TJSC - 5010829-73.2023.8.24.0011
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Brusque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/04/2025 14:58
Juntada de Petição
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19/01/2025 22:21
Baixa Definitiva
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19/01/2025 22:21
Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
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19/01/2025 22:21
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LAIZA DEFREIN THIEL - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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05/12/2024 14:27
Transitado em Julgado - Data: 14/10/2024
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17/10/2024 13:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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17/10/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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14/10/2024 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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14/10/2024 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/10/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/10/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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14/10/2024 08:24
Extinta a Punibilidade por retroatividade de lei
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10/10/2024 14:12
Conclusos para julgamento
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20/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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21/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/06/2024 02:00:10, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/07/2024
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21/06/2024 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5010829-73.2023.8.24.0011/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LAIZA DEFREIN THIEL EDITAL Nº 310060748420 JUIZ DO PROCESSO: Edemar Leopoldo Schlösser - Juiz(a) de Direito Notificando(a)(s): LAIZA DEFREIN THIEL, endereço: RUA HILARIO EBEL, 154, (47) 99690-1297 e (47) 99212-5622 - Lageado Baixo - 88360000, Guabiruba/SC (Residencial), Rua Arthur Wandrey, 00 - Imigrantes - 88360000, Guabiruba/SC (Residencial), Rua Leopoldo Ledra, 358 - Santana - 89160306, Rio do Sul/SC (Residencial) e Travessa Florinda Coninck, 80 - Canta Galo - 89163092, Rio do Sul/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: No dia 27 de maio de 2023, por volta das 14h55min, na Rua Gentil Battisi Archer, s/n, Centro II, neste Município e Comarca de Brusque/SC, a denunciada LAIZA DEFREIN THIEL trazia consigo droga para consumo pessoal, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 2 (dois) cigarros de substância semelhante à maconha, com massa bruta total aproximada de 2,3g (dois gramas e três decigramas), conforme Laudo de Constatação n° 091/18°BPM/2023 (evento 1, fl. 4).
A droga apreendida é capaz de causar dependência física e/ou psíquica, estando seu uso proibido em todo o Território Nacional, de acordo com a Portaria n. 344, de 12 de maio de 1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde.
Assim agindo, a denunciada LAIZA DEFREIN THIEL esteve incurso no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06, motivo pelo qual o Ministério Público requer o processamento do feito pelo disposto no artigo 394, § 1º, III, do Código de Processo Penal, a produção de todas as provas admitidas, em especial a inquirição das pessoas indicadas no rol adiante apresentado, até final julgamento e condenação, tudo com ciência desta Promotoria de Justiça.* .
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e NOTIFICADA(S) para apresentar defesa prévia por escrito no prazo de 10 (dez) dias (art. 55, caput, da Lei n. 11.343/2006), contados da data da primeira publicação do edital, arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, nos termos da decisão prolatada.
ADVERTÊNCIA: Se a resposta não for apresentada no prazo, o Juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 55, § 3º, da Lei n. 11.343/2006) .
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
20/06/2024 11:55
Juntada de Certidão
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20/06/2024 11:54
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/06/2024
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27/02/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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27/02/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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27/02/2024 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2024 08:50
Despacho
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19/02/2024 17:28
Conclusos para despacho
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16/02/2024 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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16/02/2024 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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15/02/2024 17:38
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BQEJCr01 para BQECR01)
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15/02/2024 17:38
Alterado o assunto processual
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15/02/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/02/2024 18:44
Decisão interlocutória
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08/02/2024 16:15
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Sala de Audiências Criminais Preliminares - 22/03/2024 13:30. Refer. Evento 15
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05/02/2024 13:07
Conclusos para despacho
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02/02/2024 17:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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02/02/2024 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/01/2024 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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30/01/2024 17:46
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 21:04
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27
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26/01/2024 14:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: THIAGO THOMAZ DE SOUZA
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26/01/2024 13:58
Expedição de Mandado - RSLCEMAN
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26/01/2024 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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26/01/2024 12:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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22/01/2024 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/01/2024 12:50
Ato ordinatório praticado
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19/01/2024 14:01
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 20
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15/01/2024 16:46
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: RAQUEL FELICIANO KNAESEL
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27/11/2023 14:39
Expedição de Mandado - RSLCEMAN
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23/11/2023 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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23/11/2023 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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23/11/2023 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/11/2023 16:23
Despacho
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23/11/2023 14:33
Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiências Criminais Preliminares - 22/03/2024 13:30
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23/11/2023 14:16
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013680-53.2023.8.24.0054/SC - ref. ao(s) evento(s): 4
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10/11/2023 17:46
Conclusos para despacho
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03/11/2023 17:21
Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida - Carta Precatória Criminal Número: 50136805320238240054/SC
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25/10/2023 15:07
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Criminal Número: 50136805320238240054
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24/10/2023 06:37
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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20/09/2023 13:38
Decisão interlocutória
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14/09/2023 12:49
Conclusos para despacho
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13/09/2023 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2023 19:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/09/2023 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2023 20:31
Juntada de Certidão
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04/09/2023 19:36
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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04/09/2023 19:05
Juntada de Certidão
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22/08/2023 09:42
Distribuído por dependência - Número: 50077456420238240011/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/02/2024
Ultima Atualização
01/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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