TJSC - 0003229-72.2017.8.24.0019
1ª instância - Vara Criminal da Comarca de Concordia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            22/04/2025 13:22 Baixa Definitiva 
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                                            22/04/2025 13:20 Comunicação eletrônica recebida - distribuído 
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                                            22/04/2025 13:08 Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(EVERTON LUNARDI)<br/>BNMP: 0003229-72.2017.8.24.0019.15.0001-12<br/>Tipo de Pena: Originária 
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                                            22/04/2025 12:25 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2025 17:07 Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008095-48.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 8, 12, 267, 317 
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                                            16/04/2025 16:45 Juntado(a) 
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                                            16/04/2025 16:42 Juntada de Certidão 
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                                            16/04/2025 16:38 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            16/04/2025 16:04 Expedição de Registro no Rol de Culpados 
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                                            16/04/2025 15:39 Alterada a parte - retificação - Situação da parte EVERTON LUNARDI - CONDENADO 
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                                            16/04/2025 15:39 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVERTON LUNARDI. Justiça gratuita: Deferida. 
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                                            16/04/2025 14:46 Transitado em Julgado - Data: 21/02/2025 
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                                            16/04/2025 14:46 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            21/02/2025 09:19 Recebidos os autos - TJSC -> CDACR Número: 00032297220178240019/TJSC 
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                                            17/12/2024 09:01 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 00032297220178240019/TJSC 
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                                            16/11/2024 12:16 Remetidos os Autos - Remessa Externa - CDACR -> TJSC 
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                                            16/11/2024 12:15 Alterada a parte - retificação - Situação da parte SAMUEL ANDERSON - EXTINTA A PUNIBILIDADE 
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                                            27/08/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital 
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                                            20/08/2024 03:00 Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital 
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                                            18/06/2024 02:00 Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/06/2024 02:00:20, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/06/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 19/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/08/2024 
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                                            18/06/2024 00:00 Intimação Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003229-72.2017.8.24.0019/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: SAMUEL ANDERSON RÉU: EVERTON LUNARDI RÉU: ITAIR BERTUSSI JUNIOR EDITAL Nº 310060746232 JUIZ DO PROCESSO: JAQUELINE FATIMA ROVER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): SAMUEL ANDERSON, CPF *49.***.*09-07, atualmente em lugar incerto.
 
 Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência: a) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SAMUEL ANDERSON, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, em relação ao delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso V, ambos do Código Penal.
 
 Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias.
 
 Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
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                                            17/06/2024 15:11 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2024 
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                                            05/03/2024 19:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 306 
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                                            05/03/2024 19:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306 
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                                            04/03/2024 12:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            21/02/2024 17:04 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 303 
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                                            19/02/2024 12:41 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 303<br>Oficial: FERNANDA VIVAN 
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                                            15/02/2024 15:24 Expedição de Mandado - CDACEMAN 
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                                            14/02/2024 08:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300 
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                                            14/02/2024 08:20 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300 
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                                            06/02/2024 17:47 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            23/01/2024 14:41 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 297 
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                                            15/01/2024 11:21 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 297<br>Oficial: JORIDE PIVA 
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                                            11/01/2024 12:53 Expedição de Mandado - CDACEMAN 
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                                            19/12/2023 14:17 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 294 
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                                            19/12/2023 14:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294 
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                                            15/12/2023 14:04 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            14/12/2023 17:31 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 274 
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                                            11/12/2023 16:31 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290 
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                                            11/12/2023 16:31 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290 
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                                            06/12/2023 13:46 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE 
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                                            05/12/2023 19:13 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 287 
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                                            20/11/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287 
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                                            10/11/2023 08:56 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            10/11/2023 08:56 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            06/11/2023 15:35 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283 
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                                            03/11/2023 15:23 Conclusos para despacho 
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                                            03/11/2023 10:25 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 273<br>Data do cumprimento: 03/11/2023 
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                                            27/10/2023 10:01 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 281 Parte Isenta 
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                                            27/10/2023 10:01 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270 e 268 
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                                            25/10/2023 01:13 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279 
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                                            24/10/2023 12:50 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 275 
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                                            18/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 268 e 270 
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                                            16/10/2023 12:44 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 273<br>Oficial: JEANNE STORTZ (por substituição em 16/10/2023 14:34:24) 
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                                            09/10/2023 20:00 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 274<br>Oficial: LISIANE DAPONT RODEN 
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                                            09/10/2023 18:03 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            09/10/2023 17:55 Expedição de Mandado - IMKCEMAN 
