TJSC - 0026455-23.2009.8.24.0008

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO BORNHOFEN

CPF *19.***.*79-25

Advogados

EDSON PASSOLD

OAB: 005827/SC

CPF *45.***.*09-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

ELIZABETH HINNIG

OAB: 017990/SC

CPF *29.***.*36-70

ADRIANNY ASSIS ALVES MARTINS

CPF *47.***.*01-51

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0026455-23.2009.8.24.0008/SC AUTOR: ANTONIO BORNHOFENADVOGADO(A): EDSON PASSOLD (OAB SC005827) ATO ORDINATÓRIO REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO - RPP PARA CONFERÊNCIA DAS PARTES   Nos termos do artigo 7º § 6° da Resolução-CNJ 303/2019: Art. 7º, § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) As partes ficam INTIMADAS, para, querendo, se manifestar acerca da expedição da minuta do Precatório nos termos do evento anterior.

    O prazo para a manifestação é de 15 (quinze) dias (Art. 79 da Portaria n. 10/2018; ou de 30 dias, em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública).

    Decorrido o prazo sem manifestação ou resolvidas eventuais insurgências, a referida Requisição será encaminhada para assinatura do respectivo magistrado e, na sequencia, enviada ao setor responsável junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Setor de Precatórios).     Também ficam INTIMADAS de que, dentre outras, destacam-se as seguintes regras de elaboração de precatórios:  1.

    Quanto ao crédito principal (de titularidade da parte):   Deve ser expedida uma requisição (precatório ou RPV) para cada beneficiário - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; Devem ser expedidas requisições distintas (precatórios ou RPV) para créditos de naturezas distintas (exemplo: quando o mesmo beneficiário tiver créditos de natureza comum e de natureza alimentar, devem ser expedidas duas requisições de pagamento) - §5º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019; 2.

    Quanto ao crédito de honorários contratuais (de titularidade do advogado): o pedido de destaque de honorários contratuais não exige elaboração de precatório autônomo, pois é efetuado dentro do precatório relativo ao crédito principal (de titularidade da parte) - §3º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; §1º do art. 7º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019. Caso haja pedido de destaque de honorários contratuais, deve ser juntado o contrato respectivo (§ 5º do art. 6º, da Resolução GP n. 9, de 26/02/2021); 3.

    Quanto ao crédito de honorários sucumbenciais (de titularidade do advogado): deve ser expedida uma requisição específica (precatório ou RPV) para Honorários sucumbenciais, sendo uma para cada advogado quando houver mais de um - §3º do art. 5º c/c art. 15, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; art. 8º da Resolução CNJ n. 303, de 18/12/2019;  4.

    Quanto ao crédito de beneficiário que veio a óbito: deve ser expedida uma requisição (precatório) para cada herdeiro, com indicação do respectivo quinhão – inc.

    I do §6º do art. 5º, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; STF, RE n. 1.391.206/RJ. 5.

    Quanto ao crédito de natureza alimentar:   terá prioridade - art. 12, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021; será pago com preferência (art. 13, Resolução GP TJSC n. 9, de 26/02/2021), caso se enquadre em qualquer das seguintes hipóteses (destaca-se que não há hierarquia, nem ordem de preferência entre elas, nem possibilidade de cumular a indicação de mais de uma das hipóteses abaixo na requisição, de modo que, caso o crédito se enquadre em mais de uma das hipóteses, basta apenas a indicação de uma delas):  maiores de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência (assim definidos na forma da lei). 

  • 09/07/2025 11:15

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 11:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

  • 02/07/2025 02:49

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 212

  • 01/07/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 212

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0026455-23.2009.8.24.0008/SC AUTOR: ANTONIO BORNHOFENADVOGADO(A): EDSON PASSOLD (OAB SC005827) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADA a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados a seguir relacionados, necessários à emissão da Requisição de Pagamento do Precatório: A) Dados do(s) exequente(s): * nome completo; * CPF ou CNPJ; * dados bancários: banco, agência (com dígito verificador), conta (com indicação se é conta corrente ou poupança, além da identificação do dígito verificador) e, quando se tratar da Caixa Econômica Federal, o número da operação; * na hipótese de ser indicada a conta da sociedade de advogados, será necessária a juntada de substabelecimento para recebimento dos valores pela pessoa jurídica, com poderes para receber e dar quitação.        

