada a intimação
24/06/2024 20:31

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 111
17/06/2024 12:08

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
16/06/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
12/06/2024 18:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
28/05/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 05:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 112
14/05/2024 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112 Oficial: CELSO SUEO TAHARA
14/05/2024 17:24

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
14/05/2024 17:22

Expedição de ofício - 1 carta
09/05/2024 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7869745, Subguia 4025918 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 66,47
08/05/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
08/05/2024 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
08/05/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 13:24

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7869745, Subguia 4025918
08/05/2024 13:23

Juntada - Guia Gerada - DENISE BEATRIZ SADA - Guia 7869745 - R$ 66,47
08/05/2024 09:16

Juntada de Petição
08/05/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
19/04/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOAO PAULO STEFEN. Justiça gratuita: Não requerida.
19/04/2024 18:27

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte IRACI ALVES STEFEN - EXCLUÍDA
15/02/2024 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
29/01/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
09/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 17:01

Decisão interlocutória
21/10/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/10/2023 15:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 18:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/09/2023 14:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU04CV
29/09/2023 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: IRACI ALVES STEFEN
29/09/2023 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: CAROLINA COSTA LIMA *82.***.*44-06
29/09/2023 14:26

Custas Satisfeitas - Parte: CAROLINA COSTA LIMA
29/09/2023 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte DENISE BEATRIZ SADA, Guia 6526181, Subguia 3376709
29/09/2023 14:26

Juntada - Guia Gerada - DENISE BEATRIZ SADA - Guia 6526181 - R$ 337,22
28/09/2023 13:28

Conclusos para decisão
28/09/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 13:25

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU04CV -> DCJE
28/09/2023 13:25

Transitado em Julgado
27/09/2023 20:37

Juntada de Petição
27/09/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
24/08/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/08/2023 13:37

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/08/2023 17:17

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
21/09/2022 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
15/09/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/08/2022 12:10

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
17/08/2022 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2022 17:42

Juntada de Petição
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/08/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2022 10:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55
01/08/2022 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 56 Data do cumprimento: 28/07/2022
21/07/2022 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
21/07/2022 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
21/07/2022 17:10

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
21/07/2022 17:00

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
20/07/2022 10:31

Juntada de Petição
14/07/2022 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/07/2022 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/07/2022 13:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3835037, Subguia 2052674 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 161,19
12/07/2022 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2022 12:01

Juntada de Certidão
11/07/2022 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
11/07/2022 14:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3835037, Subguia 2052674
11/07/2022 14:32

Juntada - Guia Gerada - DENISE BEATRIZ SADA - Guia 3835037 - R$ 161,19
02/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/06/2022 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
29/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/04/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2022 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/04/2022 16:19

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3326768, Subguia 1803539 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 95,61
11/04/2022 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/04/2022 15:58

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3326768, Subguia 1803539
11/04/2022 15:58

Juntada - Guia Gerada - DENISE BEATRIZ SADA - Guia 3326768 - R$ 95,61
26/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/03/2022 11:04

Relatório de pesquisa de endereço
16/03/2022 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2022 11:03

Juntada de Certidão
14/03/2022 15:37

Juntada de Certidão
10/03/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2022 16:39

Determinada a intimação
10/03/2022 13:37

Conclusos para decisão
09/03/2022 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/02/2022 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2022 16:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 14:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
11/02/2022 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
11/02/2022 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17
01/02/2022 17:25

Expedição de ofício - 3 cartas
25/01/2022 16:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2907149, Subguia 1596171 - Boleto pago (1/1) - R$ 91,26
25/01/2022 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2022 14:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2907149, Subguia 1596171
24/01/2022 11:08

Juntada - Guia Gerada - DENISE BEATRIZ SADA - Guia 2907149 - R$ 91,26
23/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/01/2022 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 14:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2807914, Subguia 1544161 - Boleto pago (1/1) - R$ 68,76
16/12/2021 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2021 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2021 16:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2807914, Subguia 1544161
13/12/2021 14:58

Juntada - Guia Gerada - DENISE BEATRIZ SADA - Guia 2807914 - R$ 68,76
09/12/2021 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2021 19:27

Determinada a intimação
09/12/2021 17:28

Conclusos para despacho
09/12/2021 16:25

Distribuído por dependência - Número: 50149271820208240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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