11/10/2024 14:28

Baixa Definitiva
08/10/2024 01:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 124
25/09/2024 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
25/09/2024 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
20/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:07

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS303 -> MOIUN
23/08/2024 14:06

Transitado em Julgado
23/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 116
22/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/07/2024 14:40

Sentença confirmada - por unanimidade
16/07/2024 12:02

Juntada de Petição
01/07/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/07/2024 Data da sessão: 17/07/2024 13:30
01/07/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL (Física), no dia 17/07/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que sejam oportunizadas a sustentação oral e a preferência.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA sempre que o processo for incluído em nova pauta de julgamento.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 17/07/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000099-43.2019.8.24.0043/SC (Pauta: 19) RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO RECORRENTE: MARX LOGISTICA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): Daniel Perondi (OAB RS069092) RECORRIDO: SONTRA DO BRASIL AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE MATTOS NAPOLI (OAB SP386819) ADVOGADO(A): SAMARA JULYANE BARBOSA SANTOS (OAB SP422833) RECORRIDO: CAMPO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (OAB SP207798) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de junho de 2024.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
28/06/2024 15:46

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 01/07/2024
28/06/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/06/2024 15:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 17/07/2024 13:30 Sequencial: 19
08/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101 e 102
27/05/2024 18:06

Retirado de pauta
27/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:07

Juntada de Petição
13/05/2024 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024 Data da sessão: 29/05/2024 13:30
13/05/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.

Sra.

Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 29/05/2024, às 13:30 horas.

OS PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até as 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, de acordo com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024, para que o processo seja retirado da pauta virtual e incluído em pauta ordinária futura, com a devida intimação dos procuradores.

E o PEDIDO DEVERÁ SER RENOVADO NO SISTEMA para que seja oportunizada a sustentação oral e de preferência na sessão presencial.

Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019.

Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento.

A apresentação de memoriais e demais pedidos de retirada de pauta e adiamento de processos deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a).

Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça.

Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 29/05/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5000099-43.2019.8.24.0043/SC (Pauta: 628) RELATOR: Juiz de Direito Rafael Germer Condé RECORRENTE: MARX LOGISTICA EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): Daniel Perondi (OAB RS069092) RECORRIDO: SONTRA DO BRASIL AGENCIADORA DE SERVICOS E CARGAS LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRE MATTOS NAPOLI (OAB SP386819) ADVOGADO(A): SAMARA JULYANE BARBOSA SANTOS (OAB SP422833) RECORRIDO: CAMPO NORTE ARMAZENS GERAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO (OAB SP207798) RECORRIDO: SEARA ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MATEUS SCOLARI (OAB SC034733) ADVOGADO(A): RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) ADVOGADO(A): ALEXANDRA PAGLIA (OAB SC033096) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2024.

Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente
10/05/2024 15:25

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024
10/05/2024 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
10/05/2024 15:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 29/05/2024 13:30 Sequencial: 628
12/05/2023 14:13

Juntada de Petição
11/05/2023 00:55

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
10/05/2023 13:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
10/05/2023 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 82
09/05/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/04/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
25/04/2023 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas após a interposição do Recurso Inominado (24/04/2023). Guia: 5392826 Situação: Baixado.
25/04/2023 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5392826, Subguia 2817939 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.269,64
23/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
13/04/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 67
12/04/2023 21:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 76. Guia: 5392826 Situação: Em aberto.
12/04/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/04/2023 19:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5392826, Subguia 2817939
12/04/2023 19:33

Juntada - Guia Gerada - MARX LOGISTICA EIRELI - Guia 5392826 - R$ 1.269,64
10/04/2023 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/03/2023 17:00

Juntada de Certidão
27/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66 e 67
15/03/2023 16:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000100-28.2019.8.24.0043/SC - ref. ao(s) evento(s): 63
15/03/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/03/2023 09:25

Julgado improcedente o pedido
03/02/2023 11:34

Juntada de Petição
10/08/2021 13:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000097-73.2019.8.24.0043/SC - ref. ao(s) evento(s): 57
09/08/2021 15:59

Juntada de Petição
06/08/2021 11:16

Juntada de Petição
05/08/2021 16:45

Conclusos para julgamento
05/08/2021 16:45

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências Padrão - 05/08/2021 16:00. Refer. Evento 46
28/07/2021 16:23

Juntada de Petição
08/06/2021 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
28/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
21/05/2021 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
21/05/2021 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/05/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2021 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2021 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
05/04/2021 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
18/03/2021 18:04

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências Padrão - 05/08/2021 16:00
18/03/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2021 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2021 18:03

Decisão interlocutória
28/01/2021 17:14

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2020 13:58

Juntada de Certidão
18/06/2020 13:12

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000100-28.2019.8.24.0043/SC - ref. ao(s) evento(s): 36
18/06/2020 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
01/06/2020 18:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
26/05/2020 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/05/2020 15:42

Sentença com Resolução de Mérito - Conciliação/Transação Parcial Homologada
26/05/2020 13:08

Autos com Juiz para Sentença
26/05/2020 13:08

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 06/05/2020 16:49:30)
06/05/2020 11:27

Juntada de Petição
05/05/2020 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
25/03/2020 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2020 16:21

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida
13/09/2019 12:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/09/2019 16:29

Juntada de Petição
12/09/2019 16:28

Juntada de Petição
12/09/2019 16:28

Juntada de Petição
29/08/2019 15:32

Audiência Realizada sem conciliação - Local Sala de audiências JEC - 29/08/2019 16:00. Refer. Evento 9
29/08/2019 11:50

Juntada de Petição
29/08/2019 10:12

Juntada de Petição
29/07/2019 15:47

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
22/07/2019 12:27

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 17
11/07/2019 12:52

Expedição de Mandado
11/07/2019 12:33

Expedição de ofício - 1 carta
10/07/2019 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/07/2019 15:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
10/07/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 3 e 5
08/07/2019 14:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 12:21

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
01/07/2019 12:20

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
25/06/2019 14:59

Audiência Prorrogada - Local Sala de audiências JEC - 29/08/2019 16:00. Refer. Evento 2
22/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3 e 5
12/06/2019 12:42

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2019 12:40

Expedição de ofício - 1 carta
12/06/2019 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2019 12:38

Ato ordinatório praticado
12/06/2019 12:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/06/2019 12:35

Audiência Designada - Conciliação - Local Sala de Audiências de Conciliação/Mediação - 29/08/2019 16:00
06/06/2019 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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