TJSC - 5061677-34.2022.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

CNPJ: 04.638.810/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 16:16

    Baixa Definitiva

  • 12/08/2025 10:04

    Remetidos os Autos - DAT -> DRTS

  • 12/08/2025 10:04

    Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC

  • 12/08/2025 10:04

    Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

  • 11/08/2025 15:34

    Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT

  • 11/08/2025 15:34

    Transitado em Julgado - Data: 09/08/2025

  • 09/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

  • 16/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 27/06/2025 18:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

  • 24/06/2025 02:31

    Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 23/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5061677-34.2022.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50023209320188240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAGRAVADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101)ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082)ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 20/06/2025 - Recurso Extraordinário negado seguimentoEvento 85 - 20/06/2025 - Recurso Especial negado seguimento

  • 20/06/2025 16:10

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 89

  • 20/06/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2025 15:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/06/2025 10:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/06/2025 10:23

    Recurso Extraordinário - negado seguimento

  • 20/06/2025 10:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 20/06/2025 10:23

    Recurso Especial - negado seguimento

  • 07/05/2025 04:02

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 23/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

  • 22/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 13/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 71

  • 20/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 19/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 11/08/2023 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

  • 11/08/2023 19:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

  • 11/08/2023 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 11/08/2023 19:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 10/08/2023 18:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 10/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/08/2023 16:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/08/2023 16:59

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 09/08/2023 22:08

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 09/08/2023 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 09/08/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/08/2023 17:43

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 08/08/2023 09:00

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 07/08/2023 17:07

    Juntada de Petição

  • 07/08/2023 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 02/08/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 23/07/2023 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 18/07/2023 17:41

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 18/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 05/07/2023 17:47

    Juntada de Petição

  • 05/07/2023 17:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/06/2023 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 02/06/2023 14:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 02/06/2023 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 24/05/2023 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 24/05/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/05/2023 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/05/2023 17:29

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> DRI

  • 23/05/2023 17:29

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 18/05/2023 18:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/04/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2023<br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00:00</b>

  • 25/04/2023 00:00

    Intimação

    4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), os interessados em inscrever-se para realização de sustentação oral e/ou preferência na ordem de julgamento deverão ater-se ao estabelecido no art. 176 e 177 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

    Agravo de Instrumento Nº 5061677-34.2022.8.24.0000/SC (Pauta: 53) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXECUTADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): GRACE SANTOS DA SILVA MARTINS (OAB SC014101) ADVOGADO(A): CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB SC029082) ADVOGADO(A): GILDO TEOFILO FERREIRA MARTINS (OAB SC053109) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: OLIDES JOSE DERES (INTERESSADO) INTERESSADO: OLIVIO MARQUES MACHADO (INTERESSADO) INTERESSADO: OLIZIEL DE SOUZA (INTERESSADO) INTERESSADO: ONISIO CORREA DE ALMEIDA (INTERESSADO) INTERESSADO: OLIBIO SEHN (INTERESSADO) INTERESSADO: OLIVER DE PAULA ALMEIDA (INTERESSADO) INTERESSADO: OLIVIR PRETO (INTERESSADO) INTERESSADO: OLIVO SCHAFFAZICK (INTERESSADO) INTERESSADO: OLVANI LUIZ BALENSIEFER (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 24 de abril de 2023.

    Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente

  • 24/04/2023 21:48

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/04/2023

  • 24/04/2023 21:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 24/04/2023 21:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 53

  • 29/03/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 06/03/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 06/03/2023 14:40

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0401

  • 06/03/2023 14:40

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 28 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 03/03/2023 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 24/02/2023 18:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 24/02/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 24/02/2023 13:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 23/02/2023 19:16

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0401 -> DRI

  • 23/02/2023 19:16

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/02/2023 14:05

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 30/01/2023 13:29

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0401

  • 30/01/2023 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 30/01/2023 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/01/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/01/2023<br>Data da sessão: <b>23/02/2023 14:00:00</b>

  • 27/01/2023 19:18

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/01/2023

  • 27/01/2023 19:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 27/01/2023 19:15

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>23/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 74

  • 24/01/2023 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 24/01/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 01/12/2022 15:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 24/11/2022 11:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 24/11/2022 11:43

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 04/11/2022 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 04/11/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 16:52

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0401 -> CAMPUB4

  • 04/11/2022 16:52

    Não Concedida a tutela provisória

  • 31/10/2022 18:14

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0401

  • 31/10/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 18:12

    Alterado o assunto processual

  • 31/10/2022 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ASSOCIACAO DE PRACAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA - APRASC. Justiça gratuita: Deferida.

  • 31/10/2022 13:25

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0401 -> DCDP

  • 31/10/2022 07:18

    Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GPUB0404 para GPUB0401)

  • 28/10/2022 17:17

    Remetidos os Autos para redistribuir - DRI -> DCDP

  • 27/10/2022 14:30

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0404 -> DRI

  • 27/10/2022 14:30

    Declarado impedimento

  • 27/10/2022 11:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta

  • 27/10/2022 11:01

    Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 93 do processo originário.Número: 50607437620228240000/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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