TJSC - 5004952-30.2024.8.24.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/06/2025 05:45
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01CR0
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23/06/2025 14:35
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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21/06/2025 10:23
Expedição de ofício
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21/06/2025 10:23
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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20/06/2025 13:07
Recebidos os autos do STJ
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10/10/2024 10:30
Remetidos os Autos em diligência
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08/10/2024 13:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5004952302024824000820241008130029
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08/10/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70, 71 e 72
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03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
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03/10/2024 13:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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23/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/09/2024 13:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/09/2024 16:34
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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20/09/2024 16:34
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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18/09/2024 14:53
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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18/09/2024 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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18/09/2024 12:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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11/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 52 e 54
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10/09/2024 10:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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10/09/2024 07:33
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 53
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28/08/2024 08:21
Juntada de Petição
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28/08/2024 08:21
Juntada de Petição
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28/08/2024 08:21
Juntada de Petição
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51, 52 e 53
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25/08/2024 07:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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15/08/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/08/2024 07:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/08/2024 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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14/08/2024 18:02
Recurso Especial não admitido
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02/08/2024 07:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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01/08/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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28/07/2024 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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18/07/2024 09:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2024 18:16
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 38
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16/07/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36 e 37
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30/06/2024 13:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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20/06/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2024 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/06/2024 08:18
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI
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18/06/2024 13:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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18/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17, 19, 20 e 21
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14/06/2024 14:42
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
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11/06/2024 09:08
Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta
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10/06/2024 17:54
Juntada de Petição
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10/06/2024 12:01
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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04/06/2024 10:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCRI0204
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04/06/2024 10:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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04/06/2024 07:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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31/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18, 19 e 20
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31/05/2024 18:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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21/05/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2024 16:50
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0204 -> DRI
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21/05/2024 16:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/05/2024 12:34
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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06/05/2024 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>21/05/2024 09:00</b>
-
06/05/2024 00:00
Intimação
2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Recurso em Sentido Estrito Nº 5004952-30.2024.8.24.0008/SC (Pauta: 62) RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: DIEGO RODRIGUES BORGES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): ROBERTO GROSSENBACHER NETO (OAB SC002027) RECORRIDO: JARDEL FLORIANI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO CAMPOS (OAB SC051730) RECORRIDO: PEDRA FORTE TRANSPORTES E COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): FABRICIO FERREIRA (OAB SC017644) ADVOGADO(A): DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO CAMPOS (OAB SC051730) RECORRIDO: MARCIO LUIZ BERTOLDI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO CUNHA (OAB SC015564) ADVOGADO(A): JOAO PEDRO THEISS DEBASTIANI (OAB SC061311) ADVOGADO(A): DARCI DE MARCO DEBASTIANI (OAB SC008931) ADVOGADO(A): CHARLES DE LIMA (OAB SC016021) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.
Desembargador SÉRGIO RIZELO Presidente -
03/05/2024 19:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
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03/05/2024 19:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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03/05/2024 19:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>21/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 62
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03/05/2024 12:47
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI2 -> GCRI0204
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02/05/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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26/04/2024 20:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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16/04/2024 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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16/04/2024 09:16
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMCRI2
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16/04/2024 09:16
Juntada de Certidão
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15/04/2024 17:12
Juntada de Petição
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15/04/2024 16:27
Remetidos os Autos - GCRI0204 -> DCDP
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15/04/2024 16:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/06/2025
Ultima Atualização
20/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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