  • 30/06/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 14:34

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/06/2025 14:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/04/2025 09:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.033,66

  • 28/04/2025 17:00

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Raphael de Oliveira e Silva Borges em 28/04/2025 16:58:50

  • 28/04/2025 16:05

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 15/04/2025 17:40

    Juntada de Petição

  • 09/04/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

  • 09/04/2025 11:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.015,74

  • 07/03/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

  • 21/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194

  • 10/02/2025 18:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

  • 10/02/2025 16:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 06/02/2025 13:54

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

  • 20/01/2025 19:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195

  • 20/01/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/01/2025 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/01/2025 13:03

    Decisão interlocutória

  • 09/10/2024 13:18

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 14:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

  • 20/09/2024 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 19/09/2024 17:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/09/2024 17:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184

  • 06/09/2024 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183

  • 15/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 06/08/2024 18:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 05/08/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 18:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2024 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 18:45

    Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 00264552320098240008/TJSC

  • 14/05/2024 00:00

    Intimação

    2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 04 de junho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0026455-23.2009.8.24.0008/SC (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador CARLOS ADILSON SILVA APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: ANTONIO BORNHOFEN (AUTOR) ADVOGADO(A): EDSON PASSOLD (OAB SC005827) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 13 de maio de 2024.

    Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente

  • 13/05/2024 14:56

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

  • 13/05/2024 14:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO BORNHOFEN. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 11/03/2024 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 07/02/2024 11:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 12/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

  • 23/11/2023 07:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 173

  • 23/11/2023 07:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 17/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 10/11/2023 14:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 07/11/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

  • 07/11/2023 17:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 07/11/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 07/11/2023 17:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 07/11/2023 12:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2023 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2023 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2023 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 07/11/2023 11:22

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 04/07/2023 17:32

    Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

  • 04/07/2023 17:32

    Alterado o assunto processual - De: Acidente de trânsito - Para: Indenização por Dano Material

  • 24/04/2023 17:55

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2023 17:54

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/04/2023 17:53

    Juntada de peças digitalizadas

  • 24/04/2023 17:51

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/11/2022 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 148

  • 22/11/2022 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 14/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 07/11/2022 18:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 04/11/2022 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 04/11/2022 16:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 04/11/2022 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 14:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/11/2022 14:23

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 17/08/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 07/07/2022 13:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

  • 20/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 13/06/2022 17:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 13/06/2022 17:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 12/06/2022 23:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 10/06/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2022 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 11:18

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2021 14:57

    Juntada de íntegra do processo

  • 26/01/2021 01:51

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

  • 19/01/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

  • 09/01/2021 08:09

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 09/01/2021 08:09

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 10/02/2020 16:30

    Conclusos para sentença

  • 16/09/2019 14:23

    Recebidos os autos

  • 06/09/2019 15:17

    Autos entregues em carga ao Ministério Público para manifestação - 14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

  • 12/08/2019 15:38

    Decorrido o prazo - Certifico que, o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo advogado do autor acerca do ato ordinatório de fls.299.

  • 09/08/2019 16:03

    Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Procedimento Sumário - Número: 80015 - Protocolo: WBNU19200349781

  • 31/07/2019 12:16

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0456/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 3113 Página:

  • 29/07/2019 14:12

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0456/2019 Teor do ato: Fica intimado o advogado do réu para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de 20 (vinte) dias. Advogados(s): Daniela Sieberichs Leal (OAB 30153/SC)

  • 22/07/2019 14:32

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o advogado do réu para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de 20 (vinte) dias.

  • 07/05/2019 18:41

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0280/2019 Data da Publicação: 08/05/2019 Número do Diário: 3054 Página:

  • 06/05/2019 18:52

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0280/2019 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Edson Passold (OAB 5827/SC)

  • 02/05/2019 16:29

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o advogado do autor para, querendo, apresentar alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 02/05/2019 15:44

    Juntada de carta precatória - Juntada a petição diversa - Tipo: Carta precatória em Procedimento Sumário - Número: 80014

  • 24/10/2018 12:39

    Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Sumário - Número: 80013 - Complemento: MALOTE DIGITAL Datado de 03/10/2018 Codigo de Rastriabilidade 82.***.***/8009-66

  • 25/09/2018 19:01

    Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Sumário - Número: 80012 - Complemento: resposta de carta precatória advinda de Florianópolis (n. 0012587-15.2018.8.24.0023), código de rastreabilidade 82.***.***/6150-22

  • 24/09/2018 12:16

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0400/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 2911 Página:

  • 20/09/2018 19:17

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0400/2018 Teor do ato: Fica intimado o Estado de Santa Catarina para, em 05 dias, tomar ciência da distribuição da carta precatória para ouvida da testemunha A.T.Jr. ao Juízo de Palhoça-SC (p. 253-254)

  • 19/09/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Estado de Santa Catarina para, em 05 dias, tomar ciência da distribuição da carta precatória para ouvida da testemunha A.T.Jr. ao Juízo de Palhoça-SC (p. 253-254).

