18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004766-86.2022.8.24.0069/SCEXEQUENTE: ELISEO BRISTOTADVOGADO(A): CHESMAN PEREIRA EMERIM JUNIOR (OAB SC029359)EXECUTADO: GISLANE DOS SANTOS MATHEUSADVOGADO(A): TAMIRIS DE OLIVEIRA TALAU (OAB SC053287)ADVOGADO(A): FABIANE PONTAROLO VALENTIM (OAB SC064791)DESPACHO/DECISÃOO exequente requer a formalização de garantias na matrícula do imóvel, na modalidade de penhora, alegando que o acordo celebrado abrange três processos (5004766-86.2022.8.24.0069, 5003977-87.2022.8.24.0069 e 5002815-57.2022.8.24.0069), e que tais garantias estão vinculadas a todos eles.

Junta petição nos autos e menciona decisão proferida no processo de n.º 5002815-57.2022.8.24.0069, que trata da penhora.

Decido.

I. Indefiro o registro da penhora sobre o imóvel matriculado sob o n.º 67.269, tendo em vista que este se encontra alienado fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), sendo possível, portanto, apenas a constrição dos créditos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Ressalte-se que, nos autos de n.º 5002815-57.2022.8.24.0069, já foi expedida comunicação à CEF acerca da reserva de eventual crédito oriundo do acordo celebrado, razão pela qual é desnecessária a expedição de novo ofício, uma vez que o anterior abrange integralmente os valores acordados.

II.

Por fim, no tocante ao pedido, Ev. 78, assiste razão quanto ao pedido da curadora anteriormente nomeada, quanto a ausência de fixação dos honorários.

III.

Em razão do ato praticado (Ev. 70), em que pese o não cabimento de "contestação" na execução de título extrajudicial, fixo a remuneração à curadora especial nomeada, Dra.

Fabiane Pontarolo Valentim (OAB/SC 64791), em R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a singeleza do trabalho apresentado e o acompanhamento processual, em observância à Resolução CM n. 5, de 10 de abril de 2023, que atualizou a tabela constante na Resolução n. 05/2019 do Conselho da Magistratura, devendo a verba ser requisitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastro do profissional nomeado. IV.

Intimem-se.

Requisitem-se os honorários.

V.

Após, suspensa-se o processo, conforme determinado (Ev. 86).
04/09/2025 18:06

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
07/08/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
06/08/2025 08:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
06/08/2025 08:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 88
05/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 11:52

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/04/2025 18:05

Conclusos para decisão
08/04/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
01/04/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/03/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:14

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
31/03/2025 11:56

Juntada de Petição
26/03/2025 18:22

Juntada de Petição
26/03/2025 13:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
25/03/2025 18:00

Despacho
20/03/2025 16:38

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/03/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/03/2025 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 18:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC053287
11/02/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/10/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 16:51

Decisão interlocutória
03/09/2024 11:21

Juntada de Petição
21/08/2024 15:12

Conclusos para decisão
21/08/2024 14:37

Juntada de Petição
10/08/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
20/07/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
05/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 05/06/2024 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 05/06/2024 Prazo do edital: 19/07/2024 Prazo de citação/intimação: 09/08/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004766-86.2022.8.24.0069/SC EXEQUENTE: ELISEO BRISTOT EXECUTADO: GISLANE DOS SANTOS MATHEUS EDITAL Nº 310060126085 JUIZ DO PROCESSO: RENATO DELLA GIUSTINA - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GISLANE DOS SANTOS MATHEUS, CPF *62.***.*37-24, endereço: incerto/não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do Débito: 36.454,49.

Data do Cálculo: 06/09/2022.

Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais.

Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado.

O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC).

Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).

E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
04/06/2024 17:14

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2024
04/06/2024 17:14

Expedição de Edital - citação
06/03/2024 19:01

Despacho
04/03/2024 16:55

Conclusos para decisão
04/03/2024 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
26/01/2024 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41 Oficial: AGATA COELHO DA SILVA
26/01/2024 13:27

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
08/11/2023 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
24/10/2023 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 16:00

Despacho
19/10/2023 16:53

Conclusos para decisão
19/10/2023 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/10/2023 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/10/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/10/2023 18:06

Indeferido o pedido
04/05/2023 13:02

Conclusos para decisão
12/04/2023 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
12/04/2023 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/04/2023 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 18:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 24
09/03/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24 Oficial: LETICIA COELHO GIURADELLI
09/03/2023 12:42

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
15/02/2023 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/02/2023 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/02/2023 00:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2023 00:47

Juntada de Certidão
10/02/2023 10:59

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
07/02/2023 17:17

Decisão interlocutória
07/02/2023 16:44

Conclusos para decisão
03/02/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/01/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
12/12/2022 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: FRANCO ANDREI GIACOMETI
12/12/2022 09:18

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
08/12/2022 10:33

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
28/11/2022 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEO BRISTOT. Justiça gratuita: Deferida.
17/10/2022 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/09/2022 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2022 20:22

Decisão interlocutória
08/09/2022 18:36

Conclusos para decisão
06/09/2022 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELISEO BRISTOT. Justiça gratuita: Requerida.
06/09/2022 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00