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                                            09/10/2023 17:52 Expedição de Mandado - CDACEMAN 
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                                            09/10/2023 09:43 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269 
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                                            09/10/2023 09:43 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269 
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                                            08/10/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/10/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/10/2023 14:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            08/10/2023 14:10 Julgado procedente em parte o pedido 
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                                            23/06/2023 00:35 Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão 
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                                            21/06/2023 14:44 Conclusos para decisão 
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                                            20/06/2023 07:13 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 261 e 260 
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                                            20/06/2023 07:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 
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                                            20/06/2023 07:13 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261 
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                                            16/06/2023 12:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/06/2023 12:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            16/06/2023 12:36 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/06/2023 12:28 Juntada de Petição 
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                                            23/05/2023 01:20 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 255 
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                                            17/05/2023 09:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255 
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                                            08/05/2023 09:00 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/05/2023 09:00 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/05/2023 08:59 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            05/04/2023 01:15 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 249 
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                                            30/03/2023 17:42 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249 
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                                            24/03/2023 22:33 Audiência de instrução e julgamento - não-realizada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 21/03/2023 17:30. Refer. Evento 221 
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                                            21/03/2023 17:33 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            21/03/2023 17:33 Despacho 
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                                            21/03/2023 13:07 Conclusos para despacho 
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                                            16/03/2023 16:49 Juntada de Certidão 
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                                            09/02/2023 15:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 240 
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                                            06/02/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240 
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                                            31/01/2023 17:02 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241 
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                                            31/01/2023 17:01 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241 
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                                            27/01/2023 12:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/01/2023 12:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            27/01/2023 12:41 Despacho 
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                                            17/12/2022 16:17 Comunicação eletrônica recebida - baixado - Habeas Corpus Criminal Número: 50627573320228240000/TJSC 
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                                            22/11/2022 16:40 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 227 e 225 
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                                            22/11/2022 09:00 Comunicação eletrônica recebida - julgado - Habeas Corpus Criminal Número: 50627573320228240000/TJSC 
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                                            18/11/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 227 
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                                            18/11/2022 13:55 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 228<br>Data do cumprimento: 18/11/2022 
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                                            14/11/2022 09:16 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 228<br>Oficial: ARNALDO ZIEMNICZAK 
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                                            10/11/2022 18:24 Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50627573320228240000/TJSC 
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                                            10/11/2022 14:58 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            09/11/2022 10:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226 
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                                            09/11/2022 10:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226 
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                                            08/11/2022 18:26 Expedição de Mandado - CDACEMAN 
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                                            08/11/2022 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE 
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                                            08/11/2022 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE 
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                                            08/11/2022 18:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE 
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                                            08/11/2022 18:12 Conclusos para despacho 
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                                            04/11/2022 17:24 Determinada a intimação 
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                                            04/11/2022 15:00 Conclusos para decisão 
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                                            04/11/2022 14:58 Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 21/03/2023 17:30. Refer. Evento 207 
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                                            03/11/2022 17:16 Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50627573320228240000/TJSC referente ao evento 14 
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                                            03/11/2022 16:43 Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Habeas Corpus Criminal Número: 50627573320228240000/TJSC 
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                                            01/11/2022 19:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209 
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                                            01/11/2022 19:31 Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Habeas Corpus Criminal Número: 50627573320228240000/TJSC 
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                                            29/10/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209 
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                                            25/10/2022 15:50 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 211<br>Data do cumprimento: 25/10/2022 
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                                            24/10/2022 11:53 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 211<br>Oficial: ARNALDO ZIEMNICZAK 
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                                            20/10/2022 09:46 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210 
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                                            20/10/2022 09:45 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210 
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                                            19/10/2022 17:53 Expedição de Mandado - CDACEMAN 
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                                            19/10/2022 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            19/10/2022 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            05/10/2022 14:00 Decisão interlocutória 
