TJSC - 5008853-65.2022.8.24.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 18:58
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BQECV0
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18/06/2025 18:57
Transitado em Julgado - Data: 16/06/2025
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16/06/2025 19:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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16/06/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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26/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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23/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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23/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5008853-65.2022.8.24.0011/SC APELANTE: GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FILIPE GONCALVES BRODACZ (OAB RS120747)APELADO: BIFIT INDUSTRIA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): HEITOR ANDRADE DIAS (OAB SC033111)ADVOGADO(A): JOSE FERNANDO ZIMMERMANN (OAB SC045556)ADVOGADO(A): PAULO JOSE STRAMOSK (OAB SC055509)ADVOGADO(A): SERGIO BALBINOTTI OTAKI (OAB SC045299) DESPACHO/DECISÃO GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara de Direito Civil desta Corte (evento 47, RECESPEC1).
Cumprida a fase do art. 1.030, caput, do Código de Processo Civil. É o relatório.
A admissibilidade deste recurso especial esbarra na Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da deserção.
Nas razões recursais, a parte recorrente postulou pela concessão do benefício da justiça gratuita.
Após os devidos trâmites, o pedido foi indeferido, momento em que foi determinada a intimação da parte recorrente para proceder ao recolhimento do preparo recursal (evento 59, DESPADEC1).
Intimada, manifestou "ciência, com renúncia ao prazo" (evento 65), circunstância que torna deserto o recurso especial.
Ressalte-se que o juízo de admissibilidade realizado por este Tribunal não vincula a Corte Superior, "a quem compete o juízo definitivo acerca dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso" (AgRg no AREsp n. 2.194.538/SP, relª.
Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 16-4-2024).
Sob este prisma, entende o STJ que "o único recurso cabível contra a decisão de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC.
A interposição de embargos declaratórios não interrompe o prazo para a apresentação do referido agravo em recurso especial, por serem manifestamente incabíveis" (AgInt no AREsp n. 2.506.146/PE, rel.
Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 20-5-2024).
Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais (evento 51, CONTRAZRESP1).
Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso.
Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade.
Por fim, o pedido do evento 62, PET1 deve ser requerido no juízo de origem.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 47, RECESPEC1.
Intimem-se. -
22/05/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/05/2025 15:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/05/2025 15:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS
-
21/05/2025 15:02
Recurso Especial não admitido
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21/11/2024 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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17/10/2024 18:44
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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17/10/2024 18:07
Juntada de Petição
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16/10/2024 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/10/2024 15:29
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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16/10/2024 15:29
Gratuidade da justiça não concedida
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07/10/2024 12:19
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES3
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07/10/2024 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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28/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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18/09/2024 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 17:58
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS
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17/09/2024 17:58
Despacho
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17/09/2024 17:24
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3
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17/09/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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27/08/2024 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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26/08/2024 07:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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25/08/2024 12:53
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/08/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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17/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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27/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/07/2024 06:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
25/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2024 20:29
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI
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24/07/2024 20:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2024 15:10
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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22/07/2024 16:19
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
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22/07/2024 08:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0501
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19/07/2024 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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14/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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05/07/2024 05:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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04/07/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/07/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/07/2024 20:55
Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0501 -> DRI
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03/07/2024 20:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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02/07/2024 16:59
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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17/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2024<br>Data da sessão: <b>02/07/2024 14:00</b>
-
17/06/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 2 de julho de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5008853-65.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) APELADO: BIFIT INDUSTRIA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BALBINOTTI OTAKI (OAB SC045299) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de junho de 2024.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
14/06/2024 17:11
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2024
-
14/06/2024 17:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
14/06/2024 17:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>02/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 9
-
22/05/2024 16:05
Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV5 -> GCIV0501
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21/05/2024 13:53
Retirada de pauta
-
21/05/2024 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5
-
21/05/2024 13:32
Despacho
-
06/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2024<br>Data da sessão: <b>21/05/2024 14:00</b>
-
06/05/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5008853-65.2022.8.24.0011/SC (Pauta: 37) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS APELANTE: GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) APELADO: BIFIT INDUSTRIA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO BALBINOTTI OTAKI (OAB SC045299) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 03 de maio de 2024.
Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente -
03/05/2024 16:51
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/05/2024
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03/05/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
03/05/2024 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 37
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12/04/2024 11:06
Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV5 -> GCIV0501
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12/04/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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11/04/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 534488, Subguia 103023 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
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09/04/2024 15:46
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 534488, Subguia 103023
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09/04/2024 15:07
Juntada - Guia Gerada - GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - Guia 534488 - R$ 660,86
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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26/03/2024 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/03/2024 17:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
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25/03/2024 23:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0501 -> CAMCIV5
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25/03/2024 23:17
Gratuidade da justiça não concedida
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19/03/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0501
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19/03/2024 16:07
Juntada de Certidão
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18/03/2024 12:04
Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP
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16/03/2024 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação. Guia: 7258039 Situação: Em aberto.
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16/03/2024 15:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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