02/06/2025 12:41

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
29/01/2025 18:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0308356232018824000520250129185530
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 325, 326, 327 e 328
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319, 320, 321, 322, 323, 325, 326, 327 e 328
17/12/2024 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 324
17/12/2024 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 14:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
16/12/2024 14:32

Recurso Especial Admitido
11/12/2024 15:28

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
10/12/2024 21:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 305, 306, 308, 310, 313, 307, 309, 311 e 312
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312 e 313
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/11/2024 06:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 14:43

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
01/11/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 658513, Subguia 129144 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
31/10/2024 21:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 284
31/10/2024 17:54

Link para pagamento - Guia: 658513, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=129144&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>129144</a>
31/10/2024 17:53

Juntada - Guia Gerada - MERI APARECIDA MONTANARI - Guia 658513 - R$ 233,96
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
30/09/2024 11:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 279, 280, 282, 285, 288, 281, 283, 286 e 287
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280
30/09/2024 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/09/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 260, 259, 261, 262, 263, 264, 265, 266 e 267
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
28/09/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
27/09/2024 19:03

Remetidos os Autos - CAMCOM1 -> DRI
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 18:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
27/09/2024 18:50

Despacho
27/09/2024 14:17

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
27/09/2024 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/09/2024 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 236
27/09/2024 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 236
26/09/2024 18:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
25/09/2024 18:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 232, 231, 233, 234, 235, 237, 238, 239 e 240
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 240
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 239
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231
25/09/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232
25/09/2024 18:04

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
25/09/2024 17:49

Despacho
09/09/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024 Data da sessão: 26/09/2024 14:00
09/09/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Destaca-se: Art. 177.

A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador João Marcos Buch.

Apelação Nº 0308356-23.2018.8.24.0005/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: MERI APARECIDA MONTANARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MIQUEIAS ABDIEL MELLOS DE QUADROS (OAB SC035212) ADVOGADO(A): ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) APELADO: ESPÓLIO DE ROBERTO GADOTTI (Espólio) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: JANDIRA JEANE GADOTTI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ROBERTO ANTONIO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ZULEICA MARIA GADOTTI MELATO (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: BITI AGROFLORESTAL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: INGRID GADOTTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: LEDA REGINA REGINALDO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ROMEU FRANCISCO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: SARA JOANA GADOTTI DOS ANJOS (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de setembro de 2024.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
06/09/2024 14:52

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/09/2024
06/09/2024 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
06/09/2024 14:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 26/09/2024 14:00 Sequencial: 142
27/08/2024 13:28

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0104
26/08/2024 19:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 213, 214, 216, 218, 221, 215, 217, 219 e 220
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220 e 221
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/08/2024 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
26/07/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 192, 194, 197, 200, 191, 193, 195, 198 e 199
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
26/07/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2024 19:22

Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0104 -> DRI
25/07/2024 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2024 17:50

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
25/07/2024 13:25

Juntada de Petição
22/07/2024 10:29

Juntada de Petição
19/07/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
18/07/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
08/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2024 Data da sessão: 25/07/2024 14:00
08/07/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 25 de julho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).

Destaca-se: Art. 177.

A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento.

Parágrafo único.

O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil.

Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres.

Apelação Nº 0308356-23.2018.8.24.0005/SC (Pauta: 137) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: MERI APARECIDA MONTANARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) APELADO: ESPÓLIO DE ROBERTO GADOTTI (Espólio) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: JANDIRA JEANE GADOTTI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ROBERTO ANTONIO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ZULEICA MARIA GADOTTI MELATO (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: BITI AGROFLORESTAL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: INGRID GADOTTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: LEDA REGINA REGINALDO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ROMEU FRANCISCO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: SARA JOANA GADOTTI DOS ANJOS (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 05 de julho de 2024.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
05/07/2024 10:31

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2024
05/07/2024 10:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
05/07/2024 10:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 25/07/2024 14:00 Sequencial: 137
02/07/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 14:37

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
02/07/2024 14:37

Despacho
28/06/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 162, 164, 167, 161, 163, 165, 168, 170 e 169
28/06/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169 e 170
11/06/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
11/06/2024 13:23

Retirado de pauta
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 11:15

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
11/06/2024 11:15

Despacho
27/05/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2024 Data da sessão: 13/06/2024 14:00
27/05/2024 00:00

Intimação

1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308356-23.2018.8.24.0005/SC (Pauta: 192) RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: MERI APARECIDA MONTANARI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALVARO CARLOS MEYER (OAB SC004096) APELADO: ESPÓLIO DE ROBERTO GADOTTI (Espólio) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: JANDIRA JEANE GADOTTI (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ROBERTO ANTONIO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ZULEICA MARIA GADOTTI MELATO (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: BITI AGROFLORESTAL LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: INGRID GADOTTI (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: LEDA REGINA REGINALDO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: ROMEU FRANCISCO GADOTTI (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) APELADO: SARA JOANA GADOTTI DOS ANJOS (Sucessor) (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOAO BATISTA GADOTTI (OAB SC017147) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de maio de 2024.

Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente
24/05/2024 14:53

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/05/2024
24/05/2024 14:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/05/2024 14:51

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/06/2024 14:00 Sequencial: 192
22/04/2024 18:30

Juntada de Petição
27/02/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM1 -> GCOM0104
27/02/2024 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
20/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
10/02/2024 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:02

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0104 -> CAMCOM1
09/02/2024 14:02

Despacho
28/06/2023 17:25

Processo Reativado - Novo Julgamento
28/06/2023 17:25

Recebidos os autos - BCU03CV -> TJSC
28/06/2023 16:57

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BCU03CV0
28/06/2023 16:56

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
07/10/2020 15:19

Remessa ao Foro de Origem - Em 7 de outubro de 2020, remeto estes autos à comarca de origem.
07/10/2020 15:18

Baixa Definitiva
07/10/2020 15:18

Baixa Definitiva - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
07/10/2020 15:18

Baixa Definitiva - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
07/10/2020 15:18

Baixa Definitiva - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
07/10/2020 15:18

Baixa Definitiva - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
07/10/2020 15:18

Transitado em Julgado - Trânsito em julgado ocorrido na data certificada pela Corte Superior
07/10/2020 15:17

Transmitida comunicação ao Relator (decisão não reformada p/ STJ/STF)
07/10/2020 15:17

Retorno do Tribunal Superior - Decisão Não Reformada - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
07/10/2020 13:41

Peças eletrônicas produzidas no STJ digitalizadas - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
07/10/2020 11:52

Recebidas as Peças do Processo Eletrônico - STJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
15/07/2020 17:32

Recebido pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - 2020/01620585
06/07/2020 19:49

Transmissão Eletrônica ao STJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Certidão de envio STJ
29/06/2020 11:20

Remessa à Seção Digitalização - Aguardar Transmissão - STJ - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Em 29/06/2020, remeto estes
23/06/2020 12:28

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Publicação de Decisão
23/06/2020 04:41

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
23/06/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Disponibilizado em 22/06/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número
19/06/2020 12:58

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
18/06/2020 14:48

Juízo negativo de retratação - Agravo do art. 1.042 CPC - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Ante o exposto: Mantenho a deci
18/06/2020 14:48

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
18/06/2020 14:48

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
18/06/2020 10:50

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
18/06/2020 10:50

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
18/06/2020 10:50

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Nº Protocolo: WTJU.20.10043685-4 Tipo da Petição: Contrarr
27/05/2020 13:44

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
27/05/2020 13:41

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordin
27/05/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Disponibilizado em 26/05/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do D
25/05/2020 13:23

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
25/05/2020 13:20

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Agravado(s) para
25/05/2020 09:15

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
25/05/2020 09:14

Apensado - Protocolo nº WTJU.2010035292-8 Agravo em Recurso Especial
25/05/2020 09:14

Cadastramento - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
25/05/2020 09:14

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
22/05/2020 12:03

Juntada de Documentos - [Incidente: Agravo em Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50003] vinculado ao [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
16/04/2020 14:02

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
16/04/2020 13:46

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Publicação de Decisão
16/04/2020 04:05

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
16/04/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Disponibilizado em 15/04/2020 Tipo de publicação: Decisão Monocrática Número do Diário Eletrônico: 3283
15/04/2020 11:57

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
14/04/2020 14:03

Recurso Especial - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.
14/04/2020 14:03

Decisão Monocrática Terminativa Liberada nos Autos Digitais - Julgado/Assinado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
14/04/2020 14:03

Decisão Monocrática Terminativa - Julgado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
20/02/2020 14:25

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
20/02/2020 14:05

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
20/02/2020 14:05

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Nº Protocolo: WTJU.20.10012580-8 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 19/02/2020 11:35
14/02/2020 11:29

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
14/02/2020 11:22

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Publicação de Decisão
14/02/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Disponibilizado em 13/02/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3242
12/02/2020 13:29

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
11/02/2020 15:04

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Ante o exposto: INTIME-SE a parte recorrente, com base no art. 1.007, § 2º, do CPC, para que, em 5 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas de admissibil
11/02/2020 15:04

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
07/02/2020 16:50

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
07/02/2020 16:49

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
07/02/2020 16:49

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Nº Protocolo: WTJU.20.10008817-1 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 07/02/2020 12:04
09/01/2020 09:41

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
09/01/2020 09:40

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
09/01/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Disponibilizado em 08/01/2020 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3216
08/01/2020 09:25

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
08/01/2020 09:23

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao recurso em epígrafe.
18/12/2019 15:56

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
18/12/2019 15:56

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
18/12/2019 15:56

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910106860-1 Recurso Especial
18/12/2019 15:56