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                                            05/10/2022 13:05 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara Criminal - 25/11/2022 16:30 
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                                            13/06/2022 13:30 Conclusos para despacho 
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                                            09/06/2022 17:06 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203 
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                                            29/05/2022 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203 
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                                            19/05/2022 18:31 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            19/05/2022 18:31 Ato ordinatório praticado 
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                                            19/05/2022 18:26 Alterada a parte - retificação - Situação da parte ITAIR BERTUSSI JUNIOR - EXTINTA A PUNIBILIDADE 
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                                            30/03/2022 01:22 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 199 
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                                            29/03/2022 12:16 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 197<br>Data do cumprimento: 02/03/2022 
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                                            24/01/2022 09:22 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197<br>Oficial: PAULO RICARDO TONIAZZO VARGAS 
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                                            21/01/2022 12:32 Expedição de Mandado - CDACEMAN 
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                                            20/01/2022 19:23 Juntada de Petição 
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                                            20/01/2022 19:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193 
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                                            20/01/2022 19:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193 
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                                            14/01/2022 16:38 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/01/2022 16:42 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 190 
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                                            01/12/2021 13:10 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 190<br>Oficial: FRANCIELE PARIS 
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                                            08/11/2021 14:01 Expedição de Mandado - CDACEMAN 
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                                            15/09/2021 17:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187 
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                                            15/09/2021 17:07 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187 
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                                            15/09/2021 16:34 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            28/07/2021 14:24 Determinada a intimação 
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                                            19/05/2021 17:06 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            19/05/2021 15:49 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 182 
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                                            19/05/2021 15:48 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182 
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                                            12/05/2021 18:24 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            11/05/2021 14:26 Determinada a intimação 
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                                            27/04/2021 16:59 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177 
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                                            27/04/2021 16:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            27/04/2021 16:51 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177 
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                                            27/04/2021 15:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer 
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                                            27/04/2021 15:11 Juntada de Certidão 
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                                            27/04/2021 01:11 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172 
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                                            17/04/2021 01:09 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173 
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                                            09/04/2021 14:36 Intimado em Secretaria 
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                                            09/04/2021 09:36 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168<br>Data do cumprimento: 25/03/2021 
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                                            22/03/2021 12:31 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168<br>Oficial: RANDAL TORRES 
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                                            09/03/2021 15:48 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165 
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                                            08/03/2021 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165 
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                                            26/02/2021 18:10 Expedição de Mandado - CDACEMAN 
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                                            26/02/2021 18:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164 
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                                            26/02/2021 18:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164 
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                                            26/02/2021 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2021 17:41 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/08/2020 14:53 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            13/07/2020 17:57 Autos com Juiz para Despacho/Decisão 
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                                            08/07/2020 16:49 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 150 e 153 
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                                            08/07/2020 16:49 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 153 
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                                            08/07/2020 16:49 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 150 
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                                            08/07/2020 13:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154 
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                                            08/07/2020 13:41 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154 
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                                            07/07/2020 18:53 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152 
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                                            07/07/2020 18:53 Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 152 
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                                            07/07/2020 16:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer 
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                                            07/07/2020 16:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            07/07/2020 16:32 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            07/07/2020 16:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/07/2020 16:31 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado. 
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                                            07/07/2020 16:31 Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC. 
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                                            07/07/2020 16:30 Certidão emitida - Genérico 
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                                            07/07/2020 16:25 Juntada de documento 
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                                            07/07/2020 16:24 Juntada de documento 
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                                            07/07/2020 16:23 Juntada de documento 
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                                            04/03/2020 18:01 Juntada de documento 
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                                            29/02/2020 05:20 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            28/02/2020 17:07 Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual 
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                                            19/02/2020 10:40 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            19/02/2020 10:40 Vista à Defensoria Pública para manifestação - Fica intimada a Defensoria Pública para apresentação das suas alegações finais. 
