TJSC - 5019804-19.2021.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 08:30
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0
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02/07/2025 08:30
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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27/06/2025 14:31
Recebidos os autos do STJ
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22/11/2024 09:00
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5019804192021824002320241122090021
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14/11/2024 16:26
Juntada de Petição
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14/11/2024 15:30
Juntada de Petição
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11/11/2024 17:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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09/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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29/10/2024 10:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/10/2024 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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25/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/10/2024 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/10/2024 05:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 05:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/10/2024 05:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 16:35
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
23/10/2024 16:35
Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ
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18/10/2024 16:28
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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18/10/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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15/10/2024 06:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/10/2024 23:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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14/10/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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08/10/2024 14:37
Juntada de Petição
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22/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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12/09/2024 19:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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12/09/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/09/2024 10:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/09/2024 15:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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11/09/2024 15:57
Recurso Especial não admitido
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02/09/2024 06:56
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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31/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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19/07/2024 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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19/07/2024 09:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/07/2024 15:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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16/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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28/06/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/06/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 576899, Subguia 110908 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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20/06/2024 15:22
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 576899, Subguia 110908
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20/06/2024 15:21
Juntada - Guia Gerada - ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA - Guia 576899 - R$ 233,96
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08/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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03/06/2024 08:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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29/05/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2024 16:53
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0502 -> DRI
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28/05/2024 16:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2024 15:57
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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13/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2024<br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b>
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13/05/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 28 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5019804-19.2021.8.24.0023/SC (Pauta: 77) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI APELANTE: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO EST STA CATARINA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ARTUR VINICIUS ZIMMERMANN FONTES (OAB SC041707) ADVOGADO(A): ANA CRISTINA FERRO BLASI (OAB SC008088) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de maio de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
10/05/2024 12:23
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/05/2024
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10/05/2024 12:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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10/05/2024 12:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>28/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 77
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29/04/2024 12:41
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0502
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27/04/2024 09:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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10/04/2024 19:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/04/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/04/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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10/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/04/2024 14:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/04/2024 18:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> CAMPUB5
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09/04/2024 18:59
Determinada a intimação
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14/03/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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04/03/2024 13:41
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GPUB0502
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04/03/2024 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2024 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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29/01/2024 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/01/2024 07:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/01/2024 15:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI
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26/01/2024 15:48
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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19/09/2023 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação (31/07/2023). Guia: 6085538 Situação: Baixado.
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19/09/2023 14:03
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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