Cadastramento - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
18/12/2019 15:56

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
11/12/2019 12:20

Remessa à Seção de Baixa e Arquivamento de Processos/DCAPI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
11/12/2019 12:20

Remessa à Seção de Baixa e Arquivamento de Processos/DCAPI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
10/12/2019 13:51

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
10/12/2019 00:00

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Especial/Sequencial: 03083562320188240005/50002]
19/11/2019 15:49

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
19/11/2019 15:49

Registro de Prazo - 15 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
19/11/2019 12:20

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
19/11/2019 12:20

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
19/11/2019 05:30

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
19/11/2019 05:30

Transmitido e-mail à Vara de Origem - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
19/11/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - Disponibilizado em 18/11/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3191
19/11/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - Disponibilizado em 18/11/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3191
18/11/2019 11:30

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
18/11/2019 11:30

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
14/11/2019 18:39

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
14/11/2019 18:39

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - por votação unânime, conhecer dos embargos e desprovê-los. Custas legais.
14/11/2019 18:39

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
14/11/2019 18:39

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - por votação unânime, conhecer dos embargos e desprovê-los. Custas legais.
14/11/2019 15:58

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - [TJSC] Certidão de Julgamento
14/11/2019 15:58

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento
14/11/2019 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
14/11/2019 14:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
14/11/2019 14:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - por votação unânime, conhecer dos embargos e desprovê-los. Custas legais.
14/11/2019 14:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - por votação unânime, conhecer dos embargos e desprovê-los. Custas legais.
04/11/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - Disponibilizado em 01/11/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3180
04/11/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - Disponibilizado em 01/11/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3180
31/10/2019 15:03

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - Para 14/11/2019
31/10/2019 15:03

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - Para 14/11/2019
30/10/2019 13:14

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso
30/10/2019 12:50

Remessa à Seção de Baixa e Arquivamento de Processos/DCAPI
29/10/2019 10:48

Ato ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a
29/10/2019 10:48

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
29/10/2019 10:47

Ato ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a
29/10/2019 10:47

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
24/10/2019 11:58

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente
24/10/2019 11:57

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
24/10/2019 11:57

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - Nº Protocolo: WTJU.19.10090010-9 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 22/10/2019 20:32
21/10/2019 23:07

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente
21/10/2019 23:07

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
21/10/2019 23:07

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - Nº Protocolo: WTJU.19.10088879-6 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 18/10/2019 17:28
17/10/2019 14:14

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
17/10/2019 14:14

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordinatório
16/10/2019 14:29

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
16/10/2019 14:29

Registro de Prazo - 5 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
16/10/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - Disponibilizado em 15/10/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3168
16/10/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - Disponibilizado em 15/10/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do Diário Eletrônico: 3168
14/10/2019 21:24

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
14/10/2019 21:24

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
14/10/2019 21:23

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001] - Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) Embargado(s) para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) em epígrafe.
14/10/2019 21:23

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000] - Fica(m) intimado(s) o(s) procurador(es) do(s) Embargado(s) para, no prazo legal, oferecer(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) em epígrafe.
14/10/2019 11:42

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910086703-9 Embargos de Declaração
14/10/2019 11:42

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
14/10/2019 11:42

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
14/10/2019 11:42

Apensado - Protocolo nº WTJU.1910086392-0 Embargos de Declaração
14/10/2019 11:42

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
14/10/2019 11:42

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
14/10/2019 11:31

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50001]
11/10/2019 16:01

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03083562320188240005/50000]
07/10/2019 14:46

Registro de Prazo - 15 Dias
07/10/2019 11:49

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
07/10/2019 04:14

Transmitido e-mail à Vara de Origem
07/10/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 04/10/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3161
04/10/2019 10:06

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE
03/10/2019 20:03

Recebido na Seção de Elaboração de Editais
03/10/2019 20:03

Assinado Acórdão - por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.
03/10/2019 15:37

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
03/10/2019 14:00

Provimento
03/10/2019 14:00

Julgado por Acórdão - por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.
23/09/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 20/09/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3151
19/09/2019 15:25

Inclusão em pauta - Para 03/10/2019
10/09/2019 19:12

Ato ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Relator(a), solicito as providências necessárias para inclusão em pauta de j
10/09/2019 19:12

Pedir dia de julgamento (relator é o presidente)
13/02/2019 15:15

Conclusão ao Relator
13/02/2019 15:15

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
13/02/2019 15:14

Distribuição por Vinculação ao Magistrado - Prevento ao processo 4026471-31.2018.8.24.0900 Órgão Julgador: 3 - Primeira Câmara de Direito Comercial Relator: 10253 - Desembargador Luiz Zanelato
13/02/2019 13:58

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
13/02/2019 13:57

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
06/02/2019 10:45

Encaminhar para cadastro
05/02/2019 20:40

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Balneário Camboriú Vara de origem: 3ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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