27/08/2024 17:48

Baixa Definitiva
27/08/2024 17:48

Transitado em Julgado
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 58
08/08/2024 20:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
08/08/2024 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
05/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
05/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012601-97.1998.8.24.0023/SC EXECUTADO: JURANDYR DE GODOY PEREIRA SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

Levante-se eventual restrição e/ou penhora.

Cumpra-se.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.
01/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 18:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
01/08/2024 18:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 31/07/2024 13:47:54)
31/07/2024 13:47

Declarada decadência ou prescrição
19/07/2024 13:19

Conclusos para julgamento
18/07/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 20/06/2024
20/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 20/06/2024
19/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 19/06/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/06/2024
19/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 19/06/2024 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0012601-97.1998.8.24.0023/SC EXECUTADO: JURANDYR DE GODOY PEREIRA DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de "ação de execução" iniciada em 01/04/1998, para cobrança de notas promissórias advindas de contrato de locação de máquinas..

Em razão da não localização de bens da parte executada, o feito foi arquivado administrativamente, em 07/12/2000 (evento 30, OUT75).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O processo permaneceu arquivado por 22 anos - período superior ao prazo prescricional trienal da pretensão executiva da nota promissória, nos termos dos arts. 70 e 77 do Decreto n. 57.663/1966 - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 15 dias - cientes de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intimem-se.
18/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/06/2024
18/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/06/2024
18/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
18/06/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
17/06/2024 17:09

Despacho
17/06/2024 16:35

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/05/2020 18:08

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/06/2018 14:07

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
21/06/2018 14:07

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
21/06/2018 14:07

Reativado processo do arquivo definitivo
10/05/2016 00:08

Arquivado administrativamente
14/04/2016 21:36

Juntada
25/03/2002 12:00

Processo arquivado administrativamente - Arquivo geral - até manifestação da parte interessada Processo p/ Digitalização - Caixa n. 5.786
08/11/2000 12:00

Concluso para despacho - SAJ - com petição de arq. adm.
16/10/2000 12:00

Aguardando outros - mesa jtar petição
09/10/2000 12:00

Aguardando outros - processo devolvido
03/10/2000 12:00

Carga ao Advogado - Carga 1.291/00-Dr. Alberto M. Hack-Fone: 223-0808
27/09/2000 12:00

Publicação de edital - SAJ - Relação 35/2000
14/04/2000 12:00

Aguardando publicação - Sairá diário intimar credor
13/03/2000 12:00

Aguardando outros - Em cartório para ser recebido pela Escrivã.
29/12/1999 12:00

Concluso para despacho - SAJ - com precatória sem cumprimento
03/08/1999 12:00

Aguardando outros - mesa jtar petição
16/07/1999 12:00

Aguardando publicação - sairá no diário intimar autor sobre certidão do Oficial de Justiça
26/05/1999 12:00

Aguardando outros - processo aguardando mesa juntar petição
29/03/1999 12:00

Aguardando publicação - sairá no diário, intimar autor sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça
19/03/1999 12:00

Aguardando outros - mesa jtar petição
02/09/1998 12:00

Aguardando outros - aguardando devolução da Carta Precatória
24/08/1998 12:00

Aguardando outros - mesa jtar petição
20/08/1998 12:00

Aguardando outros - aguardando precatória
11/08/1998 12:00

Aguardando outros - mesa jtar petição
29/07/1998 12:00

Aguardando outros - Aguardando precatória
23/07/1998 12:00

Aguardando publicação - Sairá no diário intimar autor p/retirar carta precatória
07/07/1998 12:00

Aguardando outros - Expedir precatória para citação e demais atos para o devedor Jurandyr de Godoy Pereira.
29/06/1998 12:00

Concluso para despacho - SAJ - com petição do credor
25/06/1998 12:00

Aguardando outros - mesa jtar petição
12/06/1998 12:00

Aguardando outros - Relação 45/98
20/05/1998 12:00

Aguardando publicação - sairá no diário intimação para o credor
18/05/1998 12:00

Aguardando outros - mesa jtar petição
28/04/1998 12:00

Aguardando publicação - Sairá diário intimar credor
23/04/1998 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DESPACHAR A INICIAL
01/04/1998 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/1998

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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