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                                            19/02/2020 09:51 Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCDA.20.20001137-5 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 19/02/2020 09:35 
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                                            14/02/2020 11:53 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            04/02/2020 18:39 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            04/02/2020 18:39 Juntada de documento 
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                                            04/02/2020 18:39 Juntada de documento 
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                                            04/02/2020 18:38 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - rtifico que na presente data, o Denunciado Itair Bertussi Júnior, compareceu no Cartório da Vara Criminal e realizou sua ÚLTIMA apresentação, esgotando, assim, o período de prova a que foi su 
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                                            10/12/2019 14:39 Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação 
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                                            04/12/2019 02:27 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            02/12/2019 12:58 Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria 
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                                            25/11/2019 12:31 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            25/11/2019 12:31 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público - alegações finais - Encaminho os presentes autos ao Ministério Público para apresentação de suas alegações finais. 
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                                            25/11/2019 12:29 Certidão emitida 
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                                            02/10/2019 13:22 Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria 
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                                            05/08/2019 13:57 Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Manual 
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                                            31/07/2019 16:27 Expedido termo - "I - Fixo a remuneração do defensor dativo ora nomeado, Dr. Gabriel Henrique Fornari Bonassi (OAB/SC 55234), em R$ 212,00 (duzentos e doze reais), conforme Resolução CM n. 5, de 8 de abril de 2019 para a remuneração de advogados dativos n 
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                                            26/07/2019 10:59 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            26/07/2019 10:58 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            26/07/2019 10:56 documento digitalizado 
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                                            22/07/2019 02:34 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            18/07/2019 18:08 Juntada de documento 
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                                            17/07/2019 19:01 Certidão emitida - CERTIFICO que na presente data compareceu neste cartório a testemunha LUCAS ERTEL RAUBER informando que não conseguirá comparecer na audiência de instrução e julgamento designada para o próximo dia 31.07.2019, às 15:30h, pois já possui 
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                                            15/07/2019 15:53 Juntada 
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                                            12/07/2019 17:18 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            12/07/2019 17:17 Intimação da Defensoria Pública - Encaminho os presentes autos para intimação da Defensoria Pública. 
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                                            12/07/2019 17:11 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            12/07/2019 17:11 Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público. 
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                                            12/07/2019 17:03 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 019.2019/009839-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/07/2019 Local: Oficial de justiça - Evaldo Peretti 
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                                            13/06/2019 16:18 Juntada de carta precatória 
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                                            13/06/2019 16:16 Expedido termo - Genérico - Termo de Importação 
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                                            12/06/2019 13:46 Importação de Arquivos Multimídia - Importação de Arquivos Multimídia Data: 12/06/2019 Hora 19:15 Local: Sala Audiências Vara Criminal (sala 06) Situacão: Importada 
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                                            11/06/2019 18:13 Certidão emitida - Apresentação à Justiça - Automática - Biometria 
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                                            06/05/2019 11:41 documento digitalizado 
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                                            06/05/2019 11:40 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            06/05/2019 11:39 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais 
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                                            16/04/2019 14:22 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 019.2019/005282-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/05/2019 Local: Oficial de justiça - Franciele Paris 
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                                            01/03/2019 04:35 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            28/02/2019 10:34 Mero expediente - SAJ - I - Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 31.07.2019 às 15h30min; II - Expeça-se mandado para intimação pessoal do acusado; III - Presentes intimados, inclusive as testemunhas Lucas, Darci e Cirângelo. 
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                                            27/02/2019 16:37 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 31/07/2019 Hora 15:30 Local: Sala Audiências Vara Criminal (sala 06) Situacão: Realizada 
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                                            27/02/2019 14:56 documento digitalizado 
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                                            26/02/2019 14:34 documento digitalizado 
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                                            26/02/2019 14:32 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            26/02/2019 14:32 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            25/02/2019 10:13 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            25/02/2019 10:13 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            25/02/2019 10:13 documento digitalizado 
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                                            25/02/2019 10:11 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            25/02/2019 10:11 Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - sem Peças Processuais 
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                                            25/02/2019 10:10 documento digitalizado 
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                                            19/02/2019 20:45 Juntada 
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                                            19/02/2019 17:42 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            19/02/2019 17:41 Intimação da Defensoria Pública - Encaminho os presentes autos para intimação da Defensoria Pública. 
