TJSC - 0004756-20.2013.8.24.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/02/2025 08:56
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0004756202013824004520250205085603
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03/02/2025 12:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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13/12/2024 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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13/12/2024 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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09/12/2024 08:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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09/12/2024 08:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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09/12/2024 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/12/2024 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/12/2024 16:21
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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06/12/2024 16:21
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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05/12/2024 15:26
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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05/12/2024 09:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/12/2024 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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03/12/2024 18:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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03/12/2024 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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14/10/2024 09:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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14/10/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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09/10/2024 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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09/10/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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07/10/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/10/2024 18:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/10/2024 15:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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01/10/2024 15:53
Recurso Especial não admitido
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24/09/2024 19:31
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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24/09/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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24/09/2024 18:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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23/09/2024 10:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/09/2024 10:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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23/09/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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20/09/2024 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/09/2024 18:22
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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17/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
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16/09/2024 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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04/08/2024 15:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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25/07/2024 17:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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25/07/2024 17:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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25/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2024 20:48
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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24/07/2024 20:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/07/2024 19:45
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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23/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b>
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05/07/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 23 de julho de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina).
Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Antônio Augusto Baggio e Ubaldo.
Apelação / Remessa Necessária Nº 0004756-20.2013.8.24.0045/SC (Pauta: 204) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: INDICE CONSTRUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE (OAB SC007573) APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE NEVES LINHARES APELADO: ALBENIO FLORENCIO DE ABREU JUNIOR (AUTOR) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de julho de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
04/07/2024 15:48
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
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04/07/2024 15:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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04/07/2024 15:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 204
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25/06/2024 14:48
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
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25/06/2024 14:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 11 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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24/06/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/06/2024 19:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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31/05/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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31/05/2024 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2024 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2024 19:29
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
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28/05/2024 19:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2024 17:47
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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17/05/2024 19:12
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104
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17/05/2024 18:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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17/05/2024 18:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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13/05/2024 15:24
Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1
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13/05/2024 15:24
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b>
-
10/05/2024 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0004756-20.2013.8.24.0045/SC (Pauta: 167) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA APELANTE: INDICE CONSTRUCOES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARILANE KOERICH DE SOUZA NOBRE (OAB SC007573) APELANTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): FELIPE NEVES LINHARES PROCURADOR(A): LUCIANO DALLA POZZA APELADO: ALBENIO FLORENCIO DE ABREU JUNIOR (AUTOR) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de maio de 2024.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
09/05/2024 16:30
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2024
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09/05/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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09/05/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 167
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02/05/2024 16:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 97 do processo originário (23/02/2024). Guia: 7347404 Situação: Baixado.
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02/05/2024 16:44
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/09/2024
Ultima Atualização
06/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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