TJSC - 0301624-39.2016.8.24.0282
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/11/2024 15:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C
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28/11/2024 15:50
Transitado em Julgado
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28/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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02/11/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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16/10/2024 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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16/10/2024 08:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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14/10/2024 16:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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11/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74, 78 e 79
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11/10/2024 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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02/10/2024 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
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02/10/2024 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
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02/10/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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02/10/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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01/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/10/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/09/2024 17:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI
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30/09/2024 17:49
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
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30/09/2024 11:39
Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0104
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29/09/2024 18:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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25/09/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 63
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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19/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 55
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19/09/2024 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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13/09/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/09/2024 09:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/09/2024 14:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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12/09/2024 14:35
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
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12/09/2024 14:35
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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12/09/2024 07:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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12/09/2024 07:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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11/09/2024 10:32
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
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11/09/2024 10:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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11/09/2024 10:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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09/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/09/2024 11:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> DRI
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09/09/2024 11:22
Terminativa - Não conhecido o recurso
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03/09/2024 14:41
Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
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02/09/2024 15:40
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GPUB0104
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31/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
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10/08/2024 03:00
Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
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15/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 15/05/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 15/05/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/08/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/08/2024
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15/05/2024 00:00
Edital
Apelação Nº 0301624-39.2016.8.24.0282/SC APELANTE: ALBERTINO CORREA DOS SANTOS (AUTOR) APELADO: CERGAL - COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO ANITA GARIBALDI (RÉU) EDITAL O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Relator(a) nos autos de Apelação n. 0301624-39.2016.8.24.0282, em que são partes Albertino Correa dos Santos, Cergal - Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi, Município de Jaguaruna/Sc, Ministério Público Federal, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Icmbio, Justiça Federal de Rio do Sul, União - Advocacia Geral da União e Ministério Público do Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por meio deste, INTIMA ESPÓLIO DE ALBERTINO CORREA DOS SANTOS e EVENTUAIS SUCESSORES, conforme todo o conteúdo dos eventos 33 e 38, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam sua respectiva habilitação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil), sob pena dos efeitos da lei. O presente edital, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 257, III, do Código de Processo Civil), será publicado uma vez no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN do Conselho Nacional de Justiça.
Dado e passado nesta cidade de Florianópolis, Capital do Estado de Santa Catarina, da República Federativa do Brasil, na Seção de Mandados e Cartas.
Em 13/05/2024, eu, Humberto Jeronimo Vidal Borges, o digitei. -
14/05/2024 16:58
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/05/2024
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13/05/2024 14:47
Expedição de Edital
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09/05/2024 17:45
Remetidos os Autos - CAMPUB1 -> SMC
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08/05/2024 08:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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08/05/2024 08:47
Despacho
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07/05/2024 15:13
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104
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07/05/2024 14:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 35
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04/04/2024 17:21
Expedição de ofício - 1 carta
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04/04/2024 12:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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04/04/2024 12:49
Despacho
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03/04/2024 11:33
Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104
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03/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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18/03/2024 13:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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08/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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06/03/2024 10:59
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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27/02/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/02/2024 16:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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27/02/2024 16:17
Despacho
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27/02/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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26/02/2024 15:18
Retirado de pauta
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17/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/02/2024 18:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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09/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>
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08/02/2024 12:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2024
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08/02/2024 12:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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08/02/2024 12:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b><br>Sequencial: 150
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07/02/2024 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/02/2024 15:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
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07/02/2024 15:33
Determinada a intimação
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31/01/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/01/2024 16:43
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
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31/01/2024 16:43
Ato ordinatório praticado
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31/01/2024 12:55
Redistribuído por prevenção ao magistrado em razão de incompetência - (de GCIV0803 para GPUB0104)
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31/01/2024 12:55
Alterado o assunto processual
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31/01/2024 12:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0803 -> DCDP
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31/01/2024 12:43
Determina redistribuição por incompetência
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31/01/2024 10:33
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0803
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31/01/2024 10:33
Juntada de Certidão
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30/01/2024 17:14
Remessa Interna para Revisão - GCIV0803 -> DCDP
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30/01/2024 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALBERTINO CORREA DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
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30/01/2024 16:17
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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30/01/2024 16:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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