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                                            19/02/2019 17:18 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            19/02/2019 17:17 Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público. 
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                                            19/02/2019 17:14 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 019.2019/002210-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2019 Local: Oficial de justiça - Cleonice Fátima Corazza 
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                                            19/02/2019 17:14 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 019.2019/002209-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2019 Local: Oficial de justiça - Cleonice Fátima Corazza 
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                                            19/02/2019 17:14 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 019.2019/002208-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/02/2019 Local: Oficial de justiça - Odair Cerutti 
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                                            06/02/2019 16:43 Juntada de Ofício 
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                                            08/01/2019 18:45 Juntada de Ofício 
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                                            14/12/2018 18:31 Juntada de documento 
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                                            14/12/2018 18:30 Certidão emitida - Genérico 
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                                            29/10/2018 19:07 Juntada de documento 
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                                            30/09/2018 02:48 Certidão emitida - Certidão de Publicação 
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                                            30/09/2018 02:48 Certidão emitida - Certidão de Publicação 
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                                            26/09/2018 16:51 Juntada de documento 
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                                            24/09/2018 19:07 Certidão emitida - Genérico 
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                                            24/09/2018 17:06 Juntada de Ofício 
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                                            21/09/2018 16:17 Juntada 
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                                            21/09/2018 10:54 Expedida carta precatória - Inquiritória 
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                                            20/09/2018 16:08 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            20/09/2018 16:07 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            20/09/2018 16:01 Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam as partes intimadas da expedição de carta precatória à Comarca de IPUMIRIM/SC, para inquirição de testemunhas do Ministério Público e da Defesa. 
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                                            20/09/2018 10:48 Designada audiência - Não foram alegadas as matérias do art. 397 do CPP, portanto incabível a absolvição sumária. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/02/2019, às 14 horas.Intimem-se. Expeça-se carta precatória para inquirição das tes 
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                                            19/09/2018 16:23 Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 27/02/2019 Hora 14:00 Local: Sala Audiências Vara Criminal (sala 06) Situacão: Não Realizada 
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                                            23/08/2018 18:19 Conclusos para despacho 
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                                            05/07/2018 16:02 Juntada de documento 
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                                            05/07/2018 16:01 Juntada de documento 
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                                            04/07/2018 13:10 Certidão emitida - Genérico 
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                                            06/06/2018 21:05 Juntada petição de defesa prévia - Nº Protocolo: WCDA.18.10014971-2 Tipo da Petição: Defesa prévia Data: 06/06/2018 20:57 
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                                            06/06/2018 14:38 Juntada de documento 
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                                            06/06/2018 14:38 Juntada de documento 
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                                            06/06/2018 14:38 Juntada de documento 
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                                            06/06/2018 14:04 Certidão emitida - CERTIFICO que na presente data, compareceu neste Cartório, o Denunciado EVERTON LUNARDI, CPF n. *71.***.*37-20, apresentando os comprovantes de depósito que seguem, cada um no valor de R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta 
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                                            05/06/2018 13:32 Juntada de documento 
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                                            05/06/2018 13:31 Certidão emitida - Genérico 
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                                            03/06/2018 12:58 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 18/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            28/05/2018 20:33 Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados 
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                                            21/05/2018 03:14 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            11/05/2018 15:33 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            04/05/2018 15:26 Juntada de documento 
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                                            04/05/2018 15:26 Juntada de documento 
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                                            02/05/2018 13:15 Certidão emitida - Genérico 
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                                            05/04/2018 08:00 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            03/04/2018 15:47 Juntada de documento 
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                                            03/04/2018 15:47 Juntada de documento 
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                                            03/04/2018 15:47 Juntada de documento 
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                                            03/04/2018 15:46 Certidão emitida - Genérico 
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                                            03/04/2018 15:46 Certidão emitida - Genérico 
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                                            28/03/2018 17:44 Juntada de documento 
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                                            28/03/2018 13:00 Certidão emitida - CERTIFICO que na presente data, compareceu neste Cartório, o Denunciado ITAIR BERTUSSI JUNIOR, CPF n. *80.***.*77-02, sendo-lhe entregue guia para recolhimento da segunda parcela da prestação pecuniária. 
