TJSC - 5011604-97.2023.8.24.0008

1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC

CNPJ: 05.101.236/0001-38

Advogados

DANIELA TAMANINI PETERMANN

OAB: 021233/SC

CPF *25.***.*07-16

Polo Passivo

Partes

INCORPORADORA BELLO LAR LTDA.

CNPJ: 09.252.703/0001-81

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 16:06

    Baixa Definitiva

  • 26/06/2024 15:44

    Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP

  • 26/06/2024 15:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC, Guia 8215734, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/

  • 26/06/2024 15:44

    Custas Satisfeitas - Parte: INCORPORADORA BELLO LAR LTDA.

  • 26/06/2024 15:44

    Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC - Guia 8215734 - R$ 457,42

  • 26/06/2024 15:44

    Juntada - Guia Cancelada - ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC - Guia 8213471 - R$ 165,73

  • 26/06/2024 13:29

    Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE

  • 26/06/2024 13:28

    Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC - Guia 8213471 - R$ 165,73

  • 26/06/2024 13:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 26/06/2024 13:28

    Transitado em Julgado

  • 22/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 19/06/2024 14:09

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/06/2024 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 28/05/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 28/05/2024 02:00:14, disponibilização efetiva ocorreu no dia 28/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 31/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/06/2024

  • 28/05/2024 00:00

    Edital

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011604-97.2023.8.24.0008/SC EXEQUENTE: ASSOCIACAO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADAOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUIENTES - ACC/SC EXECUTADO: INCORPORADORA BELLO LAR LTDA.

    EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: BERNARDO AUGUSTO ERN - Juiz(a) de Direito    Sentença: RELATÓRIO Trata-se de demanda em que o patrono da parte ativa juntou termo de renúncia ao mandato em 25/03/24 (evento 21, TERMREN1) e o(s) integrante(s) do polo ativo deixou(ram) decorrer o prazo para regularização de sua representação (evento 27, CERT1), vindo aos autos, após transcorrido o prazo, em 13/05/24, apenas para declarar que "tomou ciência em 19.02.2024 da renúncia de todos os poderes outorgados para a advogada DANIELA TAMANINI PETERMANN" (evento 28, INF1).

    Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos.  FUNDAMENTAÇÃO A demanda merece ser extinta por inércia da parte ativa (abandono por mais de 30 dias), consoante art. 485, II e III, e § 1º, do CPC.

    Na hipótese, resta desnecessário o prévio requerimento terminativo formulado pelo(s) acionado(s), porquanto não oferecida contestação, conforme art. 485, § 6º, do CPC e Súmula 240/STJ.

    Assevero ser irrelevante a intimação ter sido frustada por insuficiência do endereço declinado nos autos, porquanto incumbe à parte indicar o local onde pode ser encontrada e mantê-lo atualizado, sob pena de presumir-se como aperfeiçoado o ato de convocação judicial, consoante art. 274, parágrafo único, do CPC.  DISPOSITIVO Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, II e III, do CPC.

    Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais, conforme art. 485, § 2º, do CPC.

    Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, defiro a restituição.

    Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600).

    Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica.

    Ao cartório judicial para as providências necessárias à intimação das partes.

    Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. ​   Prazo do Edital: 01 dias  Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias.

    Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.    

  • 27/05/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2024

  • 27/05/2024 13:25

    Expedição de Edital

  • 24/05/2024 17:22

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 13/05/2024 18:14

    Conclusos para julgamento

  • 13/05/2024 18:14

    Juntada de peças digitalizadas

  • 13/05/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 16:50

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

  • 03/05/2024 13:43

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 18:58

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 12/04/2024 12:32

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 22

  • 26/03/2024 19:18

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 25/03/2024 16:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 25/03/2024 16:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 25/03/2024 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 21:12

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13

  • 16/02/2024 11:10

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 10 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de citação em novo endereço'

  • 16/01/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 11:01

    Juntada de Certidão

  • 13/11/2023 18:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13<br>Oficial: INGOBERT GRAMKOW

  • 13/11/2023 18:54

    Expedição de Mandado - TBOCEMAN

  • 12/10/2023 12:45

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 27/09/2023 15:39

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 19/09/2023 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 02/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 23/08/2023 15:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/08/2023 12:55

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 6

  • 07/08/2023 13:08

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 31/07/2023 10:18

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BNU01FP01 para BNU03FP01) - Resolução TJ N. 23 de 19 de julho de 2023

  • 08/05/2023 18:41

    Decisão interlocutória

  • 02/05/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 11:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE DEFESA DOS CIDADÃOS, DOS CONSUMIDORES E DOS CONTRIBUINTES – ACC/SC. Justiça gratuita: Requerida.

  • 27/04/2023 11:04

    Distribuído por dependência - Número: 00123845020088240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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