TJSC - 5002728-59.2023.8.24.0007

1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS

CNPJ: 82.892.373/0001-89

FRANCISCO FREIRE

CPF *20.***.*14-68

FABIANA MONICA FREIRE

CPF *03.***.*27-53

FABRICIO GABRIEL FREIRE

CPF *57.***.*29-60

FERNANDO FRANCISCO FREIRE

CPF *87.***.*22-68

Advogados

GRASIELA ILZA ROSA

OAB: 020653/SC

CPF *23.***.*93-45

GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA

OAB: 041259/SC

CPF *66.***.*23-86

DAVITH FOGACA SANO RUSSI

CPF *89.***.*43-04

JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES

OAB: 006514/SC

CPF *79.***.*21-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 16:09

    Juntada de Petição

  • 11/07/2025 12:42

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/06/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 24/06/2025 18:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 23/06/2025 00:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 22/06/2025 19:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 18/06/2025 01:29

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

  • 17/06/2025 09:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 16/06/2025 03:17

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

  • 13/06/2025 15:57

    Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (BGC02CV01 para ESTCEJ01)

  • 13/06/2025 02:28

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5002728-59.2023.8.24.0007/SC REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: FABIANA MONICA FREIRE (Sucessor)ADVOGADO(A): JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES (OAB SC006514) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à Circular n. 252/25 da Corregedoria-Geral da Justiça, que trata da realização da Semana da Pauta Verde, a ser realizada de 18 a 22 de agosto de 2025, encaminho os autos ao Cejusc, para as providências cabíveis.

  • 12/06/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 18:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2025 14:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/05/2025 18:38

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 28/05/2025 16:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

  • 15/05/2025 15:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

  • 05/05/2025 14:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

  • 04/04/2025 13:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

  • 03/04/2025 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/04/2025 18:51

    Decisão interlocutória

  • 18/02/2025 14:11

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2025 14:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

  • 30/01/2025 14:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 22/01/2025 11:52

    Juntada de Petição

  • 20/01/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 13:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 09/01/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2024 16:24

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 12:52

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/09/2024 17:56

    Expedição de ofício

  • 26/09/2024 15:03

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/08/2024 19:16

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2024 18:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 11/06/2024 15:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 11/06/2024 14:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 10/06/2024 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2024 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 17:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 10/06/2024 17:20

    Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

  • 07/06/2024 19:07

    Despacho

  • 03/04/2024 15:07

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 02/04/2024 17:03

    Juntada de Petição

  • 28/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

  • 21/02/2024 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 19/02/2024 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 16/02/2024 18:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 15/02/2024 10:16

    Juntada de Petição - FABIANA MONICA FREIRE (SC006514 - JACQUES MARCELLO ANTUNES STEFANES)

  • 11/02/2024 13:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 06/02/2024 18:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/02/2024 12:27

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

  • 02/02/2024 12:27

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

  • 01/02/2024 13:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2024 18:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

  • 25/01/2024 12:39

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 79

  • 25/01/2024 12:39

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 79

  • 22/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

  • 20/01/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 12/01/2024 16:50

    Expedição de ofício - 4 cartas

  • 12/01/2024 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/01/2024 15:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DOS CONSTRUTORES DO MUNICIPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/01/2024 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 11/01/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 10/01/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/01/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/01/2024 14:40

    Decisão interlocutória

  • 01/11/2023 11:26

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50391314820238240000/TJSC

  • 20/09/2023 16:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 18/09/2023 19:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 08/09/2023 19:03

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

  • 08/09/2023 19:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/09/2023 15:03

    Juntada de Petição

  • 06/09/2023 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 06/09/2023 14:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

  • 30/08/2023 12:59

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 57

  • 28/08/2023 18:19

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 17:53

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50391314820238240000/TJSC

  • 28/08/2023 17:53

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50391314820238240000/TJSC

  • 22/08/2023 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 20/08/2023 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 16/08/2023 17:32

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 10/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/08/2023 15:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDO FRANCISCO FREIRE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 05/08/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

  • 04/08/2023 13:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 30/07/2023 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 25/07/2023 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/07/2023 14:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 20/07/2023 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/07/2023 15:04

    Despacho

  • 19/07/2023 15:54

    Juntada de Petição

  • 15/07/2023 03:00

    Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital

  • 07/07/2023 12:22

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

  • 04/07/2023 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/07/2023 13:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 04/07/2023 13:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 03/07/2023 14:27

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50391314820238240000/TJSC

  • 03/07/2023 09:37

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Ação Civil Pública Cível Número: 50391306320238240000/TJSC

  • 30/06/2023 15:28

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 15:26

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/06/2023 15:26:17)

  • 29/06/2023 17:11

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50391314820238240000/TJSC

  • 24/06/2023 18:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 20/06/2023 12:42

    Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

  • 14/06/2023 17:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 01/06/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/06/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/06/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 01/06/2023 17:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 31/05/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/05/2023 02:00:58, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/05/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 14/07/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/08/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Ação Civil Pública Cível Nº 5002728-59.2023.8.24.0007/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS RÉU: FRANCISCO FREIRE (Sucessão) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: FABIANA MONICA FREIRE (Sucessor) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: FABRICIO GABRIEL FREIRE (Sucessor) EDITAL Nº 310043837473 JUIZ DO PROCESSO: CESAR AUGUSTO VIVAN - Juiz(a) de Direito  Intimando(a)(s): Eventuais interessados ainda não identificados.  Prazo do Edital: 30 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, possam intervir no processo como litisconsortes, querendo.

    E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.        

  • 30/05/2023 20:00

    Expedição de ofício - 2 cartas

  • 30/05/2023 19:22

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 19:22

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/05/2023

  • 30/05/2023 19:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/05/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 19:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABRICIO GABRIEL FREIRE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/05/2023 19:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANA MONICA FREIRE. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 30/05/2023 16:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/05/2023 16:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/05/2023 16:16

    Concedida em parte a Tutela Provisória

  • 24/05/2023 18:45

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 16:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 24/05/2023 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 19/05/2023 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/05/2023 15:56

    Despacho

  • 18/05/2023 15:57

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/05/2023 17:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/04/2023 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/04/2023 17:02

    Despacho

  • 25/04/2023 16:33

    Juntada de Petição

  • 24/04/2023 14:39

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 14:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2023 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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