TJSC - 5010392-31.2024.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/02/2025 09:42
Baixa Definitiva
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19/02/2025 13:39
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: ROSELEI MARIA DE SOUZA OLIVEIRA
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: ROSA RODRIGUES MARTINS DA ROSA
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: ODETE MARIA MORASTONI MINATTI
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: NEUSA DE LOURDES DE MELO
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: NELI DE MARCO
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MARIZA SPECK
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MARILEIA ALBERTON BUSSOLO
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA SALETTE BITTENCOURT MENDES
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA JULIA SOUZA DE LIZ
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA INES CORBELLINI RIZZON
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA ERNESTINA MARTINS PEREIRA
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA DE LOURDES MAINARDI LOPES
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: MARIA APARECIDA GONCALVES FERNANDES
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: LILI TEREZINHA ROSS
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: JURACY MARIA MATTANA HENTZ
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: JANDIRA MEDEIROS GIOTI
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: JAIR MARIA DOS REIS YAEDU
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: IVONE MARIA SKOWRONSKI
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: ILDA ESPINDOLA DE ABREU
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Parte: HERZELAIDE HANSEN
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19/02/2025 13:39
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
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14/02/2025 15:05
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
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14/02/2025 14:33
Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
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14/02/2025 14:33
Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior
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13/02/2025 15:53
Recebidos os autos do STJ
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30/07/2024 18:32
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5010392312024824000020240730183203
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30/07/2024 15:21
Juntada de Certidão
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27/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
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24/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130
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12/07/2024 09:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
-
12/07/2024 09:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
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09/07/2024 19:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 13:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
09/07/2024 13:47
Recurso Especial Admitido
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08/07/2024 15:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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08/07/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87, 88, 90, 91, 89, 86, 98, 100, 95, 99, 97, 96, 94, 93, 92, 101, 102, 103, 104 e 105
-
04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/06/2024 12:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
23/06/2024 14:12
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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20/06/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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24/05/2024 17:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42, 55, 50, 44, 57, 56, 54, 53, 52, 51, 49, 48, 47, 46, 45, 43, 41, 58, 59 e 60
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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24/05/2024 17:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/05/2024 17:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/05/2024 15:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/05/2024 12:56
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0504 -> DRI
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15/05/2024 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2024 16:50
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b>
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29/04/2024 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 14 de maio de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5010392-31.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA AGRAVANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI AGRAVADO: MARILEIA ALBERTON BUSSOLO ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: ROSELEI MARIA DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: MARIZA SPECK ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: MARIA ERNESTINA MARTINS PEREIRA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: JAIR MARIA DOS REIS YAEDU ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: ROSA RODRIGUES MARTINS DA ROSA ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: ODETE MARIA MORASTONI MINATTI ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: NEUSA DE LOURDES DE MELO ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: NELI DE MARCO ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: HERZELAIDE HANSEN ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: MARIA SALETTE BITTENCOURT MENDES ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: MARIA JULIA SOUZA DE LIZ ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: MARIA INES CORBELLINI RIZZON ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: MARIA DE LOURDES MAINARDI LOPES ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: MARIA APARECIDA GONCALVES FERNANDES ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: LILI TEREZINHA ROSS ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: JURACY MARIA MATTANA HENTZ ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: JANDIRA MEDEIROS GIOTI ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: IVONE MARIA SKOWRONSKI ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) AGRAVADO: ILDA ESPINDOLA DE ABREU ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 26 de abril de 2024.
Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente -
26/04/2024 15:12
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2024
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26/04/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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26/04/2024 15:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>14/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 110
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17/04/2024 11:34
Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB5 -> GPUB0504
-
17/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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19/03/2024 15:26
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 23, 18, 12, 27, 26, 25, 24, 22, 21, 20, 19, 17, 16, 15, 14, 13, 11, 9 e 28
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11/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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01/03/2024 19:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
01/03/2024 12:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/03/2024 08:29
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0504 -> CAMPUB5
-
01/03/2024 08:29
Não Concedida a tutela provisória
-
29/02/2024 14:27
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GPUB0504
-
29/02/2024 14:26
Juntada de Certidão
-
29/02/2024 13:14
Remessa Interna para Revisão - GPUB0504 -> DCDP
-
28/02/2024 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
-
28/02/2024 19:54
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 149 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
20/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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