TJSC - 5019606-46.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 21:34
Baixa Definitiva
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29/08/2024 12:45
Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
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29/08/2024 11:57
Custas Satisfeitas - Parte: MARINA REIS DE JESUS
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29/08/2024 11:57
Custas Satisfeitas - Parte: THAYLA APARECIDA SILVA DE MELO
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29/08/2024 11:57
Custas Satisfeitas - Parte: PAULO HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO
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29/08/2024 11:57
Custas Satisfeitas - Parte: MARILIA SILVA DOS REIS
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29/08/2024 11:57
Custas Satisfeitas - Parte: JACKSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA
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29/08/2024 11:57
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC
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29/08/2024 11:57
Custas Satisfeitas - Parte: LAVINIA SILVA FIGUEIREDO
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29/08/2024 11:57
Custas Satisfeitas - Parte: JANINY SILVA DE MELO
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21/08/2024 10:52
Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
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21/08/2024 10:51
Transitado em Julgado - Data: 20/08/2024
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20/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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13/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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01/08/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56
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06/07/2024 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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05/07/2024 21:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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01/07/2024 17:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/06/2024 17:12
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI
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25/06/2024 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2024 20:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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31/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/05/2024<br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b>
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31/05/2024 00:00
Intimação
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 20 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina Para aqueles recursos Agravo de Instrumento Nº 5019606-46.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 57) RELATORA: Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ-SC PROCURADOR(A): LEONARDO REIS DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): WILLIAM RAMOS MOREIRA PROCURADOR(A): RODRIGO JOÃO MACHADO AGRAVADO: JACKSON DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): GUILHERME CIDADE SOARES (OAB SC065303) ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ (OAB SC054444) AGRAVADO: JANINY SILVA DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUILHERME CIDADE SOARES (OAB SC065303) ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ (OAB SC054444) AGRAVADO: LAVINIA SILVA FIGUEIREDO ADVOGADO(A): GUILHERME CIDADE SOARES (OAB SC065303) ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ (OAB SC054444) AGRAVADO: MARINA REIS DE JESUS ADVOGADO(A): GUILHERME CIDADE SOARES (OAB SC065303) ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ (OAB SC054444) AGRAVADO: PAULO HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUILHERME CIDADE SOARES (OAB SC065303) ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ (OAB SC054444) AGRAVADO: THAYLA APARECIDA SILVA DE MELO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): GUILHERME CIDADE SOARES (OAB SC065303) ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ (OAB SC054444) AGRAVADO: MARILIA SILVA DOS REIS ADVOGADO(A): GUILHERME CIDADE SOARES (OAB SC065303) ADVOGADO(A): PEDRO GABRIEL DE MELO RUIZ (OAB SC054444) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): ALESSANDRA TONELLI PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de maio de 2024.
Desembargador DIOGO PÍTSICA Presidente -
29/05/2024 20:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/05/2024
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29/05/2024 20:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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29/05/2024 20:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 57
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23/05/2024 14:44
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403
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23/05/2024 14:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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23/05/2024 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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21/05/2024 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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21/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 21
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08/05/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
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27/04/2024 06:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 22
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26/04/2024 14:15
Juntada de Petição
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20
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14/04/2024 21:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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11/04/2024 07:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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05/04/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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05/04/2024 17:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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05/04/2024 15:00
Juntada de Petição
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05/04/2024 15:00
Juntada de Petição
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05/04/2024 15:00
Juntada de Petição
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05/04/2024 15:00
Juntada de Petição
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05/04/2024 15:00
Juntada de Petição
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05/04/2024 15:00
Juntada de Petição
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05/04/2024 15:00
Juntada de Petição
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/04/2024 10:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4
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05/04/2024 10:43
Não Concedida a tutela provisória
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04/04/2024 15:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
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04/04/2024 15:23
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 179 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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