TJSC - 5013683-59.2021.8.24.0092
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013683-59.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO/DECISÃO O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança.
Ao tratar do tema, o Superior Tribunal de Justiça esclareceu que a proteção conferida pela norma também alcança o numerário depositado em conta-corrente, fundo de investimento ou papel moeda.
Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
IMPENHORABILIDADE.
DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
NÃO PROVIMENTO. 1.
Salvo nos casos de fraude ou abuso, a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, esteja ela depositada em conta corrente, poupança ou outras aplicações financeiras. 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.826.402, Rell Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 11.4.2022).
A exceção fica por conta dos casos em que a penhora se destina à satisfação de pensão alimentícia ou, nas demais demandas executivas, quando evidenciada má-fé ou fraude praticada pelo devedor (o que não restou demonstrado no caso concreto).
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS CONSTRITAS NA CONTA BANCÁRIA DO EXECUTADO.
INSURGÊNCIA DESTE. QUANTIA BLOQUEADA EM VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.
IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
ACOLHIMENTO."A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto (AgInt no AgInt no AREsp 1025705/SP, Rel.
Ministro Lázaro Guimarães, julgado em 07/12/2017)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003597-43.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-03-2023).DECISÃO ALTERADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021570-11.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023).
Isso posto, na situação em estudo, está demonstrado que o bloqueio atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos, não havendo elementos que permitam afastar a regra da impossibilidade de constrição, razão pela qual deve ser reconhecida a impenhorabilidade suscitada.
ANTE O EXPOSTO: 1 - Reconheço a impenhorabilidade do valor constrito. 2 - Independentemente de decurso de prazo, expeça-se alvará para levantamento de saldo depositado em subconta vinculada ao processo, observando os seguintes dados e valores: BENEFICIÁRIO(S): MARIA PERPETUA FIUZA FERREIRA DADOS BANCÁRIOS: (a ser indicado).
VALOR: (114.1), com eventual atualização. 3 - Em seguida, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, em aguardo a sua manifestação ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 4 - Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. -
05/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/09/2025 15:26
Decisão interlocutória
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29/08/2025 08:33
Juntada de Petição
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29/08/2025 02:42
Conclusos para decisão
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29/08/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
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26/08/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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25/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 117
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25/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013683-59.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
DESPACHO/DECISÃO Em observância do princípio da não surpresa das decisões (CPC, art. 9º), corolário do primado do contraditório (CRFB/1988, art. 5º, LV), intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 dias, manifestar-se sobre a tese de impenhorabilidade arguida pela parte executada (evento 114).
Cientes ambas as partes da necessidade de informação dos respectivos dados bancários. -
22/08/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA - URGENTE
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22/08/2025 11:52
Determinada a intimação
-
14/08/2025 16:59
Conclusos para decisão
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14/08/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
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14/08/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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13/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
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12/08/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/08/2025 17:20
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 16:02
Juntada de Petição
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30/03/2025 19:09
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5087523-08.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 30
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23/01/2025 19:13
Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Embargos à Execução Número: 50875230820248240930/SC
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23/01/2025 19:13
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5087523-08.2024.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 20
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06/12/2024 14:31
Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
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06/12/2024 14:31
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIA PERPETUA FIUZA FERREIRA)
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06/12/2024 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000041793705. Valor transferido: R$ 170,39
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04/12/2024 11:36
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000041793713. Valor transferido: R$ 707,13
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02/12/2024 15:02
Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
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29/11/2024 08:58
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50875230820248240930/SC
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29/10/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
29/10/2024 17:11
Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
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15/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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16/09/2024 16:17
Decisão interlocutória
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12/09/2024 18:18
Conclusos para decisão
-
10/09/2024 11:22
Juntada de Petição
-
02/09/2024 03:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
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30/08/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/08/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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22/08/2024 17:45
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50875230820248240930
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09/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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30/07/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2024 16:25
Juntado(a)
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23/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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04/07/2024 18:08
Juntada de Petição
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02/07/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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31/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/05/2024 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 01/07/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 22/07/2024
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31/05/2024 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013683-59.2021.8.24.0092/SC EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A.
