TJSC - 5003926-73.2023.8.24.0091
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/02/2025 18:06
Baixa Definitiva
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12/02/2025 18:05
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMON DE JESUS SANTOS - ABSOLVIDO
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12/02/2025 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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12/02/2025 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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12/02/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
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12/02/2025 14:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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12/02/2025 14:11
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMON DE JESUS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE
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12/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/02/2025 13:33
Rejeitada a denúncia
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11/02/2025 17:24
Conclusos para julgamento
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11/02/2025 17:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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11/02/2025 17:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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11/02/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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07/02/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 13:07
Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP
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14/10/2024 15:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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06/10/2024 15:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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26/09/2024 14:57
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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26/09/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/09/2024 11:28
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 68
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23/09/2024 15:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68<br>Oficial: Danielle Kirsten Reis
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23/09/2024 14:59
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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23/09/2024 14:53
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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20/09/2024 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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15/09/2024 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/09/2024 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 15:53
Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
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06/07/2023 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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06/07/2023 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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05/07/2023 19:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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05/07/2023 19:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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05/07/2023 18:44
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMON DE JESUS SANTOS - SUSPENSAO ART. 366 CPP
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05/07/2023 18:44
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
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05/07/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2023 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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05/07/2023 18:20
Decisão interlocutória
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05/07/2023 14:17
Conclusos para decisão
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05/07/2023 14:17
Juntada de Certidão
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30/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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26/06/2023 14:27
Juntada de Petição
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20/06/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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01/06/2023 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/06/2023 13:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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01/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 01/06/2023 02:00:25, disponibilização efetiva ocorreu no dia 01/06/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 19/06/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 29/06/2023
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01/06/2023 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5003926-73.2023.8.24.0091/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: RAMON DE JESUS SANTOS EDITAL Nº 310043863987 JUIZ DO PROCESSO: Renato Guilherme Gomes Cunha - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): RAMON DE JESUS SANTOS, cpf: *83.***.*86-66, brasileiro, natural de Ituberá/BA, filho de Vera Leda de Jesus e José Raimundo dos Santos, nascido em 15/12/1998.
Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: [..]Assim agindo, incidiu o denunciado RAMON DE JESUS SANTOS nas sanções do art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia.
Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. -
31/05/2023 14:28
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/06/2023
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31/05/2023 14:28
Expedição de Edital - citação
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31/05/2023 14:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RAMON DE JESUS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.
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31/05/2023 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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31/05/2023 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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31/05/2023 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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31/05/2023 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/05/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2023 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/05/2023 18:40
Recebida a denúncia
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19/05/2023 11:49
Conclusos para decisão
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19/05/2023 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/05/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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18/05/2023 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/05/2023 14:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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03/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/04/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/04/2023 18:45
Ato ordinatório praticado
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19/04/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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05/04/2023 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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24/03/2023 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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24/03/2023 08:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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20/03/2023 09:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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20/03/2023 09:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/03/2023 02:00:18, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/03/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 05/04/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 19/04/2023
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17/03/2023 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 16:32
Expedição de ofício
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17/03/2023 16:25
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAMON DE JESUS SANTOS - DENUNCIADO
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17/03/2023 16:23
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2023
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17/03/2023 16:23
Expedição de Edital
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17/03/2023 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/03/2023 15:27
Determinada a citação
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16/03/2023 18:08
Conclusos para decisão
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16/03/2023 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/03/2023 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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16/03/2023 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/03/2023 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSEJCr01 para FNS01CR01)
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16/03/2023 13:12
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Ação Penal - Procedimento Ordinário
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15/03/2023 16:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2023 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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15/03/2023 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/03/2023 16:21
Decisão Interlocutória de Mérito
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15/03/2023 15:03
Conclusos para decisão
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15/03/2023 12:49
Distribuído por dependência - Número: 50045575120228240091/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2023
Ultima Atualização
12/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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