  • 19/09/2018 14:12

    Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Procedimento Sumário - Número: 80011 - Complemento: Ofício 0012587-15.2018.8.24.0023-0003 - Juízo de Direito da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Capital - 17

  • 24/08/2018 15:20

    Expedida carta precatória - Inquiritória

  • 20/06/2018 16:23

    Recebidos os autos

  • 19/06/2018 14:39

    Mero expediente - SAJ - Genérico

  • 15/03/2018 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 15:47

    Recebidos os autos

  • 06/03/2015 14:33

    Conclusos para sentença

  • 04/03/2015 17:18

    Certidão emitida - Certifico que o prazo decorreu sem que o autor apresentasse as alegações finais.

  • 25/02/2015 17:13

    Juntada petição de alegações finais - Juntada a petição diversa - Tipo: Alegações finais em Procedimento Sumário - Número: 80010 - Protocolo: WBNU15200027411

  • 13/02/2015 14:08

    Juntada de mandado - Mandado nº 465091-1

  • 12/02/2015 15:13

    Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes acima indicadas. Proposta a conciliação, resultou inexitosa. Foram ouvidas as duas testemunhas arroladas pelo réu, a saber o sr. José Carlos da Silva e o sr. André Piazera de Zutter. Concedeu

  • 12/02/2015 15:06

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Condução Negativa

  • 12/02/2015 00:00

    Importação de Arquivos Multimídia

  • 03/11/2014 09:09

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Condução Negativa

  • 16/10/2014 18:26

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2014/465091-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2015 Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda

  • 16/10/2014 14:44

    Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 12/02/2015 Hora 15:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Situacão: Realizada

  • 15/10/2014 15:23

    Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, presentes as partes acima indicadas. Proposta a conciliação, resultou inexitosa. Foi colhido o depoimento da testemunha Carlos Alberto Luvizotto. Insistindo a procuradora do Estado na inquirição das testemunhas

  • 15/10/2014 14:50

    Mero expediente - SAJ - OBNU - TERMO DE DEPOIMENTO TESTEMUNHA

  • 02/10/2014 18:12

    Juntada de Petição - PE 19/09/2014 - Daniela Sieberichs Leal

  • 19/09/2014 15:15

    Aguardando audiência

  • 19/09/2014 14:56

    Juntada de petição - PE - 19.09.2014 - Edson Passold.

  • 18/09/2014 15:32

    Juntada de mandado - Mandado nº 5

  • 16/09/2014 07:46

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0332/2014 Data da Publicação: 16/09/2014 Número do Diário: 1957 Página:

  • 12/09/2014 18:51

    Aguardando publicação - Relação: 0332/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado do réu para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 223 ("Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após a

  • 12/09/2014 15:25

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

  • 12/09/2014 15:07

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o advogado do réu para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 223 ("Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e após as formalidades l

  • 12/09/2014 08:01

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0328/2014 Data da Publicação: 12/09/2014 Número do Diário: 1955 Página:

  • 11/09/2014 15:43

    Juntada de mandado - Mandado nº 4

  • 11/09/2014 15:43

    Juntada de mandado - Mandado nº 3

  • 10/09/2014 17:04

    Aguardando publicação - Relação: 0328/2014 Teor do ato: Fica intimado o procurador do réu para manifestar-se sobre o teor das certidões de fls. 216 ("(...) Almir Theiss Junior fui informado que não encontra-se mais lotado em Blumenau e Adriano Alvarinho

  • 10/09/2014 13:09

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PJ - com Peças Processuais

  • 09/09/2014 16:13

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF/PJ

  • 09/09/2014 13:00

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o procurador do réu para manifestar-se sobre o teor das certidões de fls. 216 ("(...) Almir Theiss Junior fui informado que não encontra-se mais lotado em Blumenau e Adriano Alvarinho zapata da Silva

