TJSC - 5014210-77.2022.8.24.0091
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 09:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSELML0
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10/05/2025 09:56
Transitado em Julgado
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10/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78
-
30/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
15/04/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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23/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 78
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23/03/2025 13:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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13/03/2025 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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13/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/03/2025 11:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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13/03/2025 11:41
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 13/03/2025 11:40:26)
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13/03/2025 11:39
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/03/2025 18:51
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b>
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18/02/2025 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 11 de março de 2025, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 5014210-77.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MATHEUS MAIA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR (OAB SC036667) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2025.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
17/02/2025 17:20
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/02/2025
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17/02/2025 17:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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17/02/2025 17:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 126
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05/02/2025 15:44
Conclusos para julgamento - para novo exame
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05/02/2025 15:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/02/2025 15:43
Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
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05/02/2025 08:55
Recebidos os autos do STF
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12/11/2024 14:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5014210772022824009120241112142027
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12/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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08/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/10/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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23/10/2024 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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23/10/2024 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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23/10/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 16:00
Intimação Eletrônica - Não efetivada - Refer. ao Evento: 52
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23/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2024 23:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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22/10/2024 23:54
Recurso Extraordinário admitido
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22/10/2024 06:04
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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22/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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30/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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20/09/2024 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/09/2024 18:39
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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18/09/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/09/2024 15:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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26/08/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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15/08/2024 10:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/08/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 17:09
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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14/08/2024 16:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/08/2024 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/08/2024 14:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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19/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/07/2024<br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b>
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19/07/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 06 de agosto de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5014210-77.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MATHEUS MAIA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR (OAB SC036667) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de julho de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
18/07/2024 18:56
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/07/2024
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18/07/2024 18:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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18/07/2024 18:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>06/08/2024 14:00</b><br>Sequencial: 137
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11/07/2024 12:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0202
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11/07/2024 12:45
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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10/07/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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10/07/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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10/07/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2024 19:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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09/07/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2024 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/07/2024 09:47
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0202 -> DRI
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09/07/2024 09:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2024 14:27
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>
-
03/06/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 18 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5014210-77.2022.8.24.0091/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador Substituto LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: MATHEUS MAIA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA ANTUNES JUNIOR (OAB SC036667) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.
Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente -
31/05/2024 13:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
-
31/05/2024 13:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/05/2024 13:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 115
-
14/04/2023 19:17
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB2 -> GPUB0202
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14/04/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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14/04/2023 11:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/04/2023 15:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0202 -> CAMPUB2
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12/04/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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12/04/2023 15:02
Vista ao MP
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12/04/2023 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MATHEUS MAIA GONCALVES. Justiça gratuita: Deferida.
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12/04/2023 08:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
-
12/04/2023 08:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/02/2025
Ultima Atualização
13/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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