28/08/2024 11:40

Baixa Definitiva
28/08/2024 11:39

Transitado em Julgado
27/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
23/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
05/08/2024 02:30

Publicação da Sentença - no dia 05/08/2024
02/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 02/08/2024 02:00:06, disponibilização efetiva ocorreu no dia 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023742-21.1995.8.24.0023/SC EXECUTADO: JOSE CARLOS RAMOS APOLINARIO SENTENÇA Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC.

Levantem-se eventuais restrições/penhoras.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente.
01/08/2024 12:43

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/08/2024
01/08/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico - URGENTE
01/08/2024 04:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
31/07/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2024 13:12

Declarada decadência ou prescrição
10/07/2024 19:05

Conclusos para julgamento
10/07/2024 19:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para despacho - 10/07/2024 16:51:10)
09/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
06/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
19/06/2024 16:29

Juntada de Petição
17/06/2024 02:30

Publicação de Despacho/Decisão - no dia 17/06/2024
14/06/2024 07:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão - disponibilização confirmada no dia 14/06/2024 02:00:15, disponibilização efetiva ocorreu no dia 14/06/2024
14/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0023742-21.1995.8.24.0023/SC EXECUTADO: JOSE CARLOS RAMOS APOLINARIO DESPACHO/DECISÃO Vistos Trata-se de "ação de execução por quantia certa contra devedor solvente" iniciada em 08/05/1995.

Em razão da inexistência de bens passíveis de penhora (Evento 11, OUT66), o feito foi arquivado administrativamente, em 03/11/1997 (Evento 11, OUT68).

Vieram os autos conclusos.

Decido. 1.

No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2.

O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

O processo permaneceu arquivado por mais de 26 anos - período superior ao prazo prescricional decenal da pretensão executiva relativa à responsabilidade contratual (art. 205 do Código Civil), já na regra da transição do art. 2.028 do Código Civil - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente.

Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente o exequente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no presente feito. 2.

Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão.

Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE.

Intimem-se.
13/06/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 13:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/06/2024
13/06/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Publicação no Diário Eletrônico
13/06/2024 13:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARIA LUCIA DA CRUZ - EXCLUÍDA
13/06/2024 13:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOCELI RAMOS APOLINARIO - EXCLUÍDA
10/06/2024 18:51

Despacho
10/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 16:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
08/12/2022 18:16

Juntada de Petição
01/05/2021 15:08

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNS06CV02 para FNS06CV01) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
24/04/2021 17:04

Alterada a parte - retificação - CNPJ alterado de 83.***.***/0001-10: BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SA para 00.***.***/0001-91: BANCO DO BRASIL S.A.
14/05/2020 14:35

Juntada de Petição
02/05/2020 18:04

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
21/06/2018 14:26

Suspensão - Art. 921, III, §2º CPC
21/06/2018 14:26

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento
21/06/2018 14:26

Reativado processo do arquivo definitivo
09/05/2016 23:53

Arquivado administrativamente
14/04/2016 20:30

Juntada
28/08/2001 12:00

Processo arquivado administrativamente - até ulterior manifestação da parte interessada. Processo para digitalização, caixa 5.834.
13/08/2001 12:00

Aguardando outros - Prazo aguardando manifestação do réu
03/08/2001 12:00

Carga ao Advogado - Carga 1129/01 Dr. Orival Laurindo F=2317599
28/08/1996 12:00

Remessa à/da Unidade de Justiça Intensiva - UJI - ¿
03/05/1996 12:00

Concluso para despacho - SAJ
20/03/1996 12:00

Aguardando publicação - REL.12/96¿
06/03/1996 12:00

********* ATENÇÃO: ERRO DE CONVERSÃO! ********* - HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTENCIA C/ RELA¿CAO AOS AVALISTAS JOCELI RAMOS APOLINARIO¿E MARIA LUCIA DA CRUZ¿
12/02/1996 12:00

Aguardando publicação - PUBLICACAO SENTENCA QUE HOMOLOGOU A DESISTENCIA¿COM RELACAO AOS AVALISTAS.¿
19/12/1995 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DO AUTOR , DESISTINDO DA EXECUCAO CONTRA OS MES-¿MOS, E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA O DEVE-¿DOR PRINCIPAL JOSE CARLOS RAMOS APOLINARIO.¿
08/05/1995 12:00

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2021

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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