TJSC - 5002703-12.2021.8.24.0235
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Herval Doeste
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 14:59
Baixa Definitiva
-
23/07/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137 e 138
-
22/07/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
-
01/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
-
30/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138
-
30/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002703-12.2021.8.24.0235/SC AUTOR: JOSE HILTON BRANDAO DA SILVAADVOGADO(A): ANNE GABRIELLE SILVA DE JESUS (OAB CE045854)ADVOGADO(A): MATTEO BASSO FILHO (OAB CE038321)RÉU: ENJOEI S.AADVOGADO(A): ANA LAURA MORENO GALESCO (OAB SP248425)RÉU: ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO ZANCANELLI CHIESA (OAB SC033662) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação de obrigação de fazer c/c danos morais e material" proposta por JOSE HILTON BRANDAO DA SILVA em face de ENJOEI S.A e ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA.
Acórdão juntado ao evento 97.
O curador especial da ré ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA formulou pedido de dispensa do pagamento das custas finais, conforme petição do evento 133.1, aduzindo não poder ser compelido a arcar com quaisquer despesas processuais.
No entanto, convém esclarecer que a responsabilidade pelo adimplemento das custas finais é da própria requerida e não do curador especial nomeado. Isso, porque o curador especial atua como um defensor da parte ausente ou incapaz, garantindo o acesso à justiça e o contraditório. No entanto, a atuação do curador não o torna responsável pelas custas do processo. Essa responsabilidade permanece com a parte representada, que, tendo sido vencida, deverá arcar com as custas processuais. Intime-se.
Tudo feito e nada mais requerido, arquivem-se os autos. -
27/06/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/06/2025 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2025 15:59
Despacho
-
16/06/2025 14:03
Conclusos para decisão
-
16/06/2025 13:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
-
27/05/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
-
27/05/2025 09:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10466542, Subguia 5459466 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 250,22
-
26/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
26/05/2025 02:45
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
23/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
23/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
23/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002703-12.2021.8.24.0235/SCRELATOR: Matheus Della Giustina PerinRÉU: ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): EDUARDO ZANCANELLI CHIESA (OAB SC033662)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 22/05/2025 - Juntada - Guia Gerada -
22/05/2025 14:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 122
-
22/05/2025 14:52
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 119
-
22/05/2025 14:31
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN
-
22/05/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/06/2025. Parte ENJOEI S.A, Guia 10466542, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codi
-
22/05/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 14:31
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ENJOEI S.A - Guia 10466542 - R$ 250,22
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22/05/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 23/06/2025. Parte ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA, Guia 10466541, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programa
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22/05/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/05/2025 14:31
Juntada - Guia Gerada - Rateio de 25%. ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Guia 10466541 - R$ 250,22
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22/05/2025 14:31
Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE HILTON BRANDAO DA SILVA
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20/05/2025 13:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
20/05/2025 13:05
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
20/05/2025 12:49
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE
-
10/05/2025 01:32
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
-
01/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
-
24/04/2025 07:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50008770920258240235
-
21/04/2025 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/04/2025 19:28
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
18/02/2025 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
12/02/2025 02:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
-
27/01/2025 17:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
27/01/2025 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
27/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 16:27
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2025 16:26
Transitado em Julgado - Data: 20/12/2024
-
27/01/2025 16:25
Juntada de peças digitalizadas
-
19/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
09/01/2025 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
-
26/12/2024 11:10
Juntada de Petição
-
20/12/2024 10:57
Recebidos os autos - TJSC -> HVDUN Número: 50027031220218240235/TJSC
-
13/06/2024 17:06
Alterado o assunto processual
-
14/02/2024 17:09
Remetidos os Autos - Remessa Externa - HVDUN -> TJSC
-
10/02/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
22/01/2024 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 14:01
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 09:33
Juntada de Petição
-
02/12/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
-
27/11/2023 21:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
11/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
-
09/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
06/11/2023 23:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
30/10/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
-
30/10/2023 10:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 75 Justiça gratuita: Deferida
-
30/10/2023 10:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
19/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
-
09/10/2023 22:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
09/10/2023 22:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
09/10/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/10/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 19:23
Julgado procedente em parte o pedido
-
14/09/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
-
13/09/2023 16:54
Conclusos para julgamento
-
13/09/2023 16:45
Juntada de Petição
-
20/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
-
10/08/2023 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/08/2023 15:55
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2023 12:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
28/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
-
20/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
10/07/2023 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
-
20/06/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
17/06/2023 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
09/06/2023 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
06/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 06/06/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 06/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 06/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/07/2023
-
06/06/2023 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5002703-12.2021.8.24.0235/SC AUTOR: JOSE HILTON BRANDAO DA SILVA RÉU: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RÉU: ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA EDITAL Nº 310044015448 JUIZ DO PROCESSO: LUISA RINALDI SILVESTRI - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA, CPF: *44.***.*64-16, atualmente em local incerto e desconhecido. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital.
ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC).
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
05/06/2023 09:28
Juntada de Certidão
-
05/06/2023 09:21
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2023
-
05/06/2023 08:58
Expedição de Edital
-
01/06/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2023 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/06/2023 15:58
Decisão interlocutória
-
06/03/2023 17:24
Conclusos para decisão
-
03/03/2023 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
15/02/2023 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 16:59
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2023 16:40
Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
-
20/01/2023 15:26
Juntada de peças digitalizadas
-
11/01/2023 16:14
Expedição de ofício
-
21/12/2022 12:45
Juntada de Petição
-
28/09/2022 15:25
Juntada de peças digitalizadas
-
19/08/2022 15:46
Juntada de Petição
-
16/08/2022 15:37
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
-
16/05/2022 10:44
Juntada de Petição
-
10/05/2022 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
20/04/2022 21:39
Juntada de Petição
-
13/04/2022 16:35
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
-
01/04/2022 13:46
Expedição de ofício - 1 carta
-
10/03/2022 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
-
25/02/2022 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
-
15/02/2022 16:07
Juntada de Petição
-
14/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
04/02/2022 20:05
Relatório de pesquisa de endereço
-
04/02/2022 20:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2022 20:04
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
24/01/2022 12:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE HILTON BRANDAO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
-
24/01/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/01/2022 15:15
Não Concedida a Medida Liminar
-
13/01/2022 12:00
Conclusos para decisão
-
12/01/2022 22:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
23/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
13/12/2021 08:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/12/2021 09:40
Determinada a intimação
-
09/12/2021 18:24
Conclusos para decisão
-
09/12/2021 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
09/12/2021 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
01/12/2021 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/12/2021 17:08
Ato ordinatório praticado
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01/12/2021 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENJOEI.COM.BR ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/12/2021 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIA CAMILA RIBEIRO DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
01/12/2021 17:08
Juntada - Guia Cancelada - JOSE HILTON BRANDAO DA SILVA - Guia 2751936 - R$ 287,23
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01/12/2021 17:08
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE HILTON BRANDAO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
-
01/12/2021 16:44
Juntada - Guia Gerada - JOSE HILTON BRANDAO DA SILVA - Guia 2751936 - R$ 287,23
-
01/12/2021 16:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2021
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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