TJSC - 5002221-77.2021.8.24.0166

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Forquilhinha

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE FORQUILHINHA/SC

CNPJ: 81.531.162/0001-58

Advogados

MAICON HENRIQUE ALESSIO

CPF *23.***.*62-84

Polo Passivo

Partes

RAFAEL DONDOSSOLA

CPF *85.***.*53-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2024 16:29

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2024 16:27

    Juntada de Consulta Renajud

  • 04/07/2024 11:19

    Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> FQAUN

  • 04/07/2024 07:47

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FQAUN -> DCJE

  • 04/07/2024 07:47

    Transitado em Julgado - Data: 04/07/2024

  • 04/07/2024 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 12/06/2024 02:30

    Publicação da Sentença - no dia 12/06/2024

  • 11/06/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - disponibilização confirmada no dia 11/06/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/06/2024

  • 11/06/2024 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002221-77.2021.8.24.0166/SC EXECUTADO: RAFAEL DONDOSSOLA SENTENÇA III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito executivo em virtude do pagamento da dívida, conforme art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c os arts. 924, II, e 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Desconstituo eventual penhora havida nos autos.

    Custas e despesas judiciais a cargo da parte executada. Eventuais valores remanescentes depositados em juízo a serem devolvidos ao executado deverão ser compensados com as custas finais por ele devidas.  Fica dispensada a intimação do(a) devedor(a) caso não possua advogado constituído nos autos.

    Com o trânsito em julgado, efetue-se o levantamento de eventual penhora e/ou restrição judicial. Caso se trate de penhora de imóvel, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis competente acerca da determinação de levantamento da constrição, ciente de que sua efetivação dependerá do pagamento das custas e emolumentos devidas.

    Vale a presente decisão como ofício.

    Expeça-se alvará, levantando eventual valor depositado em juízo para a conta bancária informada pelo executado.

    Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se o exequente ou executado para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta-corrente). Desde já, advirto que: a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas: a) a mera devolução de prévio depósito, b) as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Enunciado n. 498, da Súmula do STJ), c) os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e d) os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf.

    STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquivem-se.

  • 10/06/2024 14:24

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2024

  • 10/06/2024 14:24

    Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

  • 07/06/2024 22:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 07/06/2024 22:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 07/06/2024 16:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/06/2024 16:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/06/2024 12:24

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2024 09:11

    Juntada de Petição

  • 31/05/2024 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 545,07

  • 31/05/2024 10:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 54,51

  • 27/05/2024 14:55

    Expedição de Alvará

  • 10/05/2024 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 7831906, Subguia 4007282 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 134,66

  • 03/05/2024 08:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

  • 03/05/2024 08:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 02/05/2024 15:19

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FQAUN

  • 02/05/2024 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/06/2024. Parte MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC, Guia 7831906, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoE

  • 02/05/2024 15:19

    Custas Satisfeitas - Parte: RAFAEL DONDOSSOLA

  • 02/05/2024 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 15:19

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC - Guia 7831906 - R$ 134,66

  • 02/05/2024 15:15

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FQAUN -> DCJE

  • 02/05/2024 15:14

    Transitado em Julgado - Data: 02/05/2024

  • 02/05/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

  • 02/05/2024 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 02/05/2024 13:24

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/05/2024 13:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/04/2024 14:57

    Conclusos para julgamento

  • 30/04/2024 14:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 30/04/2024 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 30/04/2024 12:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

  • 13/03/2024 17:59

    Intimado em Secretaria

  • 13/03/2024 17:59

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 10:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000001104003. Valor transferido: R$ 585,44

  • 18/01/2024 16:19

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FQAUN

  • 18/01/2024 16:19

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL DONDOSSOLA)

  • 18/01/2024 15:40

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 10/01/2024 16:36

    Remetidos os Autos - FQAUN -> FNSCONV

  • 10/01/2024 16:36

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2024 15:54

    Conclusos para decisão

  • 04/01/2024 15:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

  • 17/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

  • 07/12/2023 13:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/12/2023 17:40

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 103

  • 03/11/2023 14:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: LUIZA ESTEVAO PEREIRA