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                                            26/03/2018 15:15 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            19/03/2018 14:41 Juntada de documento 
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                                            19/03/2018 14:41 Certidão emitida - Genérico 
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                                            01/03/2018 13:23 Juntada de documento 
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                                            01/03/2018 13:23 Juntada de documento 
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                                            01/03/2018 13:10 Certidão emitida - CERTIFICO que na presente data, compareceu neste Cartório, o Denunciado ITAIR BERTUSSI JUNIOR, CPF n. *80.***.*77-02, apresentando o comprovante de depósito que segue, no valor de R$ 187,40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centa 
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                                            08/02/2018 17:49 Juntada de documento 
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                                            08/02/2018 17:48 Certidão emitida - Genérico 
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                                            02/02/2018 16:51 Suspensão Condicional do Processo - SAJ - A MM. Juíza proferiu a seguinte decisão:"I. Defiro a JG aos denunciados, pois informaram ter renda de aproximadamente 2 salários mínimos. II. HOMOLOGO a suspensão condicional do processo nos termos acima, pelo per 
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                                            10/01/2018 13:24 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            10/01/2018 13:24 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF 
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                                            10/01/2018 13:23 documento digitalizado 
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                                            19/12/2017 12:32 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            19/12/2017 12:32 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF 
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                                            19/12/2017 12:30 documento digitalizado 
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                                            07/12/2017 11:03 Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado 
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                                            07/12/2017 11:03 Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF 
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                                            07/12/2017 11:02 Juntada 
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                                            07/12/2017 11:02 Juntada de documento 
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                                            28/11/2017 17:36 Juntada 
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                                            27/11/2017 18:33 Juntada 
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                                            27/11/2017 18:30 Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico 
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                                            27/11/2017 18:24 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 019.2017/017044-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/12/2017 Local: Oficial de justiça - Evaldo Peretti 
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                                            27/11/2017 17:55 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            27/11/2017 17:54 Ato ordinatório-Intimação do Ministério Público - Encaminho os presentes autos para intimação do Ministério Público. 
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                                            27/11/2017 16:59 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 019.2017/017034-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2018 Local: Oficial de justiça - Sandra Regina Brisola 
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                                            27/11/2017 16:59 Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 019.2017/017033-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2017 Local: Oficial de justiça - Sandra Regina Brisola 
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                                            09/11/2017 16:56 Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico 
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                                            16/10/2017 15:30 Recebida a denúncia - I. Recebo a denúncia, pois preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e não estão presentes as hipóteses do art. 395 do CPP.Cite-se o réu Samuel Anderson para defesa em 10 dias. Se não houver resposta ou não constituído defensor, in 
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                                            13/10/2017 15:38 Audiência Designada - SAJ - Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) Data: 01/02/2018 Hora 17:10 Local: Sala Audiências Vara Criminal (sala 06) Situacão: Realizada 
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                                            11/10/2017 16:41 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2017 16:29 Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída 
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                                            24/08/2017 15:08 Juntada de documento - Nº Protocolo: WCDA.17.20007566-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 24/08/2017 15:03 
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                                            17/08/2017 07:55 Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica 
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                                            07/08/2017 18:04 Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico 
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                                            07/08/2017 18:03 Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público. 
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                                            07/08/2017 17:54 Juntada de documento 
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                                            07/08/2017 17:54 Juntada de documento 
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                                            07/08/2017 17:54 Juntada de documento 
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                                            21/07/2017 17:48 Distribuído por sorteio(SAJ) 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            21/07/2017                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/04/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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