  • 08/09/2014 16:55

    Juntada de mandado - Mandado nº2

  • 08/09/2014 16:54

    Juntada de mandado - Mandado nº 1

  • 05/09/2014 12:20

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Zona Incorreta

  • 03/09/2014 14:06

    Mandado emitido - Mandado nº: 5 Situação: Cumprido Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda - 17/09/2014

  • 03/09/2014 14:06

    Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda - 11/09/2014

  • 03/09/2014 14:06

    Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Cumprido Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda - 11/09/2014

  • 01/09/2014 09:06

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

  • 29/08/2014 08:45

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF/PJ

  • 27/08/2014 16:00

    Juntada de petição - PE - 22/08/2014 - EDSON PASSOLD

  • 27/08/2014 15:59

    Juntada de petição - Protocolo Nº 012019

  • 25/08/2014 17:22

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR284407785TJ Situação : Cumprido Destinatário : Senhor Diretor do Presídio Regional de Blumenau

  • 25/08/2014 17:22

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR284407763TJ Situação : Cumprido Destinatário : Ilustríssimo Senhor Comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar de Blumenau

  • 25/08/2014 14:50

    Pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 22/08/2014 através da guia nº 1320818-73 no valor de 78,46

  • 15/08/2014 08:36

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0284/2014 Data da Publicação: 15/08/2014 Número do Diário: 1935 Página:

  • 15/08/2014 08:36

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0284/2014 Data da Publicação: 15/08/2014 Número do Diário: 1935 Página:

  • 14/08/2014 12:39

    Aguardando audiência

  • 13/08/2014 18:46

    Aguardando publicação - Relação: 0284/2014 Teor do ato: Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais deflagrada por Antonio Bornhofen em face do Estado de Santa Catarina, em suma relatou que seu caminhão foi colidido por um veículo desgovernado e

  • 13/08/2014 18:46

    Aguardando publicação - Relação: 0284/2014 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no valor de R$78,46, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC, necessária

  • 13/08/2014 14:53

    Ato ordinatório-Pagamento de diligência - Fica intimado o advogado do autor para efetuar o pagamento das custas intermediárias, no valor de R$78,46, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 24 do RCE e o art. 19 do CPC, necessária para intimação

  • 13/08/2014 14:51

    Certidão emitida - Abertura de Volume

  • 13/08/2014 14:51

    Certidão emitida - Encerramento de Volume

  • 13/08/2014 12:33

    Ofício expedido - SAJ - Requisição de Militar para Audiência

  • 13/08/2014 12:33

    Ofício expedido - SAJ - Requisição de Funcionário Público para Audiência

  • 13/08/2014 12:33

    Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda - 04/09/2014

  • 13/08/2014 12:32

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: Cartório da 1ª Vara da Fazenda - 04/09/2014

  • 12/08/2014 14:12

    Recebimento - SAJ

  • 11/08/2014 18:04

    Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 16/10/2014 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Situacão: Realizada

  • 07/08/2014 18:05

    Despacho designando audiência - Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais deflagrada por Antonio Bornhofen em face do Estado de Santa Catarina, em suma relatou que seu caminhão foi colidido por um veículo desgovernado e conduzido por detento e

  • 01/06/2010 14:40

    Concluso para despacho - SAJ

  • 01/06/2010 10:06

    Aguardando envio para o Juiz

  • 01/06/2010 08:01

    Recebimento pelo Cartório

  • 18/05/2010 14:58

    Recebimento - SAJ - 06ª Promotoria de Justiça de Blumenau

  • 18/05/2010 14:58

    Vista ao Ministério Público para manifestação

  • 18/05/2010 12:19

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 14/05/2010 09:00

    Aguardando envio para o Ministério Público

  • 13/05/2010 13:33

    Juntada de réplica - Protocolo nº 019055

  • 12/05/2010 17:21

    Recebimento - SAJ

  • 29/04/2010 14:36

    Carga ao Advogado - Edson Passold

  • 29/04/2010 14:36

    Aguardando envio para o Advogado

  • 29/04/2010 10:10

    Aguardando decurso do prazo - P/ manifestação sobre as contestações. - PZ 10/05/2010.

