31/07/2025 17:37

Baixa Definitiva
22/07/2025 09:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
21/07/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 119
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009523-76.2022.8.24.0020/SC AUTOR: ANTONIO JUSCEMAR INACIO DE MACEDOADVOGADO(A): LEANDRO NASCIMENTO MARIA (OAB SC040988) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição de Evento 115, destaca-se que já restou entregue a prestação jurisdicional, de forma que não há que se falar em prosseguimento de processo finalizado com determinação de atos que se confundem com a fase de execução.

Neste viés, ressalta-se que é no cumprimento de sentença que deve ser intimado o devedor para cumprimento da obrigação de fazer e aplicada multa para o caso de descumprimento.

Salienta-se que o cumprimento de sentença deve ser buscado em procedimento próprio previsto no Código de Processo Civil, conforme item 1 da Orientação da CGJ n. 56/2015: "Os cumprimentos de sentença devem tramitar com numeração própria, distribuídos por dependência e diretamente no eproc, sendo desnecessária a evolução de classe do processo originário.

Consequentemente, qualquer tipo de cumprimento de sentença passará a tramitar com numeração própria, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, inclusive: 156 – Cumprimento de Sentença; 12231 –Cumprimento de Sentença – Lei Arbitral (lei 9.307/1996); 12078 –Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 12246 –Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; 10980 –Cumprimento Provisório de Decisão; e, 157 – Cumprimento Provisório de Sentença." (grifou-se) Portanto, a via eleita é inadequada para buscar o cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual INDEFIRO o pedido respectivo na ação de conhecimento (Ev. 115).

Intime-se.

Com o trânsito em julgado da sentença/acórdão, proceda-se às baixas/anotações devidas e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.
17/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:51

Decisão interlocutória
05/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
05/06/2025 12:25

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
04/06/2025 14:18

Juntada de Petição
08/11/2024 13:32

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5023038-13.2024.8.24.0020/SC - ref. ao(s) evento(s): 113
08/11/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.521,20
13/08/2024 14:22

Baixa Definitiva
12/08/2024 21:32

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01JC
12/08/2024 21:32

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
12/08/2024 21:32

Custas Satisfeitas - Parte: ANTONIO JUSCEMAR INACIO DE MACEDO
12/08/2024 14:07

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01JC -> DCJE
12/08/2024 14:05

Transitado em Julgado
09/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
22/07/2024 18:41

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA01JC
22/07/2024 14:48

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA01JC -> DCJE
22/07/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:36

Juntado(a)
22/07/2024 11:00

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS203 -> CUA01JC
20/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
18/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/06/2024 17:12

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/06/2024 16:31

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024 Data da sessão: 18/06/2024 14:00
03/06/2024 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 18/06/2024.

Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.

O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.

O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.

Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.

Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 18/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5009523-76.2022.8.24.0020/SC (Pauta: 515) RELATOR: Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça RECORRENTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) RECORRIDO: ANTONIO JUSCEMAR INACIO DE MACEDO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEANDRO NASCIMENTO MARIA (OAB SC040988) CONCILIADOR: Suely Maria Maestri Brognoli (CONCILIADOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.

Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente
31/05/2024 12:05

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
31/05/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
31/05/2024 11:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/06/2024 14:00 Sequencial: 515
11/04/2024 17:34

Conclusos para admissibilidade recursal
11/04/2024 16:17

Juntada de Certidão
11/04/2024 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS203
11/04/2024 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JUSCEMAR INACIO DE MACEDO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/04/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
22/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
21/03/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Justiça gratuita: Não requerida.
19/03/2024 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
13/03/2024 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
13/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2024 16:54

Decisão interlocutória
13/03/2024 16:19

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:19

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Recurso Inominado lançado no evento 70 (07/03/2024). Guia: 7436779 Situação: Baixado.
12/03/2024 15:55

Juntada de Petição
08/03/2024 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7436779, Subguia 3816566 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.129,72
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
06/03/2024 18:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7436779, Subguia 3816566
06/03/2024 18:11

Juntada - Guia Gerada - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - Guia 7436779 - R$ 1.129,72
29/02/2024 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
27/02/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
26/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/02/2024 16:35

Julgado procedente em parte o pedido
28/06/2023 16:43

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local JEC - SALA 2 - 15/05/2023 16:00. Refer. Evento 39
30/05/2023 12:49

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
19/05/2023 10:07

Juntada de Petição
15/05/2023 16:31

Conclusos para julgamento
15/05/2023 16:10

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/05/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
15/05/2023 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/05/2023 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 14:01

Determinada a intimação
15/05/2023 13:55

Conclusos para despacho
15/05/2023 13:15

Juntada de Petição
28/03/2023 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/02/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2023 14:47

Juntada de Petição
13/02/2023 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/01/2023 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/12/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2022 16:04

Determinada a intimação
16/12/2022 15:28

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local JEC - SALA 2 - 15/05/2023 16:00
14/12/2022 13:03

Conclusos para despacho
14/12/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/12/2022 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
07/12/2022 01:29

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/12/2022 10:42

Juntada de Petição
24/11/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2022 15:37

Determinada a intimação
10/10/2022 14:10

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 30/09/2022 15:00. Refer. Evento 12
06/10/2022 11:34

Juntada de Petição
30/09/2022 15:19

Conclusos para despacho
30/09/2022 15:13

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
30/09/2022 10:00

Juntada de Petição
29/09/2022 16:18

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
29/09/2022 14:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 22 - de 'PROCURAÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
28/09/2022 17:36

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
08/07/2022 12:59

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
08/07/2022 11:02

Juntada de Petição - BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (SC047610 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)
04/07/2022 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
01/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/06/2022 09:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/06/2022 14:26

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/06/2022 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:15

Juntada de Certidão
21/06/2022 14:13

Audiência de conciliação - designada - Local #Mediação e Conciliação On-Line - 30/09/2022 15:00
16/06/2022 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: Suely Maria Maestri Brognoli. Justiça gratuita: Não requerida.
14/06/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2022 16:30

Não Concedida a tutela provisória
17/05/2022 13:56

Conclusos para despacho
16/05/2022 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2022 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 15:52

Despacho
09/05/2022 09:34

Conclusos para despacho
04/05/2022 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO JUSCEMAR INACIO DE MACEDO. Justiça gratuita: Requerida.
04/05/2022 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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