TJSC - 5048205-23.2024.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara Criminal - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/10/2024 11:04
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS02CR0
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10/10/2024 11:00
Transitado em Julgado
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10/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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08/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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08/09/2024 16:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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29/08/2024 16:59
Expedição de ofício
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29/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/08/2024 13:48
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5048207-90.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 65
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29/08/2024 13:27
Remetidos os Autos com acórdão - GCRI0104 -> DRI
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29/08/2024 13:27
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2024 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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29/08/2024 12:48
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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17/08/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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13/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2024<br>Data da sessão: <b>29/08/2024 09:00</b>
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13/08/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5048205-23.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 73) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: VAGNER AIRES SOARES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) RECORRIDO: EMERSON MATHEUS DE SOUSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2024.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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12/08/2024 19:29
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2024
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12/08/2024 19:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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12/08/2024 19:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/08/2024 09:00</b><br>Sequencial: 73
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07/08/2024 17:14
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMCRI1 -> GCRI0104
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07/08/2024 17:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/08/2024 17:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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06/08/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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06/08/2024 10:45
Juntada de Petição
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02/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/08/2024 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/08/2024 16:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
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02/08/2024 16:21
Despacho
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02/08/2024 13:12
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI1 -> GCRI0104
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02/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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26/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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16/07/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2024 16:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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16/07/2024 15:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
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16/07/2024 15:30
Despacho
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16/07/2024 13:24
Conclusos para decisão/despacho - SMC -> GCRI0104
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16/07/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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09/07/2024 22:41
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 09/07/2024
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04/07/2024 14:15
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
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25/06/2024 14:31
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: ANA CECILIA MENDONCA
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25/06/2024 14:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: LEANDRO AMBROS GALLON
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24/06/2024 19:41
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
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24/06/2024 19:41
Expedição de Mandado - CEMANTJ2G
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24/06/2024 12:35
Remetidos os Autos - CAMCRI1 -> SMC
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21/06/2024 20:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
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21/06/2024 20:09
Despacho
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20/06/2024 09:26
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI1 -> GCRI0104
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20/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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12/06/2024 13:32
Retirado de pauta
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07/06/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/06/2024 12:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/06/2024 23:37
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
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06/06/2024 23:37
Despacho
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03/06/2024 12:07
Conclusos para decisão/despacho - CAMCRI1 -> GCRI0104
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01/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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28/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2024<br>Data da sessão: <b>13/06/2024 09:00</b>
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28/05/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 13 de junho de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5048205-23.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 123) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: VAGNER AIRES SOARES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): CASSIO KURY LOPES (DPE) RECORRIDO: EMERSON MATHEUS DE SOUSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): CASSIO KURY LOPES (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de maio de 2024.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
27/05/2024 19:16
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2024
-
27/05/2024 19:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
-
27/05/2024 19:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>13/06/2024 09:00</b><br>Sequencial: 123
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27/05/2024 18:07
Retirado de pauta
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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14/05/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2024 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2024<br>Data da sessão: <b>29/05/2024 09:00</b>
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14/05/2024 01:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCRI0104 -> CAMCRI1
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14/05/2024 01:21
Despacho
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14/05/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de maio de 2024, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Recurso em Sentido Estrito Nº 5048205-23.2024.8.24.0023/SC (Pauta: 38) RELATORA: Desembargadora ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: VAGNER AIRES SOARES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) RECORRIDO: EMERSON MATHEUS DE SOUSA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): THIAGO BURLANI NEVES (DPE) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2024.
Desembargador ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA Presidente -
13/05/2024 19:18
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2024
-
13/05/2024 19:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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13/05/2024 19:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/05/2024 09:00</b><br>Sequencial: 38
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13/05/2024 15:52
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCRI0104
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13/05/2024 15:51
Juntada de Certidão
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10/05/2024 16:27
Remessa Interna para Revisão - GCRI0104 -> DCDP
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10/05/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 16:24
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/05/2024
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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