TJSC - 5001403-36.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/11/2024 13:46
Baixa Definitiva
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08/11/2024 16:41
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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08/11/2024 16:41
Custas Satisfeitas - Parte: RIMASPLAS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA
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08/11/2024 16:41
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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04/11/2024 17:06
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA Número: 50369505020238240008/SC
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04/11/2024 11:28
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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04/11/2024 11:27
Transitado em Julgado - Data: 02/11/2024
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02/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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04/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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19/09/2024 15:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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19/09/2024 01:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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12/09/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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09/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/09/2024 17:32
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
-
06/09/2024 17:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 58
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29/08/2024 14:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b>
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09/08/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos.
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina: Agravo de Instrumento Nº 5001403-36.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 87) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: RIMASPLAS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GERENTE DA 3ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de agosto de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
08/08/2024 20:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/08/2024
-
08/08/2024 20:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
08/08/2024 20:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 87
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22/07/2024 08:35
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401
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19/07/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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18/07/2024 20:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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18/07/2024 06:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2024 14:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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08/07/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2024 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/07/2024 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI
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08/07/2024 16:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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27/06/2024 14:21
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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07/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/06/2024<br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b>
-
07/06/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos, os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Agravo de Instrumento Nº 5001403-36.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: RIMASPLAS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A): ANDRE GUILHERME CORRENTE (OAB SC046168) ADVOGADO(A): KATIA WATERKEMPER MACHADO (OAB SC020082) ADVOGADO(A): DANTE AGUIAR AREND MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: GERENTE DA 3ª GERÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL - ESTADO DE SANTA CATARINA - BLUMENAU Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de junho de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
06/06/2024 22:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/06/2024
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06/06/2024 22:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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06/06/2024 22:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 93
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03/06/2024 18:18
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0401
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03/06/2024 18:18
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0401
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03/06/2024 07:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/06/2024 22:07
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 31 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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02/06/2024 22:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
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28/04/2024 00:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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18/04/2024 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
17/04/2024 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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15/04/2024 19:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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15/04/2024 00:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/04/2024 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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05/04/2024 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI
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05/04/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/04/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/04/2024 18:59
Terminativa - Conhecido o recurso e provido
-
26/03/2024 09:56
Juntada de Petição
-
26/03/2024 09:37
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
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26/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
21/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
03/03/2024 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/02/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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22/02/2024 15:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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05/02/2024 00:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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02/02/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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30/01/2024 16:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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29/01/2024 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
29/01/2024 17:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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26/01/2024 19:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
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26/01/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/01/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/01/2024 19:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
26/01/2024 19:10
Não Concedida a tutela provisória
-
26/01/2024 16:43
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401
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26/01/2024 16:43
Juntada de Certidão
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26/01/2024 14:50
Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
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24/01/2024 17:54
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401
-
24/01/2024 16:45
Juntada de Petição
-
23/01/2024 18:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4
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23/01/2024 18:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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23/01/2024 18:57
Despacho
-
23/01/2024 10:21
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401
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23/01/2024 10:21
Juntada de Certidão
-
22/01/2024 11:40
Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP
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22/01/2024 10:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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22/01/2024 10:29
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 9 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2024
Ultima Atualização
09/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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