TJSC - 5025899-87.2023.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 15:02
Baixa Definitiva
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26/07/2024 16:33
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSNIFP
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26/07/2024 16:32
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: INDA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA
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26/07/2024 16:32
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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25/07/2024 17:16
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSNIFP -> DCJE
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16/07/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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11/07/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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03/07/2024 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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28/06/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 17:17
Ato ordinatório praticado
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28/06/2024 13:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS201 -> FNSNIFP
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28/06/2024 13:31
Transitado em Julgado
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28/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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19/06/2024 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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11/06/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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06/06/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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04/06/2024 12:30
Retirado de pauta
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04/06/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 11:22
Terminativa - Homologada a Desistência do Recurso
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03/06/2024 17:34
Juntada de Petição
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15/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2024<br>Data da sessão: <b>04/06/2024 14:00</b>
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15/05/2024 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma.
Sra.
Juíza Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 04/06/2024.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, apresentado exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC CUJA INSCRIÇÃO DEVE SER EFETUADA, até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio de FORMULÁRIO DISPONÍVEL NO SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. de 25 de abril de 2024; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O FORMULÁRIO ELETRÔNICO PARA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÁ SER NOVAMENTE PREENCHIDO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 04/06/2024 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5025899-87.2023.8.24.0090/SC (Pauta: 137) RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO RECORRENTE: INDA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LOBATO CARVALHO MITRE (OAB MG098741) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI PROCURADOR(A): RENATO DOMINGUES BRITO PROCURADOR(A): YGOR AQUINO ALMEIDA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de maio de 2024.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
14/05/2024 13:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2024
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14/05/2024 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>04/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 137
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14/05/2024 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/04/2024 16:25
Conclusos para admissibilidade recursal
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11/04/2024 13:11
Juntada de Certidão
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11/04/2024 10:20
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
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08/04/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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26/03/2024 18:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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26/03/2024 13:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/03/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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26/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 7547501, Subguia 3868174 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 948,10
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26/03/2024 09:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição do Recurso Inominado (25/03/2024). Guia: 7547501 Situação: Baixado.
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25/03/2024 22:15
Juntada de Petição
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25/03/2024 22:07
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas do Recurso Inominado lançado no evento 40. Guia: 7547501 Situação: Em aberto.
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25/03/2024 22:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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21/03/2024 12:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7547501, Subguia 3868174
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21/03/2024 12:42
Juntada - Guia Gerada - INDA SUL COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA - Guia 7547501 - R$ 948,10
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19/03/2024 01:25
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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04/03/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/03/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2024 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/03/2024 10:41
Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos
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23/02/2024 19:07
Conclusos para julgamento
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23/02/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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15/02/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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14/02/2024 18:43
Ato ordinatório praticado
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14/02/2024 18:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/02/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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02/02/2024 21:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/01/2024 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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16/01/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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16/01/2024 18:51
Julgado improcedente o pedido
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01/12/2023 16:59
Conclusos para julgamento
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28/11/2023 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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15/11/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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06/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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04/11/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/10/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/10/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
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17/10/2023 17:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2023 05:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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12/10/2023 00:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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05/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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25/09/2023 20:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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25/09/2023 20:27
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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25/09/2023 14:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/09/2023 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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25/09/2023 14:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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25/09/2023 14:28
Não Concedida a tutela provisória
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25/09/2023 10:31
Conclusos para decisão
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22/09/2023 17:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/06/2024
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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