TJSC - 5020726-98.2023.8.24.0020
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
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29/08/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
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28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 164
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28/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020726-98.2023.8.24.0020/SCAUTOR: JENIFER ELISEU GREGORIOADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580)SENTENÇADIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inc.
I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para confirmar a medida liminar (evento 10) e determinar que o Município de Criciúma/SC conceda à parte autora licença para tratamento de saúde pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de efetivo restabelecimento do benefício por incapacidade, nos termos da fundamentação.
Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
Honorários periciais já requisitados (evento 161).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).
Sobrevindo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos imediatamente à Instância Superior.
Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as baixas de estilo no sistema eletrônico. -
27/08/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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27/08/2025 09:04
Julgado procedente o pedido
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15/08/2025 17:22
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 18:51
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/08/2025 18:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 159 - Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo - 12/08/2025 13:25:48)
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01/08/2025 16:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
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29/07/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
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15/07/2025 03:21
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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14/07/2025 02:33
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 152
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020726-98.2023.8.24.0020/SC AUTOR: JENIFER ELISEU GREGORIOADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.
Diante da complexidade do trabalho e da natureza da causa, defiro o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os em R$ 2.220,00 (dois mil e duzentos e vinte reais).
Intimem-se as partes para manifestação acerca do laudo complementar (evento 148, LAUDO1), no prazo de 10 (dez) dias.
Após, cumpra-se integralmente a decisão lançada no evento 109.
Oportunamente, tornem os autos conclusos. -
11/07/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:26
Determinada a intimação
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11/07/2025 14:47
Conclusos para despacho
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10/07/2025 20:21
Juntada de Petição
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10/07/2025 20:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
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02/07/2025 20:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
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01/07/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 17:14
Ato ordinatório praticado
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01/07/2025 16:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
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25/06/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
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16/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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10/06/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
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09/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020726-98.2023.8.24.0020/SCRELATOR: EVANDRO VOLMAR RIZZOAUTOR: JENIFER ELISEU GREGORIOADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 136 - 05/06/2025 - LAUDO PERICIAL -
06/06/2025 12:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 137
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06/06/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/06/2025 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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05/06/2025 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
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22/05/2025 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
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16/05/2025 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
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30/04/2025 20:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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29/04/2025 12:44
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL HASS DA SILVA - EXCLUÍDA
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29/04/2025 12:43
Cancelada a movimentação processual - (Evento 128 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 29/04/2025 12:43:35)
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29/04/2025 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 08:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
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07/01/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
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27/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
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17/12/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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17/12/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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16/12/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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09/12/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
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09/12/2024 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/12/2024 13:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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07/12/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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21/11/2024 18:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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19/11/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/11/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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18/11/2024 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111
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24/10/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 21:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 21:06
Decisão interlocutória
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02/10/2024 14:01
Conclusos para decisão
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01/10/2024 16:37
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> CUA02FP
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01/10/2024 16:33
Transitado em Julgado
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01/10/2024 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
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23/09/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
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23/09/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
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17/09/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
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17/09/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
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17/09/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2024 16:22
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2024 15:17
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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02/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/09/2024<br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b>
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02/09/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 17/09/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 17/09/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5020726-98.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 381) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: JENIFER ELISEU GREGORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: RAFAEL HASS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de agosto de 2024.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
30/08/2024 13:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/09/2024
-
30/08/2024 13:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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30/08/2024 13:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 381
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25/07/2024 16:01
Conclusos para decisão com Petição
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25/07/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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08/07/2024 14:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 14:21
Determinada a intimação
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05/07/2024 17:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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05/07/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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04/07/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 79
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18/06/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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18/06/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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18/06/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2024 17:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/06/2024 16:30
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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03/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/06/2024<br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b>
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03/06/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 18/06/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 18/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5020726-98.2023.8.24.0020/SC (Pauta: 328) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: JENIFER ELISEU GREGORIO (AUTOR) ADVOGADO(A): ANGELICA ZENATO ROCHA GENEROSO (OAB SC016580) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR(A): JOSE ARAUJO PINHEIRO NETO PROCURADOR(A): GABRIEL DE ALCANTARA ALBUQUERQUE MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PERITO: RAFAEL HASS DA SILVA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 31 de maio de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
31/05/2024 12:02
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 03/06/2024
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31/05/2024 11:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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31/05/2024 11:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>18/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 328
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07/05/2024 15:24
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/05/2024 14:30
Juntada de Certidão
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07/05/2024 14:16
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
-
07/05/2024 14:15
Juntada - Guia Cancelada - JENIFER ELISEU GREGORIO - Guia 7667472 - R$ 0,00
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07/05/2024 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENIFER ELISEU GREGORIO. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
-
06/05/2024 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
06/05/2024 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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06/05/2024 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2024 15:49
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/05/2024 16:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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20/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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10/04/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/04/2024 20:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 57. Justiça gratuita: Requerida Guia: 7667472 Situação: Baixado.
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09/04/2024 20:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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26/03/2024 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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22/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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12/03/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/03/2024 17:54
Julgado improcedente o pedido
-
01/03/2024 13:04
Conclusos para julgamento
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23/02/2024 12:17
Alterado o assunto processual
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22/02/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/02/2024 13:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/01/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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29/01/2024 13:45
Ato ordinatório praticado
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27/01/2024 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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26/01/2024 01:05
Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
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13/12/2023 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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11/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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01/12/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/12/2023 15:55
Decisão interlocutória
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01/12/2023 13:46
Conclusos para decisão
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01/12/2023 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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18/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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08/11/2023 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/11/2023 20:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
07/11/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 27
-
21/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
13/10/2023 04:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
-
11/10/2023 23:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
-
11/10/2023 12:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 11/10/2023 12:18:57)
-
11/10/2023 12:24
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 11/10/2023 12:18:57)
-
11/10/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
11/10/2023 12:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
11/10/2023 10:12
Juntada de Petição
-
06/10/2023 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
05/10/2023 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 13
-
14/09/2023 12:33
Juntado(a)
-
13/09/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
13/09/2023 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
13/09/2023 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/09/2023 16:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/09/2023 16:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
-
13/09/2023 15:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
13/09/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/09/2023 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
13/09/2023 15:52
Concedida a tutela provisória
-
13/09/2023 13:47
Conclusos para decisão
-
12/09/2023 14:32
Juntada de Petição
-
12/09/2023 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
28/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
18/08/2023 19:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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18/08/2023 19:27
Determinada a intimação
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18/08/2023 18:23
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 13:23
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JENIFER ELISEU GREGORIO. Justiça gratuita: Requerida.
-
16/08/2023 13:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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