  • 28/04/2010 14:08

    Despacho em audiência - Aberta a audiência, presentes as pessoas acima mencionadas, foi proposta a conciliação mas não se obteve êxito. O réu apresentou contestação escrita, que foram juntadas aos autos. Para se manifestar sobre as contestações, mormente

  • 20/04/2010 18:29

    Juntada de carta precatória - protocolo 003467

  • 15/04/2010 18:45

    Certificado outros - Certifico que procedo a intimação do representante ministerial, Dr. Hélio José Fiamoncini, acerca da audiência a realizar-se em 28.04.2010, às 14:00 horas na Sala de Audiências da Vara da Fazenda Pública. Certifico, ainda, que proced

  • 15/04/2010 18:38

    Recebimento - SAJ

  • 14/04/2010 16:47

    Carga ao Advogado - Jocélia Aparecida Lulek

  • 14/04/2010 16:47

    Aguardando envio para o Advogado

  • 03/03/2010 18:28

    Juntada de petição - protocolo nº 0743

  • 24/02/2010 17:47

    Certificado outros - Certifico que a carta precatória foi distribuida ao Juízo de Direito da Vara de Precatórias da Comarca de Florianópolis/SC, conforme segue: PODER JUDICIÁRIO / COMARCA DA CAPITAL Emitido em: 24/02/2010 - 16:52 Comunicado ao Juízo Depr

  • 24/02/2010 12:18

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0019/2010 Data da Publicação: 24/02/2010 Número do Diário: 868 Página:

  • 22/02/2010 18:05

    Aguardando publicação - Relação: 0019/2010 Teor do ato: Defiro o pedido fl. 49. Após, aguarde os autos em cartório até a audiência. Advogados(s): Edson Passold (OAB 005.827/SC)

  • 19/02/2010 10:42

    Aguardando audiência

  • 17/02/2010 09:42

    Recebimento - SAJ

  • 12/02/2010 17:51

    Despacho outros - Defiro o pedido fl. 49. Após, aguarde os autos em cartório até a audiência.

  • 10/02/2010 15:04

    Concluso para despacho - SAJ

  • 10/02/2010 12:57

    Aguardando envio para o Juiz

  • 08/02/2010 16:57

    Juntada de petição - Protocolo 004922

  • 08/02/2010 16:51

    Juntada de petição - Protocolo 004929

  • 05/02/2010 18:13

    Recebimento - SAJ

  • 05/02/2010 14:26

    Carga ao Advogado - Edson Passold

  • 05/02/2010 14:26

    Aguardando envio para o Advogado

  • 01/02/2010 12:22

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0012/2010 Data da Publicação: 01/02/2010 Número do Diário: 853 Página:

  • 01/02/2010 12:22

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0012/2010 Data da Publicação: 01/02/2010 Número do Diário: 853 Página:

  • 01/02/2010 12:22

    Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0012/2010 Data da Publicação: 01/02/2010 Número do Diário: 853 Página:

  • 28/01/2010 18:00

    Aguardando publicação - Relação: 0012/2010 Teor do ato: Designo o dia 28/04/2010, às 14:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. Citem-se os requeridos, com a advertência de que, na audiência, terão que apresentar defesa escrita ou oral por

  • 28/01/2010 18:00

    Aguardando publicação - Relação: 0012/2010 Teor do ato: Fica intimado o advogado para informar o número da residência do autor no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação para a audiência. Advogados(s): Edson Passold (OAB 005.827/SC)

  • 28/01/2010 18:00

    Aguardando publicação - Relação: 0012/2010 Teor do ato: Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fls. 43, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados

  • 20/01/2010 18:39

    Carta precatória expedida - SAJ - Citação - Sumário

  • 20/01/2010 13:30

    Ato ordinatório-Retirada de carta precatória - Fica intimado o advogado do autor, para retirar a carta precatória de fls. 43, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo comprovar a distribuição no Juízo Deprecado, no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 20/01/2010 13:29

    Ato ordinatório-Cível - Fica intimado o advogado para informar o número da residência do autor no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a intimação para a audiência.

  • 20/01/2010 10:16

    Aguardando cumprir despacho

  • 19/01/2010 10:08

    Recebimento - SAJ

  • 15/01/2010 15:40

    Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 28/04/2010 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências da Vara da Fazenda Situacão: Realizada

  • 18/11/2009 13:57

    Despacho outros - Designo o dia 28/04/2010, às 14:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. Citem-se os requeridos, com a advertência de que, na audiência, terão que apresentar defesa escrita ou oral por intermédio de procurador com capacida

  • 17/11/2009 15:56

    Pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 16/11/2009 através da guia nº 1180707-54 no valor de 149,65

  • 17/11/2009 12:54

    Concluso para despacho - SAJ

  • 17/11/2009 12:15

    Aguardando envio para o Juiz

  • 16/11/2009 17:14

    Recebimento - SAJ

  • 16/11/2009 14:33

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2009

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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