  • 01/11/2023 18:33

    Expedição de Mandado - FQACEMAN

  • 27/10/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 6647244, Subguia 3431841 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 62,67

  • 18/10/2023 12:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 18/10/2023 12:20

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6647244, Subguia 3431841

  • 18/10/2023 12:19

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC - Guia 6647244 - R$ 62,67

  • 16/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

  • 06/10/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/10/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:22

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/10/2023 11:53

    Juntada de Petição

  • 06/02/2023 07:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

  • 06/02/2023 07:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 03/02/2023 16:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 03/02/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2023 15:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 03/02/2023 15:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 03/02/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/02/2023 13:55

    Decisão interlocutória

  • 23/11/2022 16:23

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 16:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 20/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 10/11/2022 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 15:02

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/11/2022 15:01

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Juntada de peças digitalizadas - 10/11/2022 15:01:30)

  • 08/11/2022 14:49

    Audiência de conciliação - realizada com conciliação - Conciliador(a) - Local Sala 03 - Mutirão Executivo Fiscal - 08/11/2022 14:30. Refer. Evento 66

  • 21/10/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

  • 26/09/2022 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 26/09/2022 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 26/09/2022 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/09/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 15:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

  • 13/09/2022 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

  • 12/09/2022 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/09/2022 17:17

    Despacho

  • 12/09/2022 14:00

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2022 13:57

    Audiência de conciliação - designada - Local Sala 03 - Mutirão Executivo Fiscal - 08/11/2022 14:30

  • 06/09/2022 07:47

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 06/09/2022

  • 02/09/2022 12:42

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: EDUARDO ARNS

  • 01/09/2022 14:47

    Expedição de Mandado - FQACEMAN

  • 31/08/2022 13:53

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 4124318, Subguia 2192890 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 55,51

  • 25/08/2022 10:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 25/08/2022 10:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 25/08/2022 10:50

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4124318, Subguia 2192890

  • 25/08/2022 10:50

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC - Guia 4124318 - R$ 55,51

  • 24/08/2022 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 12:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 12:48

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

  • 03/08/2022 13:02

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 03/08/2022 13:00

    Expedição de Termo/auto de Penhora

  • 02/08/2022 07:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 29/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 19/07/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 18:52

    Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

  • 18/07/2022 18:44

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2022 00:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 16/07/2022 00:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 15/07/2022 15:19

    Decisão interlocutória

  • 15/07/2022 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 20:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 29/06/2022 20:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 29/06/2022 13:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/06/2022 13:12

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RAFAEL DONDOSSOLA)

  • 29/06/2022 13:12

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> FQAUN

  • 29/06/2022 13:03

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

  • 24/06/2022 20:35

    Decisão interlocutória

  • 24/06/2022 20:35

    Remetidos os Autos - FQAUN -> FNSCONV

  • 06/06/2022 13:49

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 00:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 06/06/2022 00:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 03/06/2022 18:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/06/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2022 08:57

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Data do cumprimento: 25/05/2022

  • 23/05/2022 15:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26<br>Oficial: EDUARDO ARNS

  • 31/03/2022 20:15

    Expedição de Mandado - FQACEMAN

  • 18/03/2022 16:26

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 3159569, Subguia 1719486 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 43,61

  • 11/03/2022 08:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 11/03/2022 08:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 11/03/2022 08:29

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3159569, Subguia 1719486

  • 11/03/2022 08:29

    Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC - Guia 3159569 - R$ 43,61

  • 10/03/2022 18:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/03/2022 18:20

    Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC - Guia 3156933 - R$ 86,91

  • 10/03/2022 18:20

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 3156933, Subguia 1718378

  • 10/03/2022 18:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Juntada - Boleto Gerado - 10/03/2022 16:24:52)

  • 10/03/2022 18:19

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada - Guia Gerada - 10/03/2022 16:24:47)

  • 10/03/2022 16:32

    Juntada de Petição

  • 10/03/2022 16:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 10/03/2022 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 02/03/2022 15:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/03/2022 14:44

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 8

  • 16/02/2022 12:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 16/02/2022 09:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 04/02/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2022 17:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2022 20:23

    Determinada a citação

  • 17/01/2022 18:27

    Conclusos para despacho

  • 30/12/2021 10:54

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2021

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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