EXECUTADO: MARIA PERPETUA FIUZA FERREIRA EDITAL Nº 310059856707 JUIZ DO PROCESSO: Rodrigo Tavares Martins - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): MARIA PERPETUA FIUZA FERREIRA, CPF: *91.***.*63-91, endereço: Rodovia José Carlos Daux, 5500, salas 201 e 202, Saco Grande, Florianópolis/SC - 88032005 (Residencial), Rua dos Badejos, 61, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC - 88053336 (Residencial), Rua Jornalista Alírio Bossle, 56, APTO 506, João Paulo, Florianópolis/SC - 88030510 (Residencial), Rua Diná Calixto, 30, Córrego Grande, Florianópolis/SC - 88037320 (Residencial), Rua dos Badejos, 611, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC - 88053336 (Residencial), Rua Ney Lambert, 240, Belvedere, Belo Horizonte/MG - 30320440 (Residencial), Rua Jornalista Alírio Bossle, 56, apto 506, não informado, Florianópolis/SC - 88030510 (Residencial), Rua Heronildes José da Silva, 62, sala 03, Nossa Senhora do Rosário, São José/SC - 88110624 (Residencial), Rodovia Admar Gonzaga, 707, apartamento 1411, Itacorubi, Florianópolis/SC - 88034001 (Residencial) e Rua dos Cações, 46, Jurerê Internacional, Florianópolis/SC - 88053475 (Residencial).
Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 754.880,90.
Data do Cálculo: 25/11/2021.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais.
Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado.
O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).
E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
29/05/2024 11:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/05/2024
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29/05/2024 11:47
Expedição de Edital - citação
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15/03/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
-
29/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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15/02/2024 04:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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14/02/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/02/2024 18:43
Determinada a citação
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14/02/2024 16:11
Conclusos para decisão
-
17/12/2023 11:04
Juntada de Petição
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13/12/2023 04:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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12/12/2023 22:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2023 22:47
Ato ordinatório praticado
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08/12/2023 14:23
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 68
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07/11/2023 14:38
Expedição de ofício - 1 carta
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02/10/2023 09:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 6527787, Subguia 3377470 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
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29/09/2023 16:43
Juntada de Petição
-
29/09/2023 16:26
Juntada de Petição
-
29/09/2023 15:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6527787, Subguia 3377470
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29/09/2023 15:57
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 6527787 - R$ 34,81
-
22/09/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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09/08/2023 04:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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08/08/2023 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/08/2023 16:27
Juntada de Certidão
-
08/08/2023 03:11
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
-
02/08/2023 16:48
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 54
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31/07/2023 12:19
Juntada de Petição
-
25/07/2023 14:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: TENIRA DE CASTRO PEREIRA
-
25/07/2023 14:27
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
-
21/06/2023 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
15/06/2023 09:10
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5797729, Subguia 3020478 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 42,69
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14/06/2023 16:17
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5797729, Subguia 3020478
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14/06/2023 16:16
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 5797729 - R$ 42,69
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26/05/2023 05:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/05/2023 14:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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27/09/2022 10:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
-
07/09/2022 01:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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06/09/2022 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/09/2022 15:03
Ato ordinatório praticado
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18/07/2022 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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11/07/2022 01:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
08/07/2022 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2022 15:59
Ato ordinatório praticado
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06/07/2022 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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20/06/2022 14:35
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
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15/06/2022 14:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: DALMIR ISIDRO FARIAS
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15/06/2022 14:06
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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15/06/2022 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/06/2022 19:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/06/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2022 12:17
Juntada de Petição
-
19/04/2022 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/04/2022 16:22
Juntada - Registro de pagamento - Guia 3349189, Subguia 1814116 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 30,10
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14/04/2022 15:53
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 3349189, Subguia 1814116
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14/04/2022 15:51
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 3349189 - R$ 30,10
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30/03/2022 01:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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29/03/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2022 13:17
Ato ordinatório praticado
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07/03/2022 12:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2022 02:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/02/2022 23:34
Relatório de pesquisa de endereço
-
24/02/2022 23:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2022 23:33
Juntada de Certidão
-
04/02/2022 18:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15
-
01/02/2022 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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26/01/2022 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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19/01/2022 17:16
Expedição de ofício - 1 carta
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08/01/2022 12:36
Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSB01BA01 para FNSURBA20) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021
-
16/12/2021 12:40
Juntada de Petição
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06/12/2021 00:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/12/2021 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2021 18:24
Determinada a citação
-
02/12/2021 17:13
Conclusos para decisão
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02/12/2021 16:21
Juntada - Registro de pagamento - Guia 2718004, Subguia 1501798 - Boleto pago (1/1) - R$ 5.228,03
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30/11/2021 00:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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28/11/2021 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/11/2021 18:19
Determinada a intimação
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26/11/2021 14:40
Conclusos para decisão
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26/11/2021 08:28
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2718004, Subguia 1501798
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25/11/2021 17:09
Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 2718004 - R$ 5.228,03
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25/11/2021 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2022
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ajuizamento: 